20/05/2025 13:48

Petição Juntada
15/05/2025 13:10

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: William Nagib Filho (OAB 132840/SP) Processo 1504272-82.2023.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MARCELO LUIZ DE MELO - Na resposta à acusação de fls. 211/228, não foram arroladas testemunhas.

Impossível a absolvição sumária diante das alegações de falta de justa causa e de atipicidade da conduta, vez que a denúncia atende os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, descreveu de forma pormenorizada os fatos supostamente delituosos e suas circunstâncias, explanando de forma compreensível e individualizada a conduta criminosa em tese adotada pelo réu.

A denúncia fundou-se, ainda, em elementos indiciários de autoria e materialidade suficientes para deflagrar a ação, descrevendo amplamente os fatos.

A questão atinente ao dolo demanda análise de provas que somente serão obtidas na instrução criminal.

Não há questionamentos sobre o aspecto formal da denúncia e as demais razões aventadas confundem-se com o mérito, sendo inviáveis de apreciação neste momento processual.

Cobrem-se eventuais certidões faltantes.

Ausentes, no mais, quaisquer das hipóteses do artigo 397 do CPP, de rigor o prosseguimento do feito.

Em que pese a Resolução CNJ nº 481/2022 tenha revogado as resoluções vigentes à época da pandemia do Coronavírus, considerando a concordância das partes nos presentes autos e em homenagem ao princípio da celeridade processual, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, para o dia 30 de setembro de 2025, às 13:30 horas, na modalidade telepresencial ou de forma híbrida. 1.

Intime-se o réu MARCELO LUIZ DE MELO, advertindo-se de que caso não informe um celular (whatsapp) ou e-mail que possibilite o envio do link da audiência, deverá comparecer pessoalmente ao Fórum sob pena de revelia. 2.

Requisitem-se os policiais militares/civis e funcionários públicos abaixo indicados, que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso).

Testemunhas de acusação (comuns): Lisandro Augusto Ribeiro do Amaral (Auditor Fiscal/SEFAZ-SP/DRT-15/Araraquara - fls. 58/59); Maria Patrícia de Pádua Del Nero (Auditora Fiscal/SEFAZ-SP/DRT-15/Araraquara - fls. 57). 3.

Intime-se a(s) vítima(s) e testemunha(s), por intermédio de oficial de justiça, que deverá cumprir o mandado preferencialmente por whatsapp, telefone ou outro meio de comunicação, devendo colher telefone de contato e e-MAIL da pessoa intimada, a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota.

A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial de justiça, em até 48 horas antes da audiência.

Testemunha de acusação (comum): Márcia Cesira Mackey de Melo - fls. 83. 4.

Intime(m)-se o(s) defensor(es) constituído(s), se o caso, para que informe(m) um endereço de e-mail a fim de possibilitar a remessa do link para participação na audiência. 5.

A(s) parte(s) deverá(ão) também ficar ciente(s) de que DEVERÁ(ÃO) CLICAR NO LINK ENVIADO, no horário da audiência, ciente(s) de que NÃO SERÁ FEITO TELEFONEMA pelo cartório no momento da audiência.
14/05/2025 00:53

Remetido ao DJE
13/05/2025 17:01

Mantida a Decisão Anterior
12/05/2025 14:27

Audiência de Instrução e Julgamento
25/04/2025 13:48

Conclusos para despacho
24/04/2025 19:13

Petição Juntada
24/04/2025 11:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/04/2025 11:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 20:05

Resposta à Acusação Juntada
15/04/2025 12:07

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
15/04/2025 12:07

Mandado Juntado
11/04/2025 10:59

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/04/2025 10:57

Ofício Expedido
09/04/2025 09:48

Mandado Expedido
26/03/2025 14:55

Evoluída a Classe
26/03/2025 11:22

Recebida a denúncia
24/03/2025 11:50

Conclusos para despacho
24/03/2025 11:49

Folha de Antecedentes Juntada
24/03/2025 11:48

Certidão Juntada
21/03/2025 19:08

Denúncia Juntada
18/03/2025 11:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/03/2025 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2025 11:56

Certidão de Cartório Expedida
13/12/2024 12:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/12/2024 12:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2024 14:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
12/12/2024 12:28

Conclusos para decisão
11/12/2024 14:47

Petição Juntada
11/12/2024 11:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/12/2024 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2024 11:38

Documento Juntado
11/12/2024 11:37

Folha de Antecedentes Juntada
28/11/2024 19:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/11/2024 19:26

Determinado o Arquivamento de Procedimento Investigatório
22/11/2024 14:29

Conclusos para despacho
21/11/2024 16:39

Petição Juntada
21/11/2024 14:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/11/2024 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2024 09:13

Petição Juntada
18/11/2024 10:24

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
02/11/2024 10:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/11/2024 09:50

Concedida a Dilação de Prazo
01/11/2024 16:50

Conclusos para decisão
31/10/2024 18:40

Petição Juntada
31/10/2024 10:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/10/2024 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2024 10:34

Relatório Final Juntado
13/09/2024 18:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/09/2024 17:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2024 17:12

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
09/09/2024 12:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/09/2024 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2024 15:39

Pedido de Prazo Juntada
29/07/2024 18:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/07/2024 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2024 16:55

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
24/07/2024 15:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/07/2024 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2024 14:53

Pedido de Prazo Juntada
13/05/2024 18:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/05/2024 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2024 16:55

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
03/05/2024 19:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/05/2024 19:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2024 17:33

Pedido de Prazo Juntada
28/04/2024 02:21

Suspensão do Prazo
08/12/2023 22:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/12/2023 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/12/2023 16:55

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
01/12/2023 11:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/12/2023 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2023 11:12

Pedido de Prazo Juntada
18/11/2023 04:25

Suspensão do Prazo
08/10/2023 11:11

Suspensão do Prazo
09/08/2023 06:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/08/2023 23:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2023 23:36

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
31/07/2023 19:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/07/2023 19:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2023 10:26

Pedido de Prazo Juntada
31/05/2023 11:40

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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