22/07/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 12:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 12:27

Protocolo Juntado
09/06/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Mardiliane Moura Silva (OAB 177810/SP), Juan Simon da Fonseca Zabalegui (OAB 266033/SP), Veronica Eduardo da Silva (OAB 343604/SP), Helena Ariano Achcar (OAB 496453/SP) Processo 1014796-16.2023.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Vila Itália - Exectda: Jessica Thais Souza Oliveira Santos - Vistos, Executado(a) citado(a) às fl. 81.

Certificado o decurso de prazo à fl. 86.

Executado(a) representado(a) nos autos por patronos que atuam através do convênio entre a entidade SAVIC e a Defensoria Pública.

Determinada a penhora em desfavor do(a) executado(a), houve a constrição de R$ 469,39 (fls. 104/107).

A executada apresentou impugnação à penhora (fls. 109/113), alegando, em síntese, que o valor bloqueado é impenhorável, pois oriundo de verba salarial.

Aduz que houve bloqueio de mais R$ 7.813,09 (sete mil, oitocentos e treze reais e nove centavos).

Determinada a juntada de documentos (126/127), o que foi cumprido às fls.

Junta documentos (fls. 141/155).

A exequente manifestou-se de forma contrária ao reconhecimento de impenhorabilidade e requereu a penhora do imóvel que gerou o débito condominial (fls. 130/132). É o relatório.

Decido.

Primeiramente, esclareço à executada que a alegada penhora de R$ 7.813,09 não ocorreu nestes autos, sendo penhorado somente o valor de R$ 469,39, conforme se verifica ás fls. 104/107. 2.

Em relação à penhora havida, com efeito, de análise dos documentos juntados, verifico que a maior parte (R$ 456,74) se trata de verba salarial, conforme extrato de fls. 153 e holleritt de fls. 154/155.

Observo, outrossim, que os valores percebidos a título de salário não são suficientemente altos a ensejar a mitigação da impenhorabilidade.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VERBA SALARIAL - DESCABIMENTO - MONTANTE INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS - Constrição incidente sobre verbas alimentares.

Verba, em tese, protegida pela impenhorabilidade (CPC, art. 833, inc.

IV).

Possibilidade admitida somente quando a quantia não afetar a sobrevivência do devedor, à luz do princípio da dignidade humana.

Mitigação da regra geral que não se faz presente.

Executado que recebe quantia inferior a três salários-mínimos mensal.

RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2122427-28.2024.8.26.0000; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -2ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) 2.1.

Em relação ao saldo de R$ 12,65, verifico que corresponde a menos de 0,2% do crédito ora executado, sendo ínfimo frente a este, de modo que também deve ser desbloqueado.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Penhora de valores - Rejeição da impugnação - Irrazoabilidade - Não obstante maiores discussões acerca da natureza dos valores constritos, o montante é ínfimo se comparado ao valor do débito exequendo - Bloqueio que não atenderia ao princípio da utilidade da execução - Desbloqueio autorizado - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2382078-07.2024.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) Agravo de Instrumento.

Execução Fiscal.

Taxa de Licença de Funcionamento dos exercícios de 2010 a 2014.

Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valor constrito em conta bancária da coexecutada Norma Schittini Moreira, ora agravante.

Pretensão à reforma.

Acolhimento.

Parcela dos valores constritos que é oriunda do recebimento de pensão alimentícia pela genitora da executada, conforme determinado nos autos da ação de alimentos nº 1007458-79.2022.8.26.0002, sendo, portanto, absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833, VI, do CPC/2015.

Princípio da dignidade da pessoa humana.

Precedente do E.

STJ e deste E.

TJSP.

Valor cuja origem não restou demonstrada (R$ 33,84) que se mostra ínfimo frente ao valor executado, não justificando a manutenção do bloqueio.

Decisão reformada.

Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2291140-97.2023.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapecerica da Serra -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 07/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024) - grifei.

Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA e determino o desbloqueio dos valores anteriormente constritos.

Protocolo nº 20.***.***/0630-72. 3.

Fls. 130/132: 3.1.

