22/07/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 14:14

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
02/07/2025 13:27

Conclusos para despacho
16/06/2025 14:04

Conclusos para despacho
10/06/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Ferreira Koury (OAB 288573/SP), Marcelo Duarte (OAB 82351/MG) Processo 0000968-40.2025.8.26.0362 - Cumprimento de sentença - Exeqte: César Francisco de Oliveira Sociedade de Advogados - Exectdo: Cdb – Central Dona Beja Ltda -

Vistos.

Primeiramente, nos termos da Lei nº 15.109/2025, ainda, conforme disposto na Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, dispensado o credor do adiantamento dos valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, estas deverão ser incluídas no demonstrativo de crédito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, atentando-se aos valores mínimo e máximo correspondentes a 5 (cinco) e a 3.000 (três Mil) UFESPs, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deve ser feito o recolhimento.

Assim, deverá o(a) exequente(s), no prazo de 15 dias, apresentar novo demonstrativo de crédito com a inclusão da taxa para instauração da fase de cumprimento de sentença no valor de R$ 226,06 (duzentos e vinte e seis reais e seis centavos) .

Após, intime(m)-se o(a)(s) executado(s), através do DJE, por meio de seu patrono, com fulcro no art. 523 do Código de Processo Civil para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito, conforme indicado pelo exequente no demonstrativo de crédito.

Saliente-se que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de quinze dias (artigo 523 do CPC), o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado no importe de 10%; além do prosseguimento da execução com a penhora de bens.

Fica advertido o executado que, transcorrido o prazo de quinze dias para pagamento voluntário (artigo 523, do Código de Processo Civil), inicia-se o prazo de quinze dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil.

Certificado o decurso do prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, poderá o exequente requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, parágrafo 3º, do CPC.

Intime-se.
15/05/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 13:38

Recebida a Petição Inicial
13/05/2025 16:01

Conclusos para despacho
14/03/2025 12:14

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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