28/07/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 16:15

Recebida a denúncia
04/07/2025 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 16:35

Conclusos para despacho
18/06/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 09:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/06/2025 09:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/06/2025 09:23

Recebidos os autos do Outro Foro
18/06/2025 09:23

Recebidos os autos do Outro Foro
17/06/2025 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/06/2025 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/06/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/06/2025 17:03

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
16/06/2025 15:45

Determinada a Redistribuição dos Autos
16/06/2025 10:36

Conclusos para despacho
13/06/2025 16:46

Juntada de Petição de Denúncia
13/06/2025 09:33

Expedição de Certidão.
13/06/2025 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 11:21

Apensado ao processo
22/05/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Caio César da Silva Simões (OAB 333907/SP) Processo 1505440-59.2025.8.26.0378 - Inquérito Policial - Indiciado: ALESSANDRO GUIMARÃES FILHO -

Vistos.

O flagrante mostra-se formalmente em ordem, eis que foram devidamente observadas as regras procedimentais dispostas nos arts. 301 e seguintes do Código de Processo Penal e art. 50 da Lei 11.343/2006.

Observo que não ficou demostrado qualquer ilegalidade no momento da prisão, tampouco há notícia de abuso ou excesso na ação policial, bem como foi respeitado o prazo de comunicação da prisão.

Há suficientes indícios de autoria delitiva e provas da existência do crime, conforme se depreende das oitivas testemunhais coligidas na fase policial.

Presentes, também, o Auto de Exibição e Apreensão (fls 21/22) e Auto de Constatação Preliminar de Substância Entorpecente(19/20).

Segundo consta do Boletim de ocorrência, os policiais civis em cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido nos autos do processo 15037-96-81.2025.8.26.0378 deste juízo, realizaram diligência no local dos fatos, onde teriam localizado 3 porções de substância análoga a Dry, 7 comprimidos de substância análogo a Ecstasy, 1 porção de substância análoga a maconha, além de um revolver Taurus, calibre 38. É que cumpria relatar.

Acolho o requerimento para conceder a liberdade provisória ao indiciado.

Note-se que, não há nos autos evidência de que o custodiado tenha envolvimento habitual com atividades criminosas ou integre organização criminosa, tal circunstância, por ora, não pode servir para afastar a capitulação legal inicialmente dada aos fatos, demandando maior dilação probatória.

Existem, nos autos, prova da materialidade do delito (tráfico de drogas, em tese), punido com reclusão (pena máxima superior a 4 anos), e indícios suficientes da autoria, conforme exsurge dos elementos colhidos no auto de prisão em flagrante, notadamente os depoimentos dos agentes encarregados da diligência.

Entretanto, para decretação da prisão preventiva, seja originária, seja decorrente da conversão do flagrante, devem-se fazer presentes os fundamentos previstos no art. 312 e os requisitos específicos do art. 313, observas as balizas do art. 282 (requisitos genéricos), estes aplicáveis a todas as cautelares (prisão e outras).

Pela leitura das peças do auto de prisão em flagrante, não é o caso de converter a prisão em flagrante em preventiva, tratando-se de custodiado primário a indicar, em tese, não fazer parte de organização criminosa, tendo apresentado, ainda, endereço fixo e trabalho registrado, a indicar que não irá se furtar do distrito da culpa.

Assim, é caso de concessão de medidas cautelares diversas da prisão.

Deve ser destacado, ainda, a possibilidade, em tese, de configuração do tráfico privilegiado com a fixação do regime aberto, nos termos da Súmula Vinculante nº 59, razão pela qual seria desproporcional a segregação cautelar se a condenação poderá se dar em regime mais brando.

Com efeito, os elementos que instruem os autos de comunicação de prisão, corroboradas por depoimentos de testemunhas, que narram com detalhes verossímeis a prática de condutas classificáveis como infrações penais são suficientes para a substituição da prisão em medidas cautelares.

Os fatos descritos não demonstraram a ocorrência de violência nem de grave ameaça.

Não há perigo concreto de que o estado de liberdade dos acusados possa ocasionar lesão a ordem pública.

Quanto ao delito de posse de arma de fogo de uso restrito, a arma foi devidamente apreendida, de modo que cessada situação de risco à paz e segurança públicas.

Ante o exposto, DEFIRO ao autuado, qualificado nos autos, a liberdade provisória, com as seguintes medidas cautelares: A) obrigação de manter o endereço e o telefone atualizados junto à Vara competente (informando imediatamente eventual alteração); B) comparecimento a todos os atos do processo para os quais for intimado.

C) Comparecimento trimestral em juízo para informar suas atividades.

Sai advertido que o descumprimento gerará decretação da prisão preventiva.

O custodiado informa o telefone da sua mãe Sandra (996599424) e declara que aceita ser contatado nesse número.

Expeça-se alvará de soltura clausulado.

Considerando que se trata de auto de constatação provisória, deixo, por ora, de determinar a destruição da substância apreendida.

Providencie-se, com urgência, a juntada do laudo definitivo.
21/05/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 10:53

Evoluída a classe de 280 para 279
19/05/2025 11:19

Bens Apreendidos
16/05/2025 15:47

Expedição de Certidão.
16/05/2025 15:31

Mudança de Magistrado
16/05/2025 15:20

Expedição de Certidão.
16/05/2025 15:18

Expedição de Alvará.
16/05/2025 14:50

Expedição de Certidão.
16/05/2025 11:26

Concedida a Liberdade provisória
16/05/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 08:19

Mudança de Magistrado
16/05/2025 08:10

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 08:10

Juntada de Certidão
16/05/2025 08:10

Juntada de Certidão
16/05/2025 02:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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