16/05/2025 10:19

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
16/05/2025 10:17

Certidão de Cartório Expedida
16/05/2025 10:15

Certidão de Cartório Expedida
15/05/2025 18:17

Contrarrazões Juntada
15/05/2025 10:57

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lauro Franchoza (OAB 278099/SP) Processo 1001244-89.2025.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Willian Baptista Iaderoza - 1.

Porque tempestivo, ante o teor da certidão retro, RECEBO o recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em ambos os efeitos (suspensivo e devolutivo), tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13, da Lei 12.153/09, a evidenciar que não existe possibilidade de execução provisória, em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública, devendo ser aguardado o trânsito em julgado.

Cite-se, ainda, a corroborar com tal entendimento, a previsão do art. 2º-B, da Lei n. 9.494/97. 2.

Vista à parte contrária para as contrarrazões. 3.

Após, remetam-se os autos ao E.

Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens. 4.

Intimem-se.
14/05/2025 00:32

Remetido ao DJE
13/05/2025 14:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/05/2025 13:48

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/05/2025 09:00

Conclusos para decisão
13/05/2025 08:58

Certidão de Cartório Expedida
12/05/2025 16:55

Recurso Interposto
09/05/2025 11:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/05/2025 11:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
09/04/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 12:07

Remetido ao DJE
09/04/2025 11:11

Julgada Procedente a Ação
09/04/2025 09:09

Conclusos para Sentença
09/04/2025 09:06

Certidão de Cartório Expedida
08/04/2025 22:57

Réplica Juntada
07/04/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:16

Remetido ao DJE
04/04/2025 16:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2025 16:02

Certidão de Cartório Expedida
04/04/2025 15:48

Contestação Juntada
02/04/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 16:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 14:09

Mandado de Citação Expedido
01/04/2025 10:37

Remetido ao DJE
01/04/2025 09:10

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
31/03/2025 16:34

Conclusos para decisão
31/03/2025 15:52

Emenda à Inicial Juntada
28/03/2025 22:38

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 10:33

Remetido ao DJE
28/03/2025 10:21

Determinada a emenda à inicial
28/03/2025 08:39

Conclusos para decisão
27/03/2025 18:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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