TJSP - 1001528-10.2025.8.26.0541

1ª instância - 03 Cumulativa de Santa Fe do Sul

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Polo Ativo

Partes

ANALIA MARIA DOS ANJOS PAULA

CPF *40.***.*89-34

Advogados

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

OAB: 345062/SP

CPF *86.***.*75-43

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA

CNPJ: 95.611.141/0001-57

ASPECIR PREVIDENCIA

CNPJ: 92.843.531/0001-64

Advogados

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB: 91473/SP

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB: 95975/RS

CPF *64.***.*12-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 22:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2025 12:04

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2025 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2025 00:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2025 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2025 11:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2025 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2025 01:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/06/2025 16:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2025 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2025 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2025 14:18

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2025 03:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2025 21:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2025 16:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB 345062/SP), Marcelo Noronha Peixoto (OAB 95975/RS) Processo 1001528-10.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Analia Maria dos Anjos Paula - Reqdo: Banco Bradesco S/A, Aspecir Previdência - Vistos em saneador.

    Trata-se de ação de conhecimento proposta por ANALIA MARIA DOS ANJOS PAULA contra UNIÃO SEGURADORA S/A - VIDA E PREVIDÊNCIA e BANCO BRADESCO S/A., em que pede a declaração de inexistência de débito, bem como a condenação do réu à restituição, em dobro, dos valores reputados indevidos e ao pagamento de compensação por danos morais.

    Em apertada síntese, alega a demandante que é titular de benefício previdenciário e que possui conta corrente no banco réu, e ao observar os extratos junto ao INSS, percebeu a existência de descontos que reputa indevidos.

    No entanto, narra que jamais foi celebrado entre as partes negócio juridício.

    A inicial veio acompanhada de documentos (págs. 18-44).

    Em decisão de página 45, foi deferido o benefício da justiça gratuita a autora.

    Citado (pág. 53), o banco apresentou contestação (pág. 54-66), alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva e impugnação ao deferimento da justiça gratuita a autora .

    No mérito, sustentou a inexistência de ato ilícito, e que os descontos foram realizados pela seguradora corré.

    Impugnou os pedidos indenizatórios e o pleito de inversão do ônus da prova.

    Juntou documentos (págs. 67-174).

    A seguradora requerida apresentou contestação (págs. 175-185), em que sustentou inicialmente a retificação do polo passivo e a perda de documentos por calamidade pública.

    No mérito, defendeu regularidade da contratação e a ausência de prejuízos.

    Arguiu a impossibilidade da repetição do indébito e a inexistência de danos morais.

    Juntou documentos (págs. 186-278).

    Houve impugnação à contestação (págs. 282-296).

    Eis a síntese do necessário.

    FUNDAMENTO E DECIDO Inicialmente, analisando os autos observo que a contestação foi apresentada pela União Seguradora S/A - Vida e Previdência - CNPJ n. 95.***.***/0001-57, e não pela empresa indicada na petição inicial Aspecir Previdência - CNPJ n. 92.***.***/0001-64.

    Nada obstante, verifico que a contestante é parte legítima para integrar a demanda.

    Em complemento, não houve oposição da parte autora, quanto à substituição processual do polo passivo, a qual fica deferida, passando a empresa União Seguradora S/A Vida e Previdência - CNPJ n. 95.***.***/0001-57 a ocupar exclusivamente o polo passivo da ação.

    Providencie a serventia a retificação do cadastro processual.

    Dito isso, passo ao exame das preliminares.

    De início, não há que se falar em ilegitimidade passiva do banco réu.

    Com efeito, a legitimidade para a causa consiste na pertinência subjetiva para a demanda e, de acordo com a teoria da asserção, amplamente acolhida pela doutrina e jurisprudência, deve ser aferida abstratamente, à luz das afirmações autorais na petição inicial, e, assim sendo, restringir-se ao exame da possibilidade da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado, que deve ser apreciado no campo meritório.

    No caso, a vinculação subjetiva dos requeridos com a parte autora é narrada detidamente na inicial, de forma que o banco, por suposta falha na prestação do serviço, possibilitou a realização de descontos reputados indevidos em benefício da seguradora requerida.

    Do mesmo modo, não acolho a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça concedido a autora, uma vez que, como comprovam os documentos juntados à inicial, confere indícios suficientes de sua hipossuficiência econômica.

    Não sendo o caso de conciliação, impõem-se, no momento, a fixação dos pontos controvertidos, decisão quanto às questões pendentes e determinação de produção de prova.

    Ultrapassadas as questões prévias, DECLARO saneado o feito.

    Fixo como questão de fato controvertida: a autenticidade das assinaturas na "AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO AUTOMÁTICO" atribuídas a autora, lançadas nos documentos de página 277.

    Para comprovação da questão controvertida, DEFIRO a produção de prova pericial, sendo que o ônus da prova incumbe ao banco réu, na forma do art. 429, II, do CPC.

    Para realização da perícia, nomeio perito grafotécnico o Sr.

    Fernando Luis Graciano Perez, independentemente de compromisso (art. 466 do CPC), que deverá apresentar o laudo no prazo de trinta (30) dias.

    Observado o grau de especialidade e complexidade da perícia, bem como o conteúdo econômico da causa, fixo os honorários em valor certo, na quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

    No prazo de 15 (quinze) dias deverá ser realizado o depósito dos honorários do perito pela parte demandada, sob pena de preclusão da prova pretendida.

    Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos.

    Faculto às partes a indicação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação desta decisão (art.465, § 1º, II e III, do CPC).

    Desde já formulo o seguinte quesito: Há convergência entre os elementos caligráficos colhidos do punho da parte autora e a grafia da assinatura lançadas nos documentos de pág. 277? O perito poderá acrescentar esclarecimentos ou trazer dados que não foram solicitados, mas que considere importante para a apreciação deste Juízo.

    Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo de 15 (quinze)dias, contado após a intimação das partes da apresentação do laudo (art. 477, § 1º, do CPC).

    Fica a autora intimada a comparecer em cartório, no prazo de 10 (dez) dias, para colheita de material caligráfico.

    Com a juntada do laudo pericial e eventuais pareceres dos assistentes técnicos, tornem conclusos para sentença.

    Cumpra-se.

  • 13/05/2025 06:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2025 16:31

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 12/05/2025 15:39

    Conclusos para julgamento

  • 12/05/2025 14:36

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2025 00:56

    Juntada de Petição de Réplica

  • 05/05/2025 23:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2025 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/05/2025 07:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/05/2025 18:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/04/2025 21:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2025 19:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/04/2025 07:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/04/2025 06:38

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2025 06:38

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2025 13:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2025 11:24

    Expedição de Carta.

  • 26/03/2025 11:23

    Expedição de Carta.

  • 24/03/2025 23:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2025 00:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/03/2025 07:17

    Recebida a Petição Inicial

  • 21/03/2025 18:53

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2025 21:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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