Ante a certidão de matrícula juntada aos autos (fls. 133/136) e nos termos do art. 845, § 1º, do Novo CPC, defiro a penhora de direitos que o executado possui sobre o imóvel matriculado sob o nº 257.719, no 18 º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo.

Servirá a presente como Termo de Penhora. a) INTIME-SE o devedor POR PELA IMPRENSA, ficando esse nomeado, neste ato, como depositário do bem. b) Ad cautelam, INTIME-SE, POR CARTA, o(a) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, credor(a) fiduciário(a) do imóvel.

Observo que ainda que haja a garantia real, regular a penhora sobre o imóvel, conforme jurisprudência do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo.

Neste sentido: "AGRAVO REGIMENTAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DÍVIDA CONTRAÍDA PELO DEVEDOR-FIDUCIANTE - PENHORA DA UNIDADE CONDOMINIAL - OBRIGAÇÃO 'PROPTER REM' - ADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

As despesas condominiais vinculam-se à própria coisa e, sendo espécie peculiar de ônus real, gravam a unidade condominial, eis que a lei lhe confere poder de sequela.

Conquanto o imóvel constrito esteja gravado com alienação fiduciária, tratando-se de dívida proveniente de despesas condominiais, que constituem obrigações "propter rem", a execução desses débitos alcança o próprio bem, admitindo-se, portanto, a penhora." (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo Regimental nº 0221772- 21.2012.8.26.0000/50000 - 35ª Câmara de Direito Privado Relator Clóvis Castelo, data de julgamento 10/12/2012).

Com o recolhimento ou caso o autor seja beneficiário da gratuidade, expeça(m)-se a(s) carta(s). c) Após a(s) intimação(ões) supra, providencie a serventia o registro da penhora pelo sistema ARISP. 4.

Em caso de inércia por mais de 30 (trinta) dias, intime-se o autor/exequente, por carta, a dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC). 5.

Consigno que todas as determinações devem ser cumpridas no prazo de 15 dias.

Int.
21/05/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 15:57

Penhora Deferida
20/05/2025 14:14

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 15:29

Conclusos para despacho
17/02/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 21:59

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 15:23

Conclusos para despacho
08/10/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 22:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 10:28

Bloqueio/penhora on line
03/09/2024 11:32

Conclusos para despacho
02/09/2024 11:49

Conclusos para despacho
03/06/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 11:14

Expedição de Certidão.
09/05/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 22:52

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2024 10:01

Conclusos para despacho
06/05/2024 16:11

Conclusos para despacho
10/02/2024 15:50

Juntada de Petição de contestação
25/01/2024 01:29

Suspensão do Prazo
14/12/2023 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2023 03:01

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 06:05

Juntada de Certidão
05/12/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 14:56

Expedição de Carta.
04/12/2023 14:56

Recebida a Petição Inicial
02/12/2023 10:55

Conclusos para despacho
02/12/2023 10:52

Conclusos para despacho
01/11/2023 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 01:03

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 15:58

Determinada a emenda à inicial
28/08/2023 09:22

Conclusos para despacho
25/08/2023 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1012274-28.2024.8.26.0037

Elisabete Aparecida Silva Monteiro

Miguel Grilo

Advogado: Felipe Tramontano de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2024 15:30

Exibir Processo

Processo nº 1000853-95.2025.8.26.0137

Leonardo Netto Marcelino

Sonia Chagas Ribeiro

Advogado: Bruna Caroline de Oliveira Arruda

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/05/2025 13:49

Exibir Processo

Processo nº 1007577-66.2016.8.26.0320

Joserlei Aparecida Emilio Pertile

Cleide Alves Duarte

Advogado: Alessandro Cirulli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/06/2016 18:48

Exibir Processo

Processo nº 1002537-97.2023.8.26.0081

Em Segredo de Justica

Advogado: Paulo Miguel Gimenez Ramos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2023 15:38

Exibir Processo

Processo nº 1000130-51.2021.8.26.0320

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Leonardo dos Santos Pinato

Advogado: Francis Mike Quiles

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/01/2021 09:46

Exibir Processo