11/07/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 18:05

Não conhecidos os embargos de declaração
10/07/2025 11:52

Conclusos para despacho
08/07/2025 16:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/06/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 09:43

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 15:59

Conclusos para despacho
27/05/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 13:08

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 14:08

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 13:55

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Adaime Duarte (OAB 62293/RS), Gustavo Marquart Defendi (OAB 384161/SP) Processo 1040121-32.2023.8.26.0007 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Diego Rodrigues da Silva, Ana Lucia Frederico - Reqdo: Y Logistica do Brasil Ltda Me -

Vistos.

A ré foi citada para exibição dos documentos indicados na inicial, contando na decisão de fl. 97 que "não cabe defesa (contestação), por força do art. 382, § 4º, do CPC".

Inobstante, ela apresentou contestação às fls. 113/143, arguindo, preliminarmente, nulidade da citação, inépcia da inicial porque o autor não indicou a causa de pedir, falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida e falsidade documental, as quais foram rebatidas em réplica (fls. 151/157).

A ré ainda apresentou a "exceção de pré executividade" de fls. 158/166, impugnada pela parte contrária (fls. 188/189) e, ao final, requereu a suspensão da ação invocando o TEMA 1389 do STF.

Pois bem, não se desconhece que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos, dando ensejo ao Tema nº 1389, no qual será apreciada a competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade.

Todavia, a questão abrangida pelo tema 1389 não é objeto destes autos, pois aqui não se visa discutir fraude em contrato de prestação de serviços, nem sobre licitude da contratação, não existindo razão para a suspensão de pedido exclusivamente de exibição de documentos.

Aqui, friso, apenas se visa a obtenção de documentos, que a ré ainda não exibiu em juízo.

Rejeito a preliminar de nulidade de citação, pois a ré ingressou nos autos logo após o recebimento da carta de fl. 104, convalidando qualquer vício e demonstrando ciência inequívoca do processo.

Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, porque todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil foram observados, estando o pedido bem especificado na petição inicial, não oferecendo nenhuma dificuldade de compreensão.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois o meio mostra-se adequado e necessário à consecução do fim almejado na inicial.

No mais, friso, a lei é clara no sentido de que não se admite defesa nestes autos, de modo que as demais alegações da ré devem ser objeto de ação própria.

Ante o exposto, determino que a ré exiba os documentos indicados na petição inicial, no prazo de cinco dias, sob pena de busca e apreensão, sem prejuízo de futura multa diária de R$ 5.000,00, limitada a 30 dias.

Com efeito, o E.

Superior Tribunal de Justiça julgou o TEMA REPETIVIVO 1000, firmando a seguinte tese: "Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015".

Apresentando os documentos, ficará a ré isenta do pagamento de honorários e custas processuais, pois se trata de procedimento em que não se admite defesa (Art. 382, § 4° do Código de Processo Civil).

Não apresentando, expeça-se mandado de busca e apreensão.

Desde logo, em nome dos princípios da celeridade e efetividade do direito, defiro arrombamento e reforço policial, caso o Oficial de Justiça certifique a necessidade, servindo a cópia desta decisão como Ofício ao Batalhão da Polícia Militar ou Guarda Municipal.

A multa incidirá a partir do retorno negativo do mandado de busca e apreensão.Intimem-se.
14/05/2025 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 11:44

Conclusos para decisão
21/02/2025 09:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/02/2025 09:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/02/2025 09:07

Recebidos os autos do Outro Foro
21/02/2025 07:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/02/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/02/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 15:29

Acolhida a exceção de Incompetência
26/11/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 16:54

Conclusos para despacho
30/10/2024 23:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 01:39

Juntada de Petição de Réplica
22/08/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 16:15

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/08/2024 11:43

Conclusos para decisão
19/08/2024 11:41

Conclusos para despacho
18/06/2024 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 15:37

Expedição de Certidão.
17/06/2024 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 17:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2024 10:15

Juntada de Certidão
11/04/2024 15:55

Expedição de Carta.
18/03/2024 13:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2024 22:48

Suspensão do Prazo
30/01/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 12:13

Expedição de Certidão.
29/01/2024 12:09

Evoluída a classe de 7 para 193
25/01/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2024 11:35

Conclusos para despacho
22/01/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 04:32

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 16:38

Determinada a emenda à inicial
07/12/2023 10:03

Conclusos para despacho
06/12/2023 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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