16/07/2025 15:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/07/2025 15:33

Expedição de Certidão.
08/07/2025 14:46

Juntada de Petição de Contra-razões
04/07/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 12:41

Expedição de Certidão.
03/07/2025 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 09:42

Conclusos para decisão
03/06/2025 09:44

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/05/2025 07:39

Expedição de Certidão.
20/05/2025 07:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2025 11:34

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 15:26

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Jorge Velloso (OAB 163471/SP) Processo 1502361-07.2023.8.26.0681 - Execução Fiscal - Exectdo: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA -

Vistos.

Fls. 122/126: Recebo os embargos de declaração, e acolho-os, para sanar a omissão na decisão prolatada.

A fixação de honorários quando é baixo o valor da causa pode ocorrer por equidade, de acordo com a jurisprudência, nos termos do art. 85, § 8º do CPC: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

VALOR DA CAUSA DIMINUTO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS .

FIXAÇÃO POR EQUIDADE.

AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA DE HONORÁRIOS DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB.

PARCIAL PROVIMENTO.

I .

CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo município contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de multa administrativa, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 .

A questão em discussão consiste na possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade, considerando o baixo valor da causa.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Considerando o valor irrisório da causa (R$ 896,06), é possível a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, conforme art . 85, § 8º do CPC. 4.

A tabela da OAB serve apenas como referência e não deve ser utilizada como parâmetro vinculante para fixação de honorários sucumbenciais, que devem ser proporcionais ao trabalho efetivamente realizado.

IV .

DISPOSITIVO E TESE 5.

Recurso provido.

Tese de julgamento: 1.

Honorários advocatícios podem ser fixados por equidade em causas de baixo valor . 2.

A tabela da OAB não é vinculante para fixação de honorários sucumbenciais.

LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, § 8º .

JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP Nº 1.746.254/SP, REL.

MIN .

ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª TURMA, J. 11/6/2019; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1508944-16.2019.8 .26.0562, REL.

MARCOS SOARES MACHADO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/09/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0000793-52 .2023.8.26.0318, REL .

MARCOS SOARES MACHADO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08/08/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017550-98.2023.8 .26.0320, REL.

MARCOS SOARES MACHADO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20/09/2024 .

RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10464997120238260114 Campinas, Relator.: Paulo Galizia, Data de Julgamento: 03/02/2025, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/02/2025).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELO NÃO PROVIDO.

Apontamento de omissão.

Fixação dos honorários advocatícios por equidade .

Configuração.

Vício sanado.

Omissão declarada.

Honorários sucumbenciais que devem ser fixados por equidade, em virtude do baixo valor da causa (R$ 1 .000,00).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA ESSE FIM. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10059323620228260533 Santa Bárbara D Oeste, Relator.: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 12/09/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2024).

Dessa forma, fixo honorários advocatícios em R$ 300,00, sob pena de onerar excessivamente a exequente.

Ademais, o juiz não está vinculado à tabela da OAB na fixação do montante dos honorários.

Em razão da decisão de fls. 119, após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

Intime-se.
13/05/2025 12:40

Expedição de Certidão.
13/05/2025 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 05:48

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 10:26

Conclusos para decisão
28/04/2025 21:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 15:55

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 11:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/04/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 08:44

Conclusos para decisão
23/02/2025 21:56

Suspensão do Prazo
13/10/2024 09:52

Expedição de Certidão.
08/10/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 12:58

Expedição de Certidão.
02/10/2024 12:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2024 12:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/09/2024 10:02

Expedição de Certidão.
24/09/2024 21:07

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 10:37

Conclusos para decisão
08/05/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 10:36

Expedição de Certidão.
26/04/2024 15:06

Expedição de Certidão.
26/04/2024 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2024 18:16

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
21/04/2024 09:29

Expedição de Certidão.
10/04/2024 16:36

Expedição de Certidão.
10/04/2024 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024 15:21

Conclusos para decisão
08/04/2024 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 07:23

Expedição de Certidão.
04/04/2024 07:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2024 18:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2023 19:55

Juntada de Certidão
29/11/2023 14:31

Expedição de Carta.
22/11/2023 09:13

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
31/10/2023 11:46

Conclusos para decisão
29/09/2023 20:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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