16/06/2025 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/06/2025 09:37

Expedição de Certidão.
13/06/2025 17:37

Juntada de Petição de Contra-razões
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 11:58

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 19:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 09:44

Ato ordinatório
26/05/2025 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 08:01

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP) Processo 1010760-98.2024.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Francisco Sérgio Arias Brito - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) reconhecer o direito do autor à aposentadoria especial, com direito à integralidade e paridade de vencimentos, de acordo com o artigo 40, § 4º, III, da Constituição Federal; b) condenar a requerida ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, desde a data da concessão administrativa da aposentadoria até a implementação do benefício previdenciário (aposentadoria especial), sendo que as parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente desde quando devidas e acrescidas de compensação de mora a partir da citação, conforme critérios fixados no Tema 810 STF e, a partir de 09/12/2021, consoante disposto no art. 3º, da EC nº 113/21, respeitada a prescrição quinquenal.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

P.I.

Penápolis SP, 14 de maio de 2025.
15/05/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 15:03

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:02

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/05/2025 14:42

Conclusos para julgamento
19/03/2025 10:08

Juntada de Petição de Réplica
24/02/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 11:44

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
24/02/2025 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 10:33

Conclusos para despacho
06/02/2025 10:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/02/2025.
19/11/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 14:09

Expedição de Certidão.
18/11/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 12:54

Expedição de Mandado.
18/11/2024 12:53

Recebida a Petição Inicial
18/11/2024 08:35

Conclusos para despacho
14/11/2024 10:37

Conclusos para despacho
11/11/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 10:54

Conclusos para decisão
30/10/2024 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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