TJSP - 0006129-38.2021.8.26.0502

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 4 Raj de Campinas

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

THIAGO AUGUSTO ALCARDE

CPF *91.***.*65-12

Advogados

NICOLE GUIMARAES NOVAIS PINTO MENDES

OAB: 379709/SP

CPF *35.***.*64-29

RAFAEL HENRIQUE OLIVEIRA DE ALMEIDA

OAB: 458838/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 02:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/07/2025 19:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/07/2025 17:46

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2025 17:45

    Não Concedido o Livramento Condicional

  • 08/07/2025 10:25

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2025 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2025 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2025 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2025 14:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/07/2025 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2025 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2025 19:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2025 18:04

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2025 18:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/06/2025 16:45

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2025 09:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2025 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2025 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2025 21:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Nicole Guimarães Novais Pinto Mendes (OAB 379709/SP), Rafael Henrique Oliveira de Almeida (OAB 458838/SP) Processo 0006129-38.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Réu: Thiago Augusto Alcarde - Assim sendo, CONCEDO ao(à) sentenciado(a) Thiago Augusto Alcarde, recolhido(a) no(a) Penitenciária de Limeira - SP, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 - IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva.

    O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão.

    Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo.

    Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, não tendo o beneficio sido precedido de exame criminológico ou avaliação psicossocial, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data em que o sentenciado implementou o o requisito objetivo ou reabilitou de eventual falta disciplinar praticada.

  • 14/05/2025 00:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2025 19:44

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 19:43

    Concedida Progressão de regime

  • 13/05/2025 11:01

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2025 09:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2025 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2025 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 11:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/05/2025 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2025 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2025 11:47

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 30/04/2025 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2025 09:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2025 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2025 11:06

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2025 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2025 01:21

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2025 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2025 09:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/04/2025 09:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2024 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2024 01:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2024 09:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/07/2024 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2024 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2024 15:09

    Homologado o Cálculo

  • 10/07/2024 09:14

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2024 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2024 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2024 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2024 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2024 16:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/06/2024 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2024 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2024 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2024 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2024 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2024 15:32

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 10/06/2024 16:46

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2024 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2024 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2024 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2024 09:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/05/2024 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2024 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2024 09:18

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 24/05/2024 09:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2024 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2024 02:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2024 09:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2024 20:14

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 20:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/03/2024 10:13

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2024 08:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2024 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2024 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2024 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2024 12:36

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2024 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/03/2024 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2024 09:32

    Declarada a Remição

  • 15/03/2024 10:21

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2024 10:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2024 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2024 15:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/03/2024 11:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2024 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2024 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2024 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/02/2024 12:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/02/2024 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2024 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2024 19:56

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 19:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/02/2024 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2024 04:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/02/2024 19:24

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2024 19:22

    Declarada a Remição

  • 07/02/2024 12:31

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2024 08:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2024 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 15:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/02/2024 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2023 23:21

    Suspensão do Prazo

  • 02/06/2023 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2023 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2023 09:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/05/2023 17:51

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 17:51

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 17:50

    Homologado o Cálculo

  • 18/05/2023 12:03

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2023 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2023 03:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2023 21:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/05/2023 21:52

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2023 21:52

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2023 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/05/2023 17:55

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 17:55

    Concedida Progressão de regime

  • 04/05/2023 14:51

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2023 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2023 21:17

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2023 21:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/04/2023 21:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2023 04:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/04/2023 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2023 11:41

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2023 08:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2023 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2023 09:06

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 10/04/2023 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2023 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2023 09:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2023 21:03

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2023 21:03

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2023 21:02

    Homologado o Cálculo

  • 03/04/2023 12:19

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2023 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2023 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2023 02:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/03/2023 17:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/03/2023 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2023 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2023 02:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/03/2023 21:10

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2023 21:10

    Declarada a Remição

  • 09/03/2023 16:08

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2023 14:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2023 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2023 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2023 15:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/03/2023 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2022 13:51

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 22/10/2022 02:32

    Suspensão do Prazo

  • 26/05/2022 22:23

    Mudança de Classe Processual

  • 18/12/2021 01:53

    Suspensão do Prazo

  • 25/11/2021 02:51

    Suspensão do Prazo

  • 01/10/2021 21:14

    Suspensão do Prazo

  • 06/08/2021 10:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2021 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2021 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2021 19:40

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2021 19:40

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2021 19:40

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2021 19:39

    Homologado o Cálculo

  • 05/07/2021 11:41

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2021 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2021 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2021 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2021 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2021 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2021 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2021 11:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2021 22:47

    Decisão

  • 01/06/2021 18:30

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2021 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2021 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2021 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2021 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2021 10:18

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2021 17:10

    Proferido Despacho

  • 21/05/2021 10:12

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2021 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2021 09:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2021 07:44

    Expedição de Ofício.

  • 17/05/2021 20:17

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2021 20:17

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2021 20:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/05/2021 20:14

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2021 12:11

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2021

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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