15/07/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 10:15

Conclusos para julgamento
18/06/2025 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB 35365/SP), Tatiane Fatima Leão (OAB 483268/SP) Processo 1006622-44.2024.8.26.0291 - Embargos à Execução - Embargte: Liana Aparecida da Silva - Embargdo: Cooperativa de Crédito Credicitrus -

Vistos.

Em que pese o pedido de concessão dos benefícios da AJG, tenho que não é caso de acolhimento.

A assistência judiciária integral e gratuita é reservada àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, conforme art. 5º, LXXIV da Constituição Federal.

Cabe observar que como a gratuidade envolve claro interesse público, por ser o Estado a mover recursos para permitir o acesso à justiça dos mais necessitados, o benefício deve ser reservado àqueles que realmente não dispõem de recursos para custear as despesas do processo, cabendo ao Judiciário realizar o devido controle para evitar sua concessão indiscriminada.

No caso em análise, foi determinado à embargante trazer aos autos as três últimas Declarações de Imposto de Renda; cópia das últimas folhas da carteira de trabalho ou holerite; e certidão negativa do Detran e do Cartório de Registro de Imóveis de onde reside.

Entretanto, a embargante não cumpriu o quanto determinado, juntando apenas o Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS e nada mais.

A experiência revela a existência de excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, especialmente após o advento da Lei Estadual nº 11.608/03, tudo com o escopo de procurar se livrar dos ônus inerentes à utilização do complexo judiciário envolvido no processamento das ações.

Assim, não está presente a verossimilhança das alegações da embargante de insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas e custas processuais, pois não cumpriu a contento a determinação de juntar os documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência para fazer jus à gratuidade.

Com tais fundamentos, indefiro os benefícios da AJG.

Ante ao exposto, deverá a embargante no prazo de 15 dias, recolher a taxa de distribuição (1,5% do valor dado à causa, observando-se o mínimo de 5 UFESP's eque, paraoanode2024 o valor de cada UFESPéde37,02) como forma de regular andamento do feito, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição dos autos.

As instruções para o correto recolhimento estão no(s) endereço(s) eletrônico(s) do rodapé desta decisão.

Decorrido o prazo sem apresentação integral da documentação ou havendo recolhimento, este estiver incorreto, conclusos para deliberações.

Intime-se.
21/05/2025 19:12

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 19:12

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 19:12

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 18:29

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 13:18

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 13:08

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 13:29

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
08/05/2025 16:11

Conclusos para decisão
08/05/2025 16:10

Expedição de Certidão.
27/02/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 10:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 15:37

Conclusos para decisão
15/01/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 15:01

Expedição de Certidão.
16/12/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 13:56

Determinada a emenda à inicial
13/12/2024 10:14

Conclusos para decisão
13/12/2024 09:55

Apensado ao processo
13/12/2024 09:53

Evoluída a classe de 12154 para 172
11/12/2024 12:55

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003700-37.2019.8.26.0157

Luiz Antonio Porto

Jefferson Dias Gomes Neves Cansou

Advogado: Antonio Cassemiro de Araujo Filho

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/06/2020 09:31

Exibir Processo

Processo nº 0003700-37.2019.8.26.0157

Antonio Cassemiro de Araujo Filho

Companhia Municipal de Tr Nsito - Cmt - ...

Advogado: Antonio Cassemiro de Araujo Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/12/2017 21:01

Exibir Processo

Processo nº 1001925-16.2018.8.26.0541

Banco Bradesco S/A

Freiri Junior &Amp; Fiorili Santana LTDA-ME

Advogado: Odair Donizete Ribeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/05/2018 10:35

Exibir Processo

Processo nº 1500322-49.2023.8.26.0580

Justica Publica

Daniel Francisco de Godoy

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/07/2023 10:21

Exibir Processo

Processo nº 1003339-15.2024.8.26.0452

Vanderlei Medeiros Chagas

Maria Thereza Valente

Advogado: Lais Regina Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/11/2024 17:04

Exibir Processo