TJSP - 1004736-92.2024.8.26.0005
1ª instância - 03 Civel de Sao Miguel Paulista
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/07/2025 23:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2025 09:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2025 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2025 12:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2025 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2025 05:55
Certidão de Publicação Expedida
-
13/06/2025 20:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2025 19:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/06/2025 10:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2025 20:32
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 20:32
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 20:06
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 20:06
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 20:06
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 20:06
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 20:06
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 20:06
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 20:06
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 20:06
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 20:06
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 20:06
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 20:06
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 20:06
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 20:06
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 20:05
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 20:05
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 20:05
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 20:05
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 20:05
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 20:05
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 20:05
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 20:05
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 20:05
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 20:05
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 20:05
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 20:05
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 20:05
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 20:05
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 20:05
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 20:05
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 20:05
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 19:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2025 18:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/05/2025 03:05
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 03:05
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 03:05
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 03:04
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 03:04
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 03:04
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 03:04
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 03:04
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 03:04
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 03:04
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 03:04
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 03:04
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 03:04
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 03:04
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 18:35
Conclusos para decisão
-
28/05/2025 23:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2025 09:54
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 09:54
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 09:53
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 09:53
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 09:53
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 09:53
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 02:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2025 18:47
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/05/2025 03:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2025 14:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2025 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2025 18:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2025 18:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/05/2025 13:02
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2025 18:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2025 12:39
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2025 12:39
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Jéssica Fernanda Ferreira Duarte Torlezi (OAB 315315/SP) Processo 1004736-92.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipe Fernando Ferreira Duarte - Reqda: Amil Assistência Médica Internacional S/A -
Vistos.
Fls. 1081: Defiro o prazo de 30 dias à perita para entrega do laudo pericial.
Intime-se a perita.
Fls. 1082-1085: O autor informa que a dependente do plano que é pessoa idosa soube que o contrato foi cancelado quando teve seu exame médico negado em 08/05/2025, bem como cancelado o mapeamento de retina agendado para o dia 13/05/2025, justificando a parte ré em razão de inadimplemento, sendo que estão sendo realizados depósitos judiciais das mensalidades.
Pugna pela intimação da requerida para restabelecer o plano, sob pena de multa por litigância de má-fé; majoração da multa diária.
Em caso semelhante, há jurisprudência do E.
TJ-SP sobre o cancelamento do plano sem aviso prévio. (...) para que a rescisão unilateral imotivada seja válida, é necessário: (a) que haja previsão contratual, (b) que tenha transcorrido o período de 12 (doze) meses de vigência, (c) que o usuário tenha sido notificado previamente com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias e, ainda, (d) que o beneficiário não esteja em tratamento médico garantidor de sua sobrevivência e/ou incolumidade física (fl. 490).(Apelação Cível nº 1031106-33.2017.8.26.0562 -Voto nº 45.571, relator Des.
Vito Guglielmi, 6ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso) Já no Colendo Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PLANO DE SAÚDE.
LIMINAR.
DEFERIMENTO.
REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 735/STF.
CONTRATO COLETIVO.
RESCISÃO UNILATERAL.
BENEFICIÁRIOS EM TRATAMENTO MÉDICO.
CONTINUIDADE DO SERVIÇO QUE SE IMPÕE.
SÚMULA 83/STJ.
DEMAIS QUESTÕES JURÍDICAS.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282 E 356/STF.
AGRAVO DESPROVIDO. 1.
Esta Corte de Uniformização, em consonância ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula 735/STF), entende ser incabível, a princípio, recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar. 2.
A jurisprudência do STJ é no sentido de que, ainda que se admita a rescisão unilateral dos contratos de plano de saúde coletivos, impõe-se a manutenção da relação contratual nos casos em que o usuário estiver submetido a tratamento médico para garantir sua sobrevivência ou incolumidade física.
Incidência da Súmula 83/STJ. 3.
Consoante entendimento albergado neste Superior Tribunal, a ausência de pronunciamento no acórdão recorrido acerca das teses suscitadas no apelo especial impede o conhecimento da insurgência pela ausência de prequestionamento, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 4.
