17/07/2025 10:58

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/07/2025 16:57

Expedição de Mandado.
14/07/2025 14:52

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/07/2025 14:43

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 11:56

Julgada Procedente a Ação
08/07/2025 19:32

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 17:35

Conclusos para julgamento
08/07/2025 13:36

Expedição de Certidão.
30/06/2025 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 10:49

Juntada de Mandado
30/06/2025 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 16:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 15:25

Expedição de Mandado.
22/05/2025 11:40

Expedição de Ofício.
22/05/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Tainara Priscila Schiaretti (OAB 481864/SP) Processo 1500265-42.2024.8.26.0274 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: PAULO CEZAR DOS SANTOS - 1.

As questões suscitadas na defesa preliminar não têm o condão de afastar o recebimento da denúncia, inexistindo motivos para a rejeição da peça acusatória ou para que seja decretada a absolvição sumária do acusado. 2.

Inicialmente, cumpre destacar que a denúncia narrou de forma escorreita o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, contendo, ainda, a qualificação do réu, a classificação do crime e o rol de testemunhas, possibilitando, assim, ao denunciado exercer a ampla defesa.

Assim, preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, não há que se falar em rejeição da exordial.Consoante vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em inépcia da denúncia que descreve os fatos de forma de resumida, porquanto tal forma de proceder não impede a compreensão da imputação feita pelo órgão ministerial e tampouco impossibilita o exercício do direito de defesa.

Em verdade, para que haja justa causa para a deflagração da ação penal é suficiente a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, como se dá no caso em tela.

Confira-se: HC n. 734.709/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.3.

Também não estão presentes os motivos ensejadores da absolvição sumária, cujo reconhecimento, pelo magistrado, demanda um juízo de certeza a respeito das hipóteses contempladas no artigo 397 do CPP, a saber: a) existência manifesta de causa excludente de ilicitude; b) existência manifesta de causa excludente de culpabilidade (salvo inimputabilidade); c) o fato narrado evidentemente não constitui crime; e d) estiver extinta a punibilidade do agente.Ora, não estando o julgador inteiramente convencido a respeito das referidas hipóteses, que levam ao julgamento antecipado do mérito no âmbito penal, deverá, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, determinar o prosseguimento do feito, de forma que a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa.

Nesse sentido, é o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no RHC n. 163.419/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022.4.

Desta forma, MANTENHO o recebimento da denúncia.5.

De início, saliento que as audiências serão realizadas preferencialmente por videoconferência e apenas excepcionalmente de forma presencial (ainda que de forma mista, com a presença de algumas pessoas no fórum e com a participação virtual de outras).Ressalte-se que a realização da audiência por videoconferência não traz qualquer prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa pelo acusado.Com efeito, referido procedimento garante ao réu o comparecimento perante o magistrado por meio digital, com acesso de áudio e vídeo em tempo real, em cumprimento ao disposto no artigo 185 do Código de Processo Penal.

Além disso, é assegurada, inclusive, a comunicação prévia e reservada entre o defensor e o acusado.6.

Ante o exposto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08 de julho de 2025, às 13h00, a qual será realizada de forma mista.As pessoas que participarão do ato processual de forma virtual (videoconferência) o farão por intermédio da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone.O membro do Ministério Público participará na audiência de forma virtual, mediante videoconferência.A defesa e o(a) ré(u) participarão presencialmente, exceto se demonstrarem interesse em participarem de forma virtual, hipótese em que deverão apresentar endereço eletrônico para encaminhamento do link de acesso à reunião virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.7.

Providencie a Serventia a organização da audiência virtual, enviando-se aos participantes (Ministério Público, Defesa - se o caso -, vítima, testemunhas) o link de acesso à reunião virtual, bem como o manual de participação em audiências virtuais, disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual.8.

Expeça-se, com urgência, mandado de intimação do (a) ré(u), vítima/testemunhas, constando, no mandado, que o Oficial de Justiça deverá:a) questionar se o(a) ré(u) ou vítima/testemunha tem interesse em participar na audiência de forma virtual;b) em caso positivo, informar que a audiência designada neste processo será realizada por meio de videoconferência com a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone; c) questionar se a vítima/testemunha possui endereço eletrônico válido para envio do link de acesso à reunião virtual e, em caso positivo, anotar o referido endereço eletrônico, informando-a de que o envio do link será realizado pela Unidade Judicial; d) questionar se a vítima/testemunha possui número de telefone para eventual contato, caso necessário, pelo servidor responsável pela organização da audiência virtual;e) informar que, no dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, sendo que, como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; f) indagar se a testemunha/vítima pretende prestar depoimento sem a visualização por outras partes, ocasião em que deverá ser agendada a audiência virtual separadamente para esta oitiva; g) informar à vítima/testemunha que, ao acessar o link de acesso no dia e horário agendados, é possível que permaneça na sala de espera virtual (lobby), aguardando o seu momento de ingresso à reunião, que será autorizado pelo servidor responsável pela organização da audiência virtual;h) advertir a vítima/testemunha que a ausência injustificada ao fórum (em caso de audiência presencial) ou à reunião virtual (em caso de audiência por videoconferência) no dia e horário designado ensejará a aplicação de multa de 1 a 10 salários mínimos, sem prejuízo da possibilidade, a critério do magistrado, de determinação de condução coercitiva e de responsabilização por crime de desobediência (artigo 219 do CPP).

