22/05/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Heraldo Pereira de Lima (OAB 112449/SP), Renan Cavenaghi Fiod (OAB 311662/SP) Processo 1001250-44.2024.8.26.0185 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: João Pires de Souza - Exectdo: João Fernandes Moreira -

Vistos.

Fls. 88: Pedido de penhora e remoção.

Fls. 89.

Pedido de reconsideração fundado no disposto no Enunciado 89 do Fonaje.

Em regra, o foro competente para aexecuçãodechequeé o local do pagamento, tratando-se de regra de competência territorial relativa.

No regime da competência relativa prepondera a facilidade do acesso à justiça para as partes, motivo por que se admite alteração por sua vontade.

A competência territorial é, em regra, relativa, admitindo-se que as partes possam dispor a respeito, afastando as normas legais.

Neste caso, há uma clara compreensão de que a competência territorial é de regra estabelecida no interesse das partes, na facilitação do acesso à jurisdição, donde seu caráter relativo, sujeito a derrogação.

O processo eletrônico permite sua tramitação pela rede mundial de computadores (Internet) e é caracterizado pela ubiquidade, elemento pelo qual o acesso se dá a partir de indistinto ponto geográfico planetário, em qualquer tempo e simultaneamente, eis que disponível de forma remota, pois as redes telemáticas não exigem consultas e operaçãoin loco, o que rompe definitivamente a convenção espacial temporal clássica da prestação jurisdicional.

Assim, estando o processo em todos os lugares, cai por terra a necessidade de arguição de incompetência territorial relativa (art. 64 e 65, CPC), só restando a sua possibilidade para os demais critérios de definição de competência.

Razão pela qual, mantenho a decisão de fls. 77/79, tal qual lançada.

Defiro, por ora, a expedição de mandado destinado à penhora, avaliação e remoção do veículo indicado.

Para tanto, compete à parte exequente, como depositário, adotar todas as providências necessárias do veículo, que deverá permanecer sob sua guarda e responsabilidade até o pronunciamento judicial definitivo sobre o caso, por sua conta e risco, diante do mencionado às fls.41.

Intime-se.
21/05/2025 00:04

Remetido ao DJE
20/05/2025 15:31

Mandado de Penhora Expedido
20/05/2025 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 14:43

Conclusos para decisão
09/05/2025 03:56

Petição Juntada
20/02/2025 12:16

Conclusos para despacho
19/02/2025 14:36

Petição Juntada
18/02/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 12:00

Remetido ao DJE
18/02/2025 10:42

Penhora Deferida
17/02/2025 11:56

Conclusos para decisão
14/02/2025 20:25

Petição Juntada
11/02/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 10:30

Remetido ao DJE
11/02/2025 09:57

Rejeitada a exceção de pré-executividade
10/02/2025 14:50

Conclusos para decisão
03/12/2024 10:38

Documento Juntado
14/11/2024 11:40

Conclusos para despacho
13/11/2024 18:21

Contestação Juntada
13/11/2024 18:20

Petição Juntada
13/11/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 10:30

Remetido ao DJE
12/11/2024 09:17

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:00

Remetido ao DJE
07/11/2024 14:04

Conclusos para despacho
07/11/2024 13:52

Documento Juntado
07/11/2024 13:52

Documento Juntado
07/11/2024 13:52

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
06/11/2024 18:15

Exceção de Pré-Executividade Juntada
30/10/2024 14:07

Bloqueio/penhora on line
29/10/2024 16:01

Conclusos para decisão
29/10/2024 10:04

Petição Juntada
25/10/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:02

Remetido ao DJE
24/10/2024 16:33

Ato ordinatório
23/10/2024 16:00

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
23/10/2024 16:00

Mandado Devolvido sem Cumprimento
23/10/2024 15:59

Mandado Juntado
26/09/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 15:55

Mandado de Citação Expedido
26/09/2024 13:30

Remetido ao DJE
26/09/2024 13:28

Recebida a Petição Inicial
24/09/2024 10:00

Conclusos para decisão
24/09/2024 09:40

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
24/09/2024 09:40

Redistribuição de Processo - Saída
24/09/2024 09:15

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
24/09/2024 09:14

Certidão de Cartório Expedida
23/09/2024 21:10

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:01

Remetido ao DJE
20/09/2024 15:09

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/09/2024 15:02

Conclusos para decisão
03/09/2024 10:40

Conclusos para despacho
30/08/2024 20:40

Petição Juntada
29/08/2024 00:18

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:00

Remetido ao DJE
27/08/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 12:03

Conclusos para despacho
26/08/2024 11:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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