28/07/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 12:50

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 11:45

Conclusos para decisão
28/07/2025 11:44

Conclusos para despacho
22/07/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 13:18

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
14/07/2025 11:09

Conclusos para julgamento
27/06/2025 11:11

Conclusos para despacho
27/06/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 15:55

Recebidos os autos do Partidor
26/06/2025 15:54

Expedição de Informações.
06/06/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
26/05/2025 12:35

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 03:17

Suspensão do Prazo
14/05/2025 07:05

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 07:02

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 07:02

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria das Gracas Pereira Rolim (OAB 105209/SP) Processo 1000346-43.2025.8.26.0038 - Arrolamento Comum - Invtante: Marilene Pereira Rolim -

Vistos. 1 - Petição de folhas retro: Primeiramente, providencie a regularização da representação processual de todos herdeiros, esclarecendo, ainda, o rol informado de apenas de 3 herdeiros colaterais do inventariado ante a informação contida nas certidões de óbito de seus pais (fls. 6/7) de que deixam 5 fihos.

Assim, deve ser qualificado o quarto irmão do inventariado e regularizada a sua representação processual. 2 - A homologação da partilha ou da adjudicação, no procedimento de arrolamento sumário, não se condiciona ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis (ITCMD), devendo ser comprovado, no entanto, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, conforme decisão do REsp nº 2.027.972/DF proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 28 de outubro de 2022, sob o rito dos recursos repetitivos Tema 1074.

Assim, cumpra-se o determinado às fls. 14/15, item "e". 3 - Ante as pendências elencadas nos itens anteriores fica indeferido o pedido de expedição do formal de partilha e consequente expedição de alvarás para levantamento dos saldos bancários deixados pelo "de cujus". 4 - No mais, não atendido o item 5 da decisão de fls. 14/15 e observando-se que as despesas relativas a processos de inventário devem ser suportadas pelo espólio e não pelo inventariante ou pelos herdeiros, de modo que o mérito da concessão da gratuidade judiciária deve ser examinado também em consideração da situação financeira do monte a partilhar, fica indeferido o pedido de concessão da justiça gratuita, eis que o acervo hereditário é composto de saldos bancários hábeis a suportar as despesas processuais.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Inventário - Decisão que indeferiu a justiça gratuita, considerando que havendo bens a partilhar, as forças da herança devem arcar com as custas e despesas processuais, e determinou o recolhimento do ITCMD - Irresignação do autor - Acolhimento em parte - Hipótese em que o inventário corre pelas forças do próprio espólio, sendo irrelevante a demonstração de eventual hipossuficiência financeira dos herdeiros - Monte-mor que é suficiente para fazer frente às despesas processuais - Decisão combatida que já salientou a possibilidade de diferimento das custas, nos termos do artigo 4º, § 7º, do CPC - ITCMD - Imposto que não pode ser exigido antes da homologação dos cálculos - Inteligência da súmula 114 do C.

STF - Recurso provido em parte." (TJSP; Agravo de Instrumento 2205859-42.2024.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/07/2024 - g.n.) Encaminhem à partidoria para conferência da partilha e cálculo da taxa judiciária.

Oportunamente, tornem "conclusos".

Int.
13/05/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 14:17

Indeferido o pedido
09/05/2025 19:14

Conclusos para decisão
29/04/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 17:04

Conclusos para decisão
14/04/2025 16:02

Conclusos para despacho
01/04/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 14:19

Conclusos para decisão
28/02/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 17:45

Recebida a Petição Inicial
28/01/2025 09:43

Conclusos para decisão
27/01/2025 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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