10/07/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/07/2025 09:11

Expedição de Certidão.
08/07/2025 21:36

Juntada de Petição de Contra-razões
17/06/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 14:13

Conclusos para decisão
16/06/2025 14:00

Expedição de Certidão.
14/06/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 18:49

Mudança de Magistrado
16/05/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Raquel de Freitas Simen (OAB 298930/SP) Processo 1028278-42.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luzirley Santos Lopes, Laércio Alves Lopes - Reqdo: Gol Linhas Aéreas S.A. -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por LUZIRLEY SANTOS LOPES e LAÉRCIO ALVES LOPES, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, alegando omissão na r. sentença de fls. 132/137 quanto à aplicação da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça.

Argumentam os embargantes que a sentença caracterizou sucumbência recíproca apenas pelo fato de o valor da indenização por dano moral concedida não ter sido no exato montante pretendido pelos autores, o que contraria o entendimento sumulado pelo STJ. É o relatório.

Decido.

Conheço dos embargos, eis que tempestivos.

No mérito, ACOLHO os embargos de declaração, pois de fato verifico a ocorrência de omissão na sentença proferida.

A sentença reconheceu a procedência dos pedidos formulados pelos autores, tanto no que se refere aos danos materiais (R$ 70,68), quanto aos danos morais, ainda que estes tenham sido fixados em R$ 5.000,00 para cada autor, totalizando R$ 10.000,00, valor inferior ao pretendido inicialmente (R$ 10.000,00 para cada autor, totalizando R$ 20.000,00).

De acordo com a Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca." O entendimento sumulado visa evitar que o autor, ao formular pedido de indenização por danos morais, seja prejudicado pela fixação judicial do quantum indenizatório em valor inferior ao pleiteado, uma vez que a valoração do dano moral é subjetiva e fica a critério do juízo, não sendo razoável penalizar a parte autora pela avaliação judicial diversa daquela indicada na inicial.

No caso concreto, os pedidos foram julgados procedentes, ainda que o valor da indenização por danos morais tenha sido fixado em montante inferior ao pleiteado.

Portanto, não há que se falar em sucumbência recíproca.

Assim, reconheço a omissão apontada e integro a sentença para afastar a sucumbência recíproca, passando a parte dispositiva referente aos ônus sucumbenciais a ter a seguinte redação: "Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil." No mais, persiste a sentença tal como lançada.

P.I.C.

ANA CAROLINA MUNHOZ DE ALMEIDA, Juiz de Direito.
15/05/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 19:22

Embargos de Declaração Acolhidos
30/04/2025 17:17

Conclusos para despacho
28/04/2025 14:28

Mudança de Magistrado
28/04/2025 14:27

Mudança de Magistrado
09/04/2025 16:09

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/03/2025 01:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/03/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 11:16

Julgada Procedente a Ação
19/03/2025 11:04

Conclusos para julgamento
18/03/2025 10:04

Mudança de Magistrado
11/03/2025 20:53

Conclusos para julgamento
11/02/2025 14:31

Conclusos para decisão
10/02/2025 10:35

Juntada de Petição de Réplica
13/01/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 15:27

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
09/01/2025 15:24

Expedição de Certidão.
07/01/2025 23:45

Juntada de Petição de contestação
30/11/2024 05:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/11/2024 03:22

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 11:54

Juntada de Certidão
15/11/2024 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 19:22

Expedição de Carta.
14/11/2024 19:22

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/11/2024 10:38

Conclusos para decisão
11/11/2024 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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