28/07/2025 12:31

Expedição de Certidão.
21/07/2025 08:57

Expedição de Certidão.
18/07/2025 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 14:32

Conclusos para decisão
09/07/2025 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 15:43

Conclusos para decisão
31/05/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Osmar Carvalho de Oliveira (OAB 171745/SP) Processo 1004788-91.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Saulo Domingues -

Vistos.

De início, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal prescreve que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Ainda, tanto a Defensoria Pública do Estado de São Paulo quanto a da União, estabeleceram como pessoa hipossuficiente aquela pessoa cuja renda familiar não ultrapasse três salários-mínimos, conforme se verifica na Resolução do CSPDU n. 85 de 1/2/2014, bem como na Deliberação do CSDP n. 137 de 25/9/2009: Art. 1º - Presume-se economicamente necessitada a pessoa natural que integre núcleo familiar, cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor total de 3 (três) salários mínimos (Resolução do CSDPU nº 85 de 1/02/2014).

CAPÍTULO II - DA DENEGAÇÃO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA Artigo 2º.

Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais;" (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.) Neste contexto, a gratuidade processual só deve ser concedida àqueles que têm renda inferior a 03 salários-mínimos, em observância aos parâmetros adotados pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, já citados, eis que são órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados, bem como aos que comprovarem gastos com despesas extraordinárias.

Nesse sentido, nosso Tribunal tem decidido: 1.

Agravo de instrumento.

Assistência judiciária gratuita.

Ausência de elementos que justifiquem a concessão do benefício.

Decisão mantida.

Agravo a que se nega provimento (art. 557, "caput", do CPC). (Agravo de Instrumento nº 0085574-40.2013.8.26.000 lator: Pereira Calças Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 10/05/2013 Comarca: Itapeva-SP 2ª Vara Cível). 2.

CONTRATO BANCÁRIO.

Justiça gratuita.

Pedido negado.

Indícios de suficiência econômica.

Ausência de comprovação da incapacidade financeira.

Fundadas razões para a negativa do benefício (Lei nº 1.060/50, art. 5º).

Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0059017-16.2013.8.26.000 Relator: Gilberto dos Santos Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 25/04/2013 Comarca: Itapeva-SP 2ª Vara Cível). 3.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Indeferimento do pedido Hipossuficiência não configurada Manutenção do indeferimento - Não faz jus à assistência judiciária gratuita, a parte que não apresenta prova de hipossuficiência econômica, conforme exigido pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal - Decisão mantida Negado seguimento ao recurso. (Agravo de Instrumento nº 2020159-76.2013.8.26.000 Relator: Rebouças de Carvalho Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 19/09/2013 Comarca: Itapeva-SP 2ª Vara Cível).

Ante o exposto, INDEFIRO o beneplácito da Justiça Gratuita ao autor.

No mais, homologo os honorários periciais estimados pela perita judicial, Ana Flávia de Salles Vieira Mascarenhas, no valor correspondente a R$ 6.463,80.

Concedo à requerente o prazo de 15 dias para recolhimento dos valores.

Fica deferido desde já o parcelamento dos honorários em 3 vezes, devendo a primeira parcela ser paga dentro de 30 dias.

Decorrido o prazo, certifique a serventia e tornem os autos conclusos.

Efetuados os depósitos judiciais dos valores acima mencionados, intime-se o perito para início dos trabalhos.

Intime-se.
14/05/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 02:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 10:22

Conclusos para decisão
15/03/2025 05:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 13:05

Expedição de Certidão.
07/03/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 09:21

Conclusos para decisão
25/02/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2025 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/02/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 12:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2025 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 03:06

Juntada de Certidão
08/02/2025 03:06

Juntada de Certidão
07/02/2025 16:26

Expedição de Carta.
07/02/2025 16:26

Expedição de Carta.
05/02/2025 12:39

Expedição de Certidão.
05/02/2025 12:37

Expedição de Certidão.
14/01/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 09:48

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 13:57

Conclusos para despacho
18/12/2024 02:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 11:51

Determinada a emenda à inicial
13/12/2024 09:42

Conclusos para decisão
12/12/2024 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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