TJSP - 1002866-82.2018.8.26.0082

1ª instância - 01 Cumulativa de Boituva

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Polo Ativo

Partes

MOURA & ROSSI TRANSPORTES LTDA

CNPJ: 05.524.161/0001-06

Advogados

RENATO ZENKER

OAB: 196916/SP

CPF *90.***.*48-30

NAYA CAROLINE DA SILVA

OAB: 287636/SP

CPF *58.***.*62-50

Polo Passivo

Partes

TRANSMANU TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EPP

CNPJ: 27.961.123/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2025 16:08

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2025 17:05

    Petição Juntada

  • 19/05/2025 23:02

    Suspensão do Prazo

  • 16/05/2025 04:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2025 04:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Renato Zenker (OAB 196916/SP), Naya Caroline da Silva (OAB 287636/SP) Processo 1002866-82.2018.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Moura & Rossi Transportes Ltda -

    Vistos.

    Indefiro o pedido de bloqueio de eventual restituição de imposto de renda do executado, posto que a restituição de Imposto de Renda nada mais é do que a devolução ao contribuinte de valores cautelarmente retidos pela fonte pagadora e que, após o cálculo do importe efetivamente devido ao fisco, demonstram-se excedentes.

    Com efeito, os valores correspondentes à restituição de imposto de renda são impenhoráveis, uma vez que, durante o ano e mensalmente, é descontado do seu soldo, para, somente após a declaração de bens e rendimentos do exercício seguinte, ser restituído, ainda que em parte, ao contribuinte.

    Acerca do assunto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    Execução de título extrajudicial.

    Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofício à Receita Federal, por não vislumbrar a utilidade da medida.

    Isto porque o STJ possui entendimento firme no sentido de que os valores a serem recebidos a título de restituição do Imposto de Renda não perdem o seu caráter alimentar sendo, portanto, impenhoráveis.

    Inconformismo do exequente.

    Pretensão de reforma.

    Sem razão.

    Verba oriunda de restituição de imposto de renda retido na fonte que ainda será recebido pelos devedores e que ostenta, em princípio, natureza salarial, gozando, assim, da proteção legal da impenhorabilidade.

    Precedentes.

    Possibilidade de bloqueio que nasce para o credor, somente com o ingresso da verba na conta bancária e após analisada a existência de exceção implícita à regra da impenhorabilidade salarial do inciso IV do art. 833 do CPC.

    Decisão mantida.

    Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2272671-08.2020.8.26.0000; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 29/03/2021).

    Diga o exequente o que pretende em termos de prosseguimento, se o caso, devendo apresentar o cálculo discriminado e atualizado do débito, comprovando o pagamento das custas das diligências que requerer.

    Intime-se.

  • 15/05/2025 01:10

    Remetido ao DJE

  • 14/05/2025 18:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/04/2025 11:36

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2025 10:36

    Conclusos para Sentença

  • 23/04/2025 09:40

    Petição Juntada

  • 03/04/2025 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2025 02:03

    Remetido ao DJE

  • 02/04/2025 12:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/02/2025 15:23

    Petição Juntada

  • 15/02/2025 00:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2025 01:20

    Remetido ao DJE

  • 13/02/2025 16:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/02/2025 11:53

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2025 09:40

    Petição Juntada

  • 03/02/2025 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2025 01:20

    Remetido ao DJE

  • 31/01/2025 15:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/11/2024 11:45

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2024 14:34

    Petição Juntada

  • 08/11/2024 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2024 05:35

    Remetido ao DJE

  • 06/11/2024 14:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/11/2024 03:01

    AR Negativo Juntado - Mudou-se

  • 28/10/2024 05:02

    Certidão Juntada

  • 27/10/2024 11:21

    Suspensão do Prazo

  • 25/10/2024 09:25

    Carta de Intimação Expedida

  • 18/10/2024 15:44

    Petição Juntada

  • 21/09/2024 03:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2024 05:51

    Remetido ao DJE

  • 19/09/2024 16:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/07/2024 14:46

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2024 19:13

    Petição Juntada

  • 22/07/2024 22:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2024 12:12

    Remetido ao DJE

  • 22/07/2024 10:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/07/2024 10:11

    Documento Juntado

  • 05/06/2024 09:43

    Petição Juntada

  • 24/05/2024 23:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2024 00:57

    Remetido ao DJE

  • 23/05/2024 18:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/03/2024 16:31

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2024 17:05

    Petição Juntada

  • 29/08/2023 03:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 12:05

    Remetido ao DJE

  • 28/08/2023 11:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/08/2023 11:24

    Petição Juntada

  • 21/08/2023 02:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2023 13:12

    Remetido ao DJE

  • 18/08/2023 12:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/07/2023 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2023 01:04

    Remetido ao DJE

  • 07/07/2023 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2023 11:29

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2023 10:00

    Petição Juntada

  • 08/06/2023 06:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2023 01:24

    Remetido ao DJE

  • 06/06/2023 13:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/06/2023 13:00

    Petição Juntada

  • 26/05/2023 07:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2023 00:59

    Remetido ao DJE

  • 24/05/2023 19:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2023 10:45

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2023 10:44

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/04/2023 08:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2023 12:04

    Remetido ao DJE

  • 10/04/2023 11:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/03/2023 07:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2023 09:43

    Remetido ao DJE

  • 28/02/2023 09:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/02/2023 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2023 01:06

    Remetido ao DJE

  • 22/02/2023 17:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/02/2023 14:53

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2023 14:31

    Petição Juntada

  • 19/01/2023 02:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/01/2023 12:02

