15/07/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 17:17

Conclusos para decisão
03/07/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 10:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 01:18

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 12:58

Conclusos para decisão
09/06/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2025 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2025 17:17

Juntada de Certidão
28/05/2025 17:17

Juntada de Certidão
22/05/2025 13:56

Expedição de Carta.
22/05/2025 13:56

Expedição de Carta.
16/05/2025 07:30

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Pereira Coelho (OAB 137166/SP), Nelton Barros (OAB 436922/SP) Processo 1029742-38.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Tania Galerani, Daniel Feliciano Pontes Barroso, Marisa Feliciano da Silva - Reconvinda: Maria Tania Galerani - Trata-se de ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel movida por Maria Tania Galerani em face de Daniel Feliciano Pontes Barroso e Marisa Feliciano da Silva.

Alega a autora que os réus descumpriram o contrato firmado em 11/05/2023, referente à compra e venda de um imóvel localizado em Caraguatatuba/SP, pelo valor de R$ 420.000,00.

Conforme narrado, os pagamentos foram estipulados da seguinte forma: R$ 5.000,00 a título de sinal, R$ 70.800,00 no ato da assinatura do contrato, R$ 8.200,00 à corretora de imóveis e o saldo de R$ 336.000,00 mediante financiamento bancário a ser obtido pelos compradores.

O contrato inicial foi rescindido após os réus não obterem o financiamento bancário do Bradesco.

Aproximadamente 4 meses depois, as partes retomaram as negociações, firmando um aditivo contratual em 14/09/2023, no qual se estabeleceu o prazo de 10 dias para apresentação da aprovação do financiamento e 45 dias para a conclusão do negócio.

A autora sustenta que os réus continuaram inadimplentes ao não apresentarem a documentação comprobatória da aprovação do financiamento dentro do prazo estipulado, levando-a a notificar a rescisão do contrato em 11/10/2023.

Requer a retenção das arras confirmatórias e a aplicação de multa contratual equivalente a 10% do valor do contrato.

Os réus apresentaram contestação alegando que a rescisão ocorreu por culpa exclusiva da autora, que teria criado entraves para a conclusão do negócio.

Afirmam que a documentação do imóvel foi vistoriada pelo Banco do Brasil em 06/10/2023, e que em 27/10/2023 (dentro do prazo de 45 dias previsto no aditivo) o banco convocou as partes para a assinatura do contrato de financiamento, mas a autora já havia declarado a rescisão.

Os réus apresentaram reconvenção requerendo a devolução integral dos valores pagos (R$ 81.030,00), a condenação da autora ao pagamento da multa contratual (R$ 43.000,00) e danos morais (R$ 14.120,00), totalizando R$ 147.169,00, além da condenação da imobiliária e da corretora à devolução dos valores recebidos (fls. 130/155) Em réplica, a autora reafirmou seus argumentos iniciais, destacando que os réus descumpriram o prazo de 10 dias para apresentação da carta de crédito, conforme estipulado na cláusula terceira do aditivo.

Contestou a reconvenção sustentando preliminarmente a ausência de conexão entre a ação principal e a reconvenção, e no mérito, reafirmou que o descumprimento contratual foi por culpa exclusiva dos réus (fls. 190/212). Às fls. 216/217, os réus reconvintes reiteraram a necessidade de citação da imobiliária Vania Bove Imóveis e Vania Daiane Silva Gomes. Às fls. 219/220 a parte autora requereu a produção de prova testemunhal consistente na oitiva de Vania Bove e Mônica Daiane Silva Gomes.

Os réus reconvintes juntaram documentos às fls. 221/222.

Manifestação dos autores sobre os documentos juntados (fls. 231/235). É o relatório do ocorrido até então.

Inicialmente passo a apreciar a impugnação à concessão da justiça gratuita, já que não há nenhum impedimento para fazer nesse momento.

Alegam os réus que a autora não faz jus ao benefício da gratuidade, pois aufere renda e tem patrimônio suficiente para arcar com as custas do processo.

A impugnação merece prosperar.

De início, ressalta-se que a autora declarou endereço situado nesta comarca de São Paulo.

Por outro lado, a controvérsia nestes autos versa sobre contrato de compra e venda de imóvel de propriedade da autora situado em Caraguatatuba.

Portanto, referido imóvel que se encontra no patrimônio da autora não é utilizado para sua moradia, mas apenas para veraneio.

Os réus bem apontaram que a autora possui renda de R$ 6.000,00, conforme fls. 87 dos autos.

Analisando seu imposto de renda (fls. 107/114), observa-se que no ano de 2022, a autora recebeu o total de R$ 147.210,26 de rendimentos de pessoa jurídica.

Na declaração de bens e direitos, declarou a propriedade de uma motocicleta e um Jeep Renegade.

Diante desse patrimônio e renda, o panorama aponta que a autora possui com folga condições de arcar com as custas iniciais.

Portanto, REVOGO o benefício da justiça gratuita concedida à autora e DETERMINO o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 dias sob pena de cancelamento da distribuição da ação (art. 290, CPC).

Observo ainda que o réu reconvinte, além de ter formulado pedido em face da autora, também deduziu pedido em face da Imobiliária Wania Bove Imóveis e da pessoa física Wania Daiane Silva Gomes, consistente na devolução do que foi pago a título de corretagem.

A ampliação subjetiva da lide no âmbito da reconvenção encontra permissivo no art. 343, §3°, CPC.

Assim, como decorrência da admissão do processamento da reconvenção (fls. 187), as terceiras devem ser citadas.

Anote-se a inclusão WANIA BOVE IMÓVEIS e WANIA DAIANE SILVA GOMES no polo passivo da reconvenção.

Já comprovado o recolhimento das custas para a citação (fls. 182/183), cite-se por carta, para defesa em 15 dias.
15/05/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 15:32

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita
03/04/2025 01:13

Conclusos para julgamento
22/01/2025 09:15

Conclusos para despacho
17/12/2024 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 02:23

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 20:31

Expedição de Certidão.
04/10/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 04:27

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2024 09:24

Conclusos para decisão
03/04/2024 21:25

Juntada de Petição de Réplica
08/03/2024 06:57

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 20:37

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 09:32

Conclusos para despacho
05/03/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
09/02/2024 17:48

Juntada de Petição de contestação
02/02/2024 02:28

Suspensão do Prazo
30/12/2023 03:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/12/2023 03:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/12/2023 07:16

Juntada de Certidão
20/12/2023 07:15

Juntada de Certidão
19/12/2023 02:43

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2023 02:27

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 11:43

Expedição de Carta.
18/12/2023 11:37

Expedição de Carta.
18/12/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 16:18

Recebida a Petição Inicial
14/12/2023 16:36

Conclusos para decisão
14/12/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 02:26

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 20:10

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2023 12:44

Conclusos para decisão
24/11/2023 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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