15/05/2025 18:35

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 18:30

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: João de Alcantara Rossetto (OAB 307938/SP) Processo 0004078-90.2018.8.26.0136 - Execução da Pena - Réu: LUIZ CARLOS CORREA -

Vistos.

I - A execução da pena acessória se encontrava suspensa em razão do Tema 486 do STF, face à decisão proferida nos autos do RE 1064921 do STF (fls. 288/292) e decisão proferida nos autos do RE 607.107/MG (fls. 293/360).

Face ao reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional tratada nos recursos especiais já citados, considerada a data do trânsito em julgado da condenação à acusação em 02/12/2016, em razão do delito cometido antes da vigência do Tema n.º 1100, do STJ, e considerando como suspensão da prescrição o período entre 07/10/2011 (decisão pela existência de repercussão geral à fl. 298 no RE 607.107/MG) até a data de 05/05/2020 (trânsito em julgado do julgamento do tema de repercussão geral no RE 607.107/MG à fl. 293), a referida pena se encontra prescrita, nos termos do cálculo elaborado à fl. 389.

II - Assim, considerando o decurso do tempo transcorrido desde a data do último marco prescricional interruptivo, ante a ocorrência da prescrição da pretensão executória nos termos do artigo 107, inciso IV, c.c. os artigos 109, inciso VI, e artigos 110 e 112, inciso II, todos do Código Penal, julgo extinta a pena acessória consistente na suspensão do direito de dirigir veículo automotor imposta ao sentenciado LUIZ CARLOS CORREA, nos autos do processo 0006195-76.2014.8.26.0562-Foro de Santos-5ª Vara Criminal.

III - Comunique-se a presente decisão à CIRETRAN.

IV - Em atenção ao Comunicado Conjunto nº 554/2024, expeça-se a Certidão de Arquivamento da Guia no BNMP relativa ao referido processo.

V - Após o trânsito em julgado e feitas as anotações necessárias, arquivem-se os presentes autos.

P.

I.

C.
14/05/2025 01:51

Remetido ao DJE
13/05/2025 15:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/05/2025 15:31

Extinta a Punibilidade por Prescrição
14/04/2025 10:13

Conclusos para Sentença
14/04/2025 09:34

Petição Juntada
11/04/2025 13:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/04/2025 13:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2025 13:09

Certidão de Cartório Expedida
28/03/2025 10:45

Documento Juntado
28/03/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 12:17

Remetido ao DJE
27/03/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 12:03

Documento Juntado
13/03/2025 12:03

Documento Juntado
13/03/2025 12:03

Documento Juntado
24/01/2025 09:53

Conclusos para despacho
23/01/2025 20:39

Petição Juntada
23/01/2025 14:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/01/2025 14:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:26

Remetido ao DJE
21/01/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 11:23

Documento Juntado
21/01/2025 11:21

Documento Juntado
21/01/2025 11:20

Documento Juntado
21/01/2025 11:18

Documento Juntado
21/01/2025 11:18

Documento Juntado
21/01/2025 11:04

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/11/2024 09:34

Conclusos para despacho
26/11/2024 20:16

Petição Juntada
26/11/2024 14:42

Ofício Expedido
26/11/2024 11:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/11/2024 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2024 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2024 11:25

Trânsito em Julgado às partes
15/11/2024 07:21

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 12:23

Remetido ao DJE
14/11/2024 10:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/11/2024 10:46

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
14/11/2024 10:13

Conclusos para decisão
13/11/2024 18:34

Petição Juntada
13/11/2024 12:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/11/2024 12:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2024 12:32

Certidão de Cartório Expedida
13/11/2024 12:22

Sentença Digitalizada
13/11/2024 11:08

Documento Juntado
08/11/2024 07:40

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 00:35

Remetido ao DJE
06/11/2024 16:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/11/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 10:43

Conclusos para despacho
08/10/2024 10:25

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
08/10/2024 10:25

Redistribuição de Processo - Saída
08/10/2024 10:25

Recebidos os autos do Outro Foro
08/10/2024 10:10

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
07/10/2024 13:23

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
12/09/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:02

Remetido ao DJE
11/09/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 11:15

