22/07/2025 12:02

Expedição de Certidão.
02/06/2025 08:33

Conclusos para despacho
02/06/2025 08:33

Expedição de Certidão.
02/06/2025 08:31

Expedição de Certidão.
30/05/2025 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 21:55

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcio Yoshida Calheiros do Nascimento (OAB 239384/SP) Processo 1000911-14.2024.8.26.0435 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose Acacio Paganini - Trata-se de embargos de declaração opostos por Jose Acacio Paganini de sentença proferida às págs. 53/55. É a síntese do essencial.

Fundamento e Decido.

Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, conheço dos embargos, pois tempestivos.

Rejeito-os, contudo, tendo em vista a natureza eminentemente infringente.

Com efeito, embora respeitado o posicionamento do embargante, nada há a prover nos termos requeridos.

Isto porque a questão controvertida foi devidamente apreciada ao ensejo da decisão, adotando-se, contudo, posicionamento diverso daquele defendido pelo embargante.

Em tais condições, nesta sede, a questão de mérito já foi apreciada, cabendo à parte inconformada valer-se do recurso previsto na Lei Processual para a reversão que postula. .

Não se visualiza, em tais condições, a existência, no caso concreto, de qualquer dos requisitos estabelecidos no artigo 1022, do Código de Processo Civil ao juízo integrativo pleiteado.

A sentença atacada não apresenta contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material.

Oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento, bastando, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Assim, deve a parte manejar o recurso cabível, caso queira a modificação do decisório.

Por tais motivos, nego provimento aos embargos de declaração opostos.

Intime-se.
14/05/2025 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/03/2025 10:52

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:12

Conclusos para julgamento
20/03/2025 11:11

Juntada de Petição de Contra-razões
19/03/2025 15:36

Expedição de Certidão.
19/03/2025 15:35

Conclusos para decisão
19/03/2025 15:34

Expedição de Certidão.
18/03/2025 13:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/03/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 10:06

Julgada Procedente a Ação
10/11/2024 09:07

Expedição de Certidão.
30/10/2024 21:43

Expedição de Certidão.
30/10/2024 21:42

Conclusos para julgamento
30/10/2024 21:41

Expedição de Certidão.
28/10/2024 13:25

Juntada de Petição de Réplica
10/10/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 14:59

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/07/2024 09:10

Conclusos para despacho
22/07/2024 09:09

Expedição de Certidão.
19/07/2024 16:55

Juntada de Petição de contestação
18/07/2024 12:25

Expedição de Certidão.
18/07/2024 11:07

Expedição de Mandado.
28/06/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 11:17

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
18/06/2024 15:17

Conclusos para despacho
10/06/2024 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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