20/06/2025 00:21

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/06/2025 11:05

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:19

Juntada de Petição de Contra-razões
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 11:54

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:54

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/06/2025 13:33

Conclusos para decisão
15/05/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP), André Augusto de Araújo (OAB 142853/MG) Processo 1000118-23.2025.8.26.0150 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Bruno Serafim Macedo Luz - Ante o exposto e, por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em incluir a verba denominada Bonificação por Resultado na base de cálculo do 13º salário, das férias acrescidas do terço constitucional, licença-prêmio indenizada, apostilando-se, bem como no pagamento das diferenças devidas até o efetivo apostilamento, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição, estabelecido pelo art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.153/2009.

O valor devido, a ser indicado em cumprimento de sentença, deverá ser corrigido monetariamente, desde a época em que deveria ter sido paga cada parcela, calculada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (IPCA-E) até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, será atualizado pela taxa SELIC, sem incidência de juros, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021, em substituição da sistemática de cálculo adotada para o período precedente.

Reconheço a natureza alimentar da verba concernente à condenação.

Oficie-se para apostilamento.

Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 11 da Lei 12153/2009.

Sem custas ou ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente, conforme dispõe o artigo 27, da Lei 12.153/09.

O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95).

O preparo compreende as custas dispensadas em primeiro grau (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e art. 4º, I e II da Lei Estadual nº 11.608/03, com as alterações da Lei nº 15.855/15); é a soma de 1,5% do valor da causa ou cinco Ufesps (o que for maior), mais 4% da condenação ou cinco Ufesps (o que for maior).

Ressalto que, caso haja a necessidade de mídia ou algum documento ao Colégio Recursal,orecorrente deverá recolheroporte de remessa no valor de R$ 40,30, por cada volume (CG 1535/13).

Eventual benefício de assistência judiciária gratuita deverá ser requerido por ocasião da interposição dorecurso, devendo a parte interessada comprovar sua hipossuficiência econômica, juntamente como recurso, com comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.)ea declaração de imposto de renda do último exercício fiscal.

Advirto, ainda, que a interposição derecursosemopagamento do preparoesem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção dorecurso.

P.I.

Oportunamente, arquivem-se.
14/05/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:55

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:54

Julgada Procedente a Ação
06/03/2025 11:33

Conclusos para julgamento
20/02/2025 09:25

Juntada de Petição de Réplica
08/02/2025 08:23

Expedição de Certidão.
03/02/2025 00:50

Expedição de Certidão.
28/01/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 13:14

Expedição de Certidão.
28/01/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 16:37

Conclusos para despacho
24/01/2025 14:07

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 13:42

Expedição de Mandado.
23/01/2025 13:42

Expedição de Certidão.
23/01/2025 13:42

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
22/01/2025 11:29

Conclusos para decisão
22/01/2025 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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