Conclusos para despacho
09/09/2024 08:36

Conclusos para despacho
02/09/2024 17:48

Pedido de Alteração de Endereço Juntado
30/08/2024 14:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/08/2024 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/08/2024 14:27

Certidão de Cartório Expedida
14/04/2024 02:35

Suspensão do Prazo
04/03/2024 16:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/03/2024 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/03/2024 16:14

Documento Juntado
11/11/2023 21:42

Suspensão do Prazo
22/10/2023 05:14

Suspensão do Prazo
28/08/2023 08:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/08/2023 08:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/08/2023 08:21

Pedido de Alteração de Endereço Juntado
19/12/2022 10:01

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
19/12/2022 10:01

Mandado Juntado
17/12/2022 01:47

Suspensão do Prazo
06/12/2022 16:09

Mandado Expedido
06/12/2022 16:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/11/2022 21:19

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2022 13:30

Remetido ao DJE
28/11/2022 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2022 14:49

Conclusos para decisão
22/11/2022 16:16

Conclusos para despacho
22/11/2022 12:40

Petição Juntada
21/11/2022 10:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/11/2022 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2022 23:17

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2022 12:00

Remetido ao DJE
17/11/2022 10:51

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 16:19

Conclusos para despacho
07/11/2022 15:43

Conclusos para despacho
04/11/2022 15:59

Petição Juntada
03/11/2022 09:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/11/2022 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2022 16:12

Petição Juntada
23/10/2022 04:37

Suspensão do Prazo
19/10/2022 17:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/10/2022 01:15

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2022 00:00

Remetido ao DJE
14/10/2022 16:27

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 11:19

Conclusos para despacho
13/10/2022 10:22

Certidão de Cartório Expedida
07/10/2022 15:11

Petição Juntada
06/10/2022 11:52

Conclusos para despacho
05/10/2022 18:12

Petição Juntada
05/10/2022 15:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/10/2022 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2022 14:57

Certidão de Cartório Expedida
30/09/2022 21:16

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2022 00:00

Remetido ao DJE
29/09/2022 17:22

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 12:25

Conclusos para despacho
26/09/2022 09:38

Conclusos para despacho
26/09/2022 09:36

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
26/09/2022 09:36

Mandado Juntado
20/09/2022 16:42

Petição Juntada
19/09/2022 15:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/09/2022 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2022 21:15

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2022 00:00

Remetido ao DJE
14/09/2022 19:54

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 16:41

Conclusos para despacho
07/09/2022 10:51

Conclusos para despacho
01/09/2022 17:12

Petição Juntada
01/09/2022 14:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/09/2022 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2022 15:34

Petição Juntada
25/08/2022 21:17

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2022 12:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/08/2022 12:00

Remetido ao DJE
25/08/2022 10:40

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 16:03

Conclusos para despacho
23/08/2022 10:31

Conclusos para despacho
21/08/2022 17:30

Petição Juntada
19/08/2022 21:15

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2022 16:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/08/2022 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2022 05:30

Remetido ao DJE
18/08/2022 16:32

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 12:02

Conclusos para despacho
18/08/2022 12:00

Certidão de Cartório Expedida
15/08/2022 10:34

Conclusos para despacho
12/08/2022 18:50

Petição Juntada
12/08/2022 16:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/08/2022 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2022 13:30

Petição Juntada
09/08/2022 09:21

Petição Juntada
03/08/2022 12:01

Mandado Expedido
26/07/2022 04:26

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2022 12:00

Remetido ao DJE
25/07/2022 10:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/07/2022 10:49

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 15:37

Conclusos para despacho
22/07/2022 14:33

Conclusos para despacho
20/07/2022 10:17

Petição Juntada
18/07/2022 11:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/07/2022 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2022 11:39

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
15/07/2022 11:39

Redistribuição de Processo - Saída
15/07/2022 11:39

Recebidos os autos do Outro Foro
14/07/2022 13:22

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
14/07/2022 13:18

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
14/07/2022 13:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2022 22:34

