01/08/2025 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/08/2025 11:24

Expedição de Certidão.
04/07/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 14:58

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/06/2025 13:59

Conclusos para despacho
05/06/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 10:50

Expedição de Certidão.
19/05/2025 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
14/05/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Alberto Branco (OAB 143911/SP) Processo 1014409-56.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nelson Fernandes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, na forma do art. 487, I, do CPC, o pedido formulado por NELSON FERNANDES contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para DETERMINAR que a ré recalcule a sexta-parte paga ao autor, incluindo em sua base de cálculo o piso salarial docente; e CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal; RECONHECENDO o caráter não transitório das vantagens em questão; DETERMINO AINDA, o apostilamento dos títulos para reconhecimento futuro do direito pleiteado nesta ação, fixando o prazo de 30 dias para cumprimento, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, nos termos do artigo 536, § 1º do Código de Processo Civil.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir de cada desconto indevido até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, pela taxa SELIC (que já engloba juros e correção monetária), em conformidade com o decidido pelo STF no Tema 810 e com o disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021.

Até 08/12/2021, os juros de mora serão contados a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 161, § 1º, do CTN.

Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95).

Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado.

Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Intimem-se.
13/05/2025 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 22:02

Julgada Procedente a Ação
22/04/2025 16:50

Expedição de Certidão.
04/02/2025 09:59

Conclusos para julgamento
05/12/2024 08:55

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 20:13

Expedição de Certidão.
27/11/2024 18:53

Expedição de Mandado.
27/11/2024 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2024 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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