27/05/2025 18:18

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 12:23

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
23/05/2025 12:21

Certidão de Cartório Expedida
22/05/2025 18:27

Remetido ao DJE
21/05/2025 15:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/05/2025 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 14:36

Contrarrazões Juntada
21/05/2025 12:27

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 02:35

Remetido ao DJE
19/05/2025 15:16

Conclusos para decisão
19/05/2025 14:27

Conclusos para despacho
19/05/2025 14:24

Ato ordinatório
15/05/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP) Processo 1001100-46.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fábio Conesin -

VISTOS.

Págs. 459/465: recebo os embargos de declaração ofertados pela requerida, diante de sua tempestividade, mas nego-lhes provimento, por não conter a decisão embargada qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material, passíveis de saneamento por meio do recurso oferecido.

Com efeito, o Tema 1029 do STJ, de fato, estabelece que "Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução".

No entanto, a presente ação não se trata de execução de título executivo formado em ação coletiva.

Conforme já explicitado na sentença, a presente é uma ação de cobrança autônoma, na qual a sentença proferida no mandado de segurança coletivo serve apenas como meio de prova e fato processual.

A presente ação tem como objetivo o recebimento de valores pretéritos ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo, o que é expressamente admitido pela Súmula 271 do STF.

Assim, não há que se falar em aplicação do Tema 1029 do STJ, que se refere à impossibilidade de execução de título executivo formado em ação coletiva nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Dessa forma, a sentença deve permanecer inalterada, uma vez que a questão suscitada nos embargos não tem o condão de modificar o resultado do julgado.

Intime-se.

Penápolis, 12 de maio de 2025.
14/05/2025 15:29

Recurso Interposto
14/05/2025 01:18

Remetido ao DJE
13/05/2025 15:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/05/2025 15:02

Embargos de Declaração Não Acolhidos
12/05/2025 16:09

Conclusos para decisão
10/05/2025 00:22

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 12:29

Conclusos para despacho
09/05/2025 12:29

Certidão - Análise da Regularidade dos Embargos - Expedida
09/05/2025 11:35

Embargos de Declaração Juntados
09/05/2025 00:41

Remetido ao DJE
08/05/2025 17:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/05/2025 16:59

Julgada Procedente a Ação
07/05/2025 10:14

Conclusos para Sentença
18/02/2025 12:59

Conclusos para despacho
14/02/2025 14:37

Réplica Juntada
14/02/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 12:06

Remetido ao DJE
13/02/2025 10:58

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
13/02/2025 09:37

Contestação Juntada
11/02/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 14:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/02/2025 13:41

Remetido ao DJE
11/02/2025 12:48

Mandado de Citação Expedido
11/02/2025 12:47

Recebida a Petição Inicial
11/02/2025 09:11

Conclusos para despacho
10/02/2025 15:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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