Prevalece na jurisprudência desta Casa o entendimento de que o prequestionamento implícito ocorre quando houver o efetivo debate da matéria, embora não haja expressa menção aos dispositivos violados, situação não verificada nestes autos. 5.
Agravo interno desprovido" (STJ: AgInt no AREsp n. 2.418.994/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024).
Inclusive, a tese jurídica subjacente foi acolhida no julgamento dos REsp nº 1.842.751/RS e 1.846.123/SP, ambos da relatoria do Min.
Luis Felipe Salomão (Tema Repetitivo nº 1082): "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida".
Verifica-se que a parte ré não está cumprindo a tutela, tendo em vista que cancelou o contrato do plano de saúde da benefíciária (idosa) em tratamento médico, alegando inadimplência sendo que está sendo discutida a questão nos autos, inclusive mediante perícia já determinada e em vigor no feito, configurando-se violação ao inciso IV do artigo 77 do CPC.
Intimo o réu via DJE para que proceda imediatamente o restabelecimento do plano de saúde à beneficiária até o deslinde do feito, sob pena de majorar a multa diária por descumprimento, bem como condená-lo por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV e §2º do CPC), no prazo máximo de 48 horas.
Int.
São Paulo, 12 de maio de 2025.
JOÃO PAULO SBRAGIA DE CARVALHO Juiz(a) de Direito -
13/05/2025 16:54
Expedição de Certidão.
-
13/05/2025 06:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2025 18:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/05/2025 07:14
Conclusos para decisão
-
09/05/2025 22:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2025 18:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2025 02:17
Certidão de Publicação Expedida
-
07/05/2025 05:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2025 23:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/05/2025 16:24
Conclusos para decisão
-
04/05/2025 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2025 02:07
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2025 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2025 21:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/04/2025 15:34
Conclusos para decisão
-
15/04/2025 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2025 18:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 01:57
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2025 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2025 21:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/03/2025 18:48
Conclusos para decisão
-
24/03/2025 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2025 00:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2025 02:57
Certidão de Publicação Expedida
-
19/03/2025 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/03/2025 10:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/03/2025 10:13
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2025 03:06
Certidão de Publicação Expedida
-
17/03/2025 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/03/2025 16:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/03/2025 15:16
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2025 17:16
Expedição de Certidão.
-
06/03/2025 15:00
Conclusos para decisão
-
03/03/2025 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2025 02:12
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2025 09:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2025 07:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/02/2025 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2025 02:20
Certidão de Publicação Expedida
-
21/02/2025 18:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/02/2025 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/02/2025 21:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/02/2025 12:26
Conclusos para decisão
-
18/02/2025 13:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2025 02:42
Certidão de Publicação Expedida
-
10/02/2025 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/02/2025 10:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/02/2025 19:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2025 19:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2025 02:02
Certidão de Publicação Expedida
-
31/01/2025 05:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/01/2025 01:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/01/2025 09:51
Conclusos para decisão
-
27/01/2025 19:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2025 12:28
Expedição de Certidão.
-
24/01/2025 02:32
Certidão de Publicação Expedida
-
23/01/2025 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/01/2025 18:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/01/2025 08:38
Juntada de Outros documentos
-
21/01/2025 14:04
Expedição de Certidão.
-
21/01/2025 11:36
Conclusos para decisão
-
21/01/2025 02:05
Certidão de Publicação Expedida
-
20/01/2025 19:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2025 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/01/2025 18:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/01/2025 17:54
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2025 17:53
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2025 10:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/01/2025 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2024 11:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2024 02:34
Certidão de Publicação Expedida
-
04/12/2024 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/12/2024 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/12/2024 16:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/12/2024 13:55
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2024 13:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/12/2024 13:49
Juntada de Outros documentos
-
02/12/2024 14:10
Conclusos para decisão
-
29/11/2024 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2024 03:36
Certidão de Publicação Expedida
-
20/11/2024 05:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/11/2024 01:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/11/2024 16:31
Conclusos para decisão
-
05/11/2024 08:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2024 02:17
Certidão de Publicação Expedida
-
01/11/2024 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/10/2024 14:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/10/2024 17:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2024 02:38
Certidão de Publicação Expedida
-
21/10/2024 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/10/2024 16:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/10/2024 21:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2024 18:15
Conclusos para decisão
-
18/10/2024 18:12
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2024 02:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2024 02:55
Certidão de Publicação Expedida
-
14/10/2024 18:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2024 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/10/2024 17:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/10/2024 08:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2024 19:44
Conclusos para decisão
-
09/10/2024 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2024 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2024 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2024 17:33
Expedição de Certidão.