Mudança de Classe Processual
11/05/2022 05:41

SAP - Comunicação da Mudança de Endereço do Executado Juntado
14/12/2021 02:56

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2021 00:44

Remetido ao DJE
10/12/2021 13:51

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 16:34

Conclusos para despacho
29/11/2021 16:41

Petição Juntada
24/11/2021 02:58

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2021 00:41

Remetido ao DJE
22/11/2021 16:56

Proferido Despacho
20/11/2021 20:33

Conclusos para despacho
12/11/2021 12:19

Conclusos para despacho
10/08/2021 15:45

Conclusos para despacho
27/06/2021 15:56

Conclusos para despacho
25/05/2021 20:30

Petição Juntada
25/05/2021 11:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/05/2021 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2021 15:14

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2021 12:00

Conclusos para despacho
04/05/2021 14:15

Petição Juntada
12/02/2021 17:41

Convertida a Pena / Restritiva de Direitos
12/02/2021 17:35

Conclusos para decisão
12/02/2021 17:33

Conclusos para despacho
12/02/2021 17:31

Ofício Juntado
12/02/2021 17:31

Ofício Juntado
27/10/2020 00:22

Suspensão do Prazo
23/10/2020 09:01

Petição Juntada
17/10/2020 12:05

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/10/2020 21:30

Petição Juntada
06/10/2020 15:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/10/2020 15:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2020 15:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/10/2020 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2020 16:22

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2020 15:59

Conclusos para despacho
23/09/2020 15:52

Certidão de Cartório Expedida
17/09/2020 10:33

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
17/09/2020 10:33

Redistribuição de Processo - Saída
17/09/2020 10:33

Recebidos os autos do Outro Foro
16/09/2020 15:34

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
15/09/2020 16:00

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
14/09/2020 16:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/09/2020 16:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/09/2020 16:01

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2020 17:39

Conclusos para despacho
08/09/2020 15:25

Conclusos para despacho
08/09/2020 15:24

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
18/08/2020 10:20

Mandado Expedido
13/08/2020 11:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/08/2020 19:54

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2020 17:55

Conclusos para despacho
07/08/2020 14:28

Conclusos para despacho
05/08/2020 19:12

Petição Juntada
04/08/2020 16:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/08/2020 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2020 15:24

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
04/08/2020 15:24

Redistribuição de Processo - Saída
04/08/2020 15:24

Recebidos os autos do Outro Foro
03/08/2020 12:07

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
03/08/2020 12:03

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
21/07/2020 17:58

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2020 17:47

Conclusos para despacho
26/06/2020 18:29

Petição Juntada
18/06/2020 22:40

Petição Juntada
15/06/2020 14:31

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/06/2020 12:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/06/2020 12:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2020 12:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/06/2020 12:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2020 18:30

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2020 17:43

Conclusos para despacho
09/11/2018 11:14

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/10/2018 18:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/10/2018 18:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2018 17:41

Petição Juntada
17/10/2018 11:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/10/2018 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2018 16:26

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2018 18:59

Conclusos para despacho
11/10/2018 18:51

Certidão de Cartório Expedida
11/10/2018 18:42

Realizado Cálculo
11/10/2018 18:42

Documento Juntado
11/10/2018 18:40

Certidão Carcerária Juntada
11/10/2018 18:40

Folha de Antecedentes Juntada
11/10/2018 18:38

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
27/07/2018 09:12

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
27/07/2018 09:12

Redistribuição de Processo - Saída
27/07/2018 09:12

Recebidos os autos do Outro Foro
26/07/2018 18:47

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
26/07/2018 14:54

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
26/07/2018 14:53

Proferido Despacho
23/07/2018 13:12

Conclusos para despacho
20/07/2018 18:01

Petição Juntada
19/07/2018 12:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/07/2018 12:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2018 11:57

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
19/07/2018 11:57

Mandado Juntado
19/07/2018 11:56

AR Positivo Juntado
04/07/2018 13:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/07/2018 13:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/07/2018 13:48

Mandado Expedido
04/07/2018 13:48

Certidão de Cartório Expedida
04/07/2018 13:46

Ofício Expedido
03/07/2018 14:07

Proferido Despacho
25/06/2018 16:54

Conclusos para despacho
20/06/2018 14:12

Petição Juntada
19/06/2018 10:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/06/2018 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2018 10:07

Ofício Expedido
18/06/2018 12:03

Proferido Despacho
15/06/2018 09:19

Conclusos para despacho
14/06/2018 17:09

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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