A impossibilidade de participação na audiência presencial ou por videoconferência deverá ser comunicada e comprovada até a abertura da audiência e, não o sendo, será considerada ausência injustificada.9.

Caso a testemunha/vítima informe que pretende prestar depoimento sem a visualização por outras partes, deverá ser feito o agendamento de audiência virtual para o mesmo horário e separadamente para esta oitiva (outro convite apenas com a testemunha, o servidor responsável pelo ato, o magistrado, o membro do Ministério Público e a Defesa, sem a participação do réu apenas nesta oitiva).10.

Oficie-se à Unidade da Polícia Militar responsável pela atividade dos Policiais Militares arrolados como testemunhas, questionando:a) se há possibilidade de participação dos referidos Policiais Militares na audiência que será realizada por meio de videoconferência com a ferramenta Microsoft Teams;b) caso positivo, se o Policial Militar possui acesso a computador ou smartphone;c) se seria possível fornecer o endereço eletrônico do Policial Militar para envio do link de acesso à reunião virtual.11.

Oficie-se ao local de prisão do acusado, informando sobre o horário de início da audiência por videoconferência, em conformidade com o agendamento.

Instrua-se o ofício com cópia do agendamento.12.

Advirta-se a vítima/testemunha que a ausência injustificada ao fórum (em caso de audiência presencial) ou à reunião virtual (em caso de audiência por videoconferência) no dia e horário designado ensejará a aplicação de multa de 1 a 10 salários mínimos, sem prejuízo da possibilidade, a critério do magistrado, de determinação de condução coercitiva e de responsabilização por crime de desobediência (artigo 219 do CPP).

A impossibilidade de participação na audiência presencial ou por videoconferência deverá ser comunicada e comprovada até a abertura da audiência e, não o sendo, será considerada ausência injustificada.13.

Proceda-se à atualização da folha de antecedentes do réu, extraindo certidão junto ao SAJ/SGC, folha de antecedentes do SIVEC e expedindo as certidões necessárias, se o caso. *
21/05/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 09:24

Expedição de Certidão.
21/05/2025 09:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/05/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 14:18

Expedição de Mandado.
20/05/2025 14:18

Expedição de Mandado.
20/05/2025 10:31

Expedição de Ofício.
20/05/2025 10:31

Expedição de Ofício.
20/05/2025 09:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 09:06

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 08:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/07/2025 01:00:00, 1ª Vara.
14/05/2025 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 12:05

Conclusos para decisão
14/05/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 10:25

Conclusos para despacho
27/02/2025 05:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 08:52

Expedição de Certidão.
26/02/2025 08:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2025 08:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2025 08:50

Juntada de Mandado
25/02/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 16:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/01/2025 16:32

Expedição de Mandado.
13/01/2025 16:42

Expedição de Mandado.
13/01/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 01:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 10:13

Conclusos para decisão
30/10/2024 13:40

Conclusos para despacho
30/10/2024 13:37

Juntada de Ofício
02/10/2024 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 16:38

Juntada de Mandado
25/07/2024 13:33

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 13:23

Expedição de Certidão.
23/07/2024 13:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/07/2024 13:22

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 09:24

Expedição de Mandado.
22/07/2024 17:01

Expedição de Ofício.
09/05/2024 21:55

Recebida a denúncia
09/05/2024 14:07

Conclusos para decisão
09/05/2024 14:07

Evoluída a classe de 279 para 283
09/05/2024 14:06

Conclusos para decisão
12/04/2024 10:23

Conclusos para despacho
11/04/2024 22:55

Juntada de Petição de Denúncia
08/04/2024 13:57

Expedição de Certidão.
08/04/2024 13:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2024 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 10:47

Expedição de Certidão.
08/04/2024 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 09:54

Expedição de Certidão.
04/04/2024 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2024 09:53

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 10:00

Expedição de Certidão.
02/04/2024 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2024 17:40

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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