29/07/2025 11:17

Conclusos para despacho
29/07/2025 09:39

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
25/07/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 22:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 14:29

Remetido ao DJE para Republicação
01/07/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 11:00

Expedição de Certidão.
01/07/2025 10:56

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 19:05

Conclusos para decisão
24/06/2025 18:54

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 18:54

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 18:54

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 18:54

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 18:54

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 18:54

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 18:52

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 18:51

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 18:50

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 18:50

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 14:56

Conclusos para despacho
10/06/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 16:30

Conclusos para decisão
22/05/2025 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 15:53

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 12:56

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Brito Costa (OAB 173508/SP), Onivaldo Freitas Júnior (OAB 206762/SP) Processo 1109986-57.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Raízen Combustíveis S.A. - Exectdo: Auto Posto Iave Adonai Ltda -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Teresa do Carmo Vieira Crispi contra a decisão de fls. 273/276, que acolheu parcialmente os embargos declaratórios da Raízen S/A, fixando os honorários sucumbenciais em R$ 5.000,00 por equidade, com fundamento no art. 85, §8º do CPC.

A embargante alega obscuridade na decisão embargada, pois embora o juízo tenha entendido aplicável o arbitramento por equidade, previsto no §8º do art. 85 do CPC, deixou de aplicar o §8º-A do mesmo artigo, que estabelece critérios mínimos para a fixação equitativa.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

No caso em análise, assiste razão à embargante.

De fato, verifica-se que a decisão embargada, ao fixar os honorários sucumbenciais por equidade em R$ 5.000,00, deixou de observar expressamente o disposto no §8º-A do art. 85 do CPC, que estabelece: "§ 8º-A.

Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior." Conforme documentação acostada, o valor recomendado pela OAB/SP para 2025, em atividades em matéria cível, procedimento ordinário (proposição ou defesa), é de R$ 5.992,22.

Por outro lado, considerando o valor da causa (R$ 1.511.982,64), o percentual mínimo de 10% resultaria em R$ 151.198,26.

Entretanto, apesar da correção na alegação da embargante quanto à falta de menção expressa ao §8º-A, há que se considerar alguns aspectos importantes: o processo principal envolve execução de título extrajudicial, da qual a embargante foi excluída do polo passivo; a própria decisão embargada ressalta que "a exclusão de uma fiadora do polo passivo, quando a execução prossegue normalmente contra os demais executados, não representa benefício econômico facilmente mensurável"; o princípio da proporcionalidade e razoabilidade deve nortear a fixação de honorários; Embora o § 8º-A estabeleça que deve ser observado o valor maior entre o recomendado pela OAB e o limite de 10%, isso deve ser interpretado dentro do contexto do §8º, que justamente prevê a fixação por equidade quando "for inestimável ou irrisório o proveito econômico".

Neste caso específico, o proveito econômico obtido pela embargante não é o valor da causa em si, mas sim o benefício de ser excluída do polo passivo da execução.

Considerando que a execução prossegue contra os demais executados e que o valor é expressivo, não há razão para aplicar mecanicamente o percentual de 10% sobre o valor da causa.

Dessa forma, entendo que, ao fixar o valor de R$ 5.000,00, a decisão embargada aplicou corretamente a equidade, em montante próximo ao valor da tabela da OAB (R$ 5.992,22), não se mostrando irrisório ou desproporcional ao trabalho realizado e à complexidade da causa.

Assim, embora exista a obscuridade apontada pela embargante (falta de menção expressa ao §8º-A), não vejo razão para modificar substancialmente o valor fixado, apenas para esclarecê-lo.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração apenas para esclarecer que, na fixação dos honorários sucumbenciais por equidade em R$ 5.000,00, foi considerado o disposto no §8º-A do art. 85 do CPC, tendo sido o valor fixado aproximado ao recomendado pela OAB/SP para o tipo de procedimento (R$ 5.992,22), mostrando-se razoável e proporcional, considerando a natureza da causa e o trabalho realizado.

Mantenho, portanto, o valor dos honorários sucumbenciais em R$ 5.000,00.

Int-se.
14/05/2025 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 10:27

Conclusos para decisão
08/05/2025 00:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/05/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 13:36

Conclusos para decisão
28/04/2025 13:34

Conclusos para despacho
23/04/2025 02:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 05:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/04/2025 01:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/04/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 11:13

Expedição de Certidão.
07/04/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 14:49

Conclusos para decisão
17/12/2024 16:56

Conclusos para despacho
11/12/2024 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 04:19

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 21:01

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
04/09/2024 14:59

Expedição de Certidão.
02/09/2024 16:40

Expedição de Certidão.
02/09/2024 16:34

Conclusos para decisão
02/09/2024 16:23

Apensado ao processo
26/08/2024 21:18

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2024 12:30

Conclusos para decisão
22/08/2024 12:14

Expedição de Certidão.
17/07/2024 08:37

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2024 08:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2024 08:37

Recebidos os autos do Outro Foro
16/07/2024 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/07/2024 09:51

Expedição de Certidão.
28/04/2024 09:15

Suspensão do Prazo
03/04/2024 15:10

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 09:10

Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/04/2024 08:35

Conclusos para decisão
01/04/2024 22:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/03/2024 13:53

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2024 10:08

Conclusos para decisão
15/03/2024 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 13:24

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 20:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2024 16:06

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
05/02/2024 01:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/02/2024 03:56

Suspensão do Prazo
27/01/2024 06:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/01/2024 05:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/01/2024 05:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/01/2024 05:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/01/2024 07:30

Juntada de Certidão
15/01/2024 07:30

Juntada de Certidão
15/01/2024 07:30

Juntada de Certidão
15/01/2024 07:30

Juntada de Certidão
15/01/2024 07:30

Juntada de Certidão
13/01/2024 03:45

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 11:13

Expedição de Carta.
12/01/2024 11:13

Expedição de Carta.
12/01/2024 11:12

Expedição de Carta.
12/01/2024 11:12

Expedição de Carta.
12/01/2024 11:12

Expedição de Carta.
12/01/2024 11:10

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/01/2024 09:18

Conclusos para decisão
11/01/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 11:38

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 16:05

Determinada a emenda à inicial
05/12/2023 13:40

Conclusos para decisão
05/12/2023 13:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/12/2023 13:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/12/2023 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/12/2023 13:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/12/2023.
14/08/2023 23:23

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 14:11

Determinada a Redistribuição dos Autos
11/08/2023 07:31

Conclusos para despacho
10/08/2023 23:09

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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