    Remetido ao DJE

  • 18/01/2023 10:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/10/2022 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2022 00:52

    Remetido ao DJE

  • 18/10/2022 14:27

    Documento Sigiloso Juntado

  • 18/10/2022 14:27

    Documento Sigiloso Juntado

  • 18/10/2022 14:27

    Documento Sigiloso Juntado

  • 18/10/2022 14:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/10/2022 16:26

    Ofício Expedido

  • 08/09/2022 16:34

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/09/2022 11:01

    Petição Juntada

  • 15/08/2022 02:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2022 12:05

    Remetido ao DJE

  • 12/08/2022 11:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/08/2022 17:01

    Petição Juntada

  • 02/08/2022 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2022 09:42

    Remetido ao DJE

  • 01/08/2022 09:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/08/2022 09:22

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 28/06/2022 09:36

    Mandado Urgente Expedido

  • 20/06/2022 18:18

    Petição Juntada

  • 13/06/2022 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2022 00:48

    Remetido ao DJE

  • 09/06/2022 17:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/03/2022 18:48

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2022 11:53

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2022 12:42

    Petição Juntada

  • 17/02/2022 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/02/2022 00:55

    Remetido ao DJE

  • 15/02/2022 13:24

    Decisão

  • 14/02/2022 14:12

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2022 09:21

    Petição Juntada

  • 26/01/2022 03:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/01/2022 12:02

    Remetido ao DJE

  • 25/01/2022 10:47

    Decisão

  • 29/11/2021 09:35

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2021 22:20

    Suspensão do Prazo

  • 26/11/2021 10:40

    Petição Juntada

  • 23/11/2021 03:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2021 12:06

    Remetido ao DJE

  • 22/11/2021 10:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/11/2021 16:01

    AR Negativo Juntado - Mudou-se

  • 19/11/2021 02:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2021 13:11

    Remetido ao DJE

  • 18/11/2021 12:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/11/2021 12:24

    Documento Sigiloso Juntado

  • 18/11/2021 12:24

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 10/11/2021 12:06

    Carta de Intimação Expedida

  • 09/11/2021 14:36

    Bloqueio/penhora on line

  • 09/11/2021 11:35

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/11/2021 17:46

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2021 17:34

    Petição Juntada

  • 26/10/2021 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2021 00:57

    Remetido ao DJE

  • 22/10/2021 20:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2021 12:57

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2021 08:00

    Petição Juntada

  • 08/10/2021 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/10/2021 11:06

    Remetido ao DJE

  • 06/10/2021 21:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2021 13:00

    Petição Juntada

  • 04/10/2021 15:03

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2021 15:02

    Decurso de Prazo

  • 02/10/2021 03:51

    Suspensão do Prazo

  • 28/09/2021 02:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2021 13:39

    Remetido ao DJE

  • 22/09/2021 18:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/09/2021 18:23

    Documento Sigiloso Juntado

  • 22/09/2021 11:42

    Certidão de Cartório Expedida

  • 15/09/2021 08:50

    Petição Juntada

  • 03/09/2021 12:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2021 13:16

    Remetido ao DJE

  • 02/09/2021 12:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/09/2021 18:35

    Petição Juntada

  • 25/08/2021 14:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2021 13:09

    Remetido ao DJE

  • 24/08/2021 12:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/08/2021 12:52

    Documento Sigiloso Juntado

  • 24/08/2021 12:52

    Documento Sigiloso Juntado

  • 24/08/2021 12:52

    Documento Sigiloso Juntado

  • 13/08/2021 11:40

    Petição Juntada

  • 09/08/2021 15:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2021 13:23

    Remetido ao DJE

  • 05/08/2021 11:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/08/2021 08:30

    Petição Juntada

  • 30/07/2021 13:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2021 13:30

    Remetido ao DJE

  • 28/07/2021 16:47

    Documento Sigiloso Juntado

  • 28/07/2021 16:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/07/2021 16:15

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/07/2021 19:30

    Petição Juntada

  • 05/07/2021 09:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2021 13:28

    Remetido ao DJE

  • 02/07/2021 11:39

    Ato ordinatório

  • 01/07/2021 15:54

    Petição Juntada

  • 24/06/2021 10:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2021 13:07

    Remetido ao DJE

  • 22/06/2021 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2021 10:56

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2021 17:41

    Petição Juntada

  • 22/04/2021 01:21

    Suspensão do Prazo

  • 27/12/2020 03:58

    Suspensão do Prazo

  • 20/10/2020 03:29

    Suspensão do Prazo

  • 04/07/2020 00:55

    Suspensão do Prazo

  • 02/06/2020 21:01

    Suspensão do Prazo

  • 02/04/2020 03:32

    Suspensão do Prazo

  • 30/03/2020 02:06

    Suspensão do Prazo

  • 26/07/2019 22:38

    Suspensão do Prazo

  • 14/03/2019 09:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2019 09:57

    Remetido ao DJE

  • 12/03/2019 21:37

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 11/03/2019 14:01

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2019 14:42

    Certidão de Cartório Expedida

  • 08/03/2019 14:38

    Redistribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 08/03/2019 14:38

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 08/03/2019 14:34

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 08/03/2019 14:34

    Certidão de Cartório Expedida

  • 30/10/2018 11:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2018 14:53

    Remetido ao DJE

  • 24/10/2018 22:25

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 24/10/2018 11:54

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2018 08:20

    Carta Expedida

  • 09/08/2018 09:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2018 13:47

    Remetido ao DJE

  • 07/08/2018 21:19

    Recebida a Petição Inicial

  • 07/08/2018 17:24

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2018 17:02

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2019

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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