-
02/10/2024 02:19
Certidão de Publicação Expedida
-
01/10/2024 05:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/09/2024 13:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/09/2024 17:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2024 09:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2024 11:38
Conclusos para decisão
-
18/09/2024 02:17
Certidão de Publicação Expedida
-
17/09/2024 21:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2024 05:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/09/2024 05:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/09/2024 06:58
Conclusos para decisão
-
10/09/2024 22:54
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2024 01:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2024 18:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2024 02:11
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2024 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2024 16:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/08/2024 16:03
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2024 15:57
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2024 15:55
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2024 15:50
Conclusos para decisão
-
14/08/2024 15:35
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2024 15:33
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2024 03:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2024 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2024 17:05
Conclusos para decisão
-
24/07/2024 17:04
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2024 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2024 16:30
Conclusos para decisão
-
18/07/2024 15:03
Conclusos para julgamento
-
18/07/2024 02:03
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2024 23:56
Juntada de Petição de Alegações finais
-
17/07/2024 18:06
Juntada de Petição de Alegações finais
-
17/07/2024 05:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2024 16:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/07/2024 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2024 11:59
Conclusos para decisão
-
27/06/2024 02:26
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2024 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2024 21:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2024 15:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/06/2024 11:09
Conclusos para decisão
-
25/06/2024 11:04
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2024 04:01
Certidão de Publicação Expedida
-
24/06/2024 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/06/2024 17:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/06/2024 14:20
Conclusos para decisão
-
20/06/2024 13:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2024 07:35
Conclusos para decisão
-
14/06/2024 14:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2024 21:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2024 18:12
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2024 02:15
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2024 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2024 14:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/06/2024 09:20
Conclusos para decisão
-
04/06/2024 12:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2024 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2024 20:09
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/05/2024 20:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2024 09:53
Expedição de Certidão.
-
29/05/2024 09:43
Apensado ao processo
-
29/05/2024 09:39
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
-
22/05/2024 08:33
Expedição de Certidão.
-
21/05/2024 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2024 04:42
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2024 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/05/2024 12:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/05/2024 12:09
Conclusos para decisão
-
10/05/2024 23:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2024 14:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2024 17:48
Juntada de Petição de Réplica
-
18/04/2024 02:05
Certidão de Publicação Expedida
-
17/04/2024 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2024 13:58
Concedida a Dilação de Prazo
-
15/04/2024 16:53
Conclusos para decisão
-
11/04/2024 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2024 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2024 04:29
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2024 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2024 10:43
Concedida a Dilação de Prazo
-
27/03/2024 11:41
Conclusos para decisão
-
26/03/2024 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2024 03:05
Certidão de Publicação Expedida
-
25/03/2024 02:04
Certidão de Publicação Expedida
-
25/03/2024 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/03/2024 05:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/03/2024 20:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/03/2024 17:45
Conclusos para decisão
-
22/03/2024 17:32
Juntada de Decisão
-
22/03/2024 17:31
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2024 05:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2024 18:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/03/2024 16:37
Conclusos para decisão
-
21/03/2024 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2024 13:42
Juntada de Petição de contestação
-
15/03/2024 09:17
Juntada de Certidão
-
15/03/2024 04:37
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2024 07:56
Expedição de Carta.
-
14/03/2024 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2024 21:18
Recebida a Petição Inicial
-
13/03/2024 17:28
Conclusos para decisão
-
13/03/2024 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2024 05:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/03/2024 19:44
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
04/03/2024 18:28
Conclusos para decisão
-
04/03/2024 16:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/03/2024
Ultima Atualização
28/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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