14/05/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Maristela Rigueiro Gallego (OAB 191300/SP), Elaine Benedita Venancio Queiroz (OAB 254884/SP) Processo 1009268-19.2024.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rodrigo Gallego Busnardo, Andreia Mara Garilio Busnardo - Reqdo: Auto Viação Suzano Eireli - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, em face de Paulo Sergio Lopes, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Andreia Mara Garilio Busnardo e Rodrigo Gallego Busnardo em face de Auto Viação Suzano Eireli; como consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Cabível recurso inominado no prazo de dez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso (inaplicável em sede de Juizado o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC), comprovando-se nos autos.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (citação e intimação por Portal Eletrônico, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG Nº 1530/2021, Nº 489/2022, Nº 373/2023 e Nº 951/2023).

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Caso a parte vencida requeira o benefício da gratuidade de justiça por ocasião da interposição do recurso, deverá comprovar sua hipossuficiência através dos seguintes documentos, seus e de seu cônjuge: comprovantes de remuneração (salários, aposentadoria, etc.), declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, bem como cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de que for titular e as três últimas faturas de todos os cartões de créditos que possuir, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

A inércia implicará deserção.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C.
13/05/2025 06:28

Remetido ao DJE
12/05/2025 16:42

Julgada improcedente a ação
09/05/2025 02:55

Petição Juntada
08/05/2025 16:57

Conclusos para Sentença
06/05/2025 12:50

Conclusos para despacho
06/05/2025 12:47

Decurso de Prazo
03/05/2025 02:44

Suspensão do Prazo
02/04/2025 00:28

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:48

Remetido ao DJE
31/03/2025 22:31

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 11:44

Conclusos para despacho
26/03/2025 12:11

Conclusos para despacho
26/03/2025 12:11

Decurso de Prazo
26/03/2025 00:42

Contestação Juntada
15/03/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 06:26

Remetido ao DJE
13/03/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2025 15:33

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
13/03/2025 15:33

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
10/03/2025 21:58

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 09:20

Remetido ao DJE
10/03/2025 08:40

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
07/03/2025 16:47

Conclusos para despacho
05/03/2025 21:03

Petição Juntada
27/02/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:28

Remetido ao DJE
26/02/2025 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 10:06

Conclusos para decisão
26/02/2025 09:42

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
25/02/2025 20:19

Pedido de Habilitação Juntado
25/02/2025 11:35

Termo de Audiência Expedido
24/02/2025 22:52

Pedido de Designação/Redesignação de Audiência Juntado
18/02/2025 16:10

Mandado Expedido
18/02/2025 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2025 15:10

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
14/02/2025 14:25

Decurso de Prazo
05/02/2025 00:12

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:27

Remetido ao DJE
03/02/2025 18:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2025 18:06

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
03/02/2025 18:06

Mandado Juntado
28/01/2025 15:51

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
23/01/2025 12:01

Mandado Expedido
23/01/2025 11:59

Mandado Expedido
23/01/2025 11:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2025 05:31

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
15/01/2025 22:58

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 13:46

Remetido ao DJE
15/01/2025 13:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2025 12:49

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
10/01/2025 16:16

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
03/12/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 13:46

Remetido ao DJE
03/12/2024 13:36

Mandado Expedido
03/12/2024 13:35

Mandado Expedido
03/12/2024 13:34

Recebida a Petição Inicial
03/12/2024 12:40

Conclusos para decisão
03/12/2024 12:27

Audiência de Conciliação
03/12/2024 10:16

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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