TJSP - 1000690-92.2024.8.26.0447
1ª instância - Vara Unica de Pinhalzinho
Polo Ativo
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/07/2025 14:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2025 13:42
Proferido despacho de mero expediente
-
30/07/2025 13:40
Conclusos para despacho
-
29/07/2025 08:53
Conclusos para despacho
-
29/07/2025 00:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2025 10:45
Expedição de Certidão.
-
28/07/2025 10:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/07/2025 00:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2025 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2025 16:53
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2025 11:19
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2025 11:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/07/2025 14:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/07/2025 14:29
Juntada de Outros documentos
-
14/07/2025 03:19
Suspensão do Prazo
-
03/07/2025 12:44
Expedição de Mandado.
-
03/07/2025 11:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/07/2025 11:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/06/2025 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2025 15:15
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2025 14:27
Expedição de Certidão.
-
12/06/2025 14:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
12/06/2025 14:18
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2025 13:23
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2025 20:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2025 19:35
Expedição de Ofício.
-
11/06/2025 19:34
Expedição de Ofício.
-
11/06/2025 19:32
Expedição de Mandado.
-
11/06/2025 19:32
Expedição de Mandado.
-
11/06/2025 19:32
Expedição de Mandado.
-
11/06/2025 19:31
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/06/2025 17:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/06/2025 15:09
Expedição de Certidão.
-
03/06/2025 15:06
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 08/09/2025 03:00:00, Vara Única.
-
03/06/2025 13:41
Expedição de Mandado.
-
30/05/2025 23:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2025 05:55
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Paulo Antonio Begalli (OAB 94570/SP), Jhony Fioravante Bataglioli (OAB 317530/SP) Processo 1000690-92.2024.8.26.0447 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Querelado: Sérgio Roberto Costa -
Vistos.
Verifico que na petição inicial da queixa-crime a querelante requer a condenação do querelado nos crimes previstos no Código Penal: a) no art. 139, caput, com pena máxima prevista de 1 ano; b) no art. 140, com pena máxima prevista de 6 meses; c) e no art. 141, inciso III, que aumenta a pena de 1/3; em concurso material, conforme previsto no art. 69 do mesmo diploma legal.
Assim, nos termos da Sumula n. 82 do TJSP: "Compete ao Juízo Criminal Comum processar e julgar ação na qual se imputam ao réu crimes cuja soma das penas máximas ultrapassa o limite de 02 (dois) anos previsto no art.61 da Lei 9.099/95." (grifei) Justiça gratuita deferida à f. 51. 1.
Os argumentos deduzidos pela Defesa à f. 111-135 não levam a rejeição da peça acusatória, porque dizem respeito ao mérito da acusação, devendo ser apreciados no momento processual oportuno, após a instrução do feito. 1.1.
Com relação ao pedido de suspensão da demanda até finalização do procedimento administrativo, nos termos da cota ministerial retro: "como bem pontuado pela querelante, as esferas penal e administrativa são independentes entre si.", razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO. 2.
Não vislumbro a presença de nenhuma hipótese de absolvição sumária art. 397 do C.P.P., e em termos de prosseguimento, nos termos do COMUNICADO CG Nº 284/2020, Nº 317/2020, Nº 666/2020, designo audiência de instrução e julgamento VIRTUAL para o dia 08 de setembro de 2025, às 15:00 horas. 3.
INTIMEM-SE o (a)(s) réu (ré)(s), ou requisite-o (a)(s), e a(s) testemunha (s), bem como para se manifestarem se pretendem prestar depoimento sem a visualização por outras partes. 3.1.
Serve o presente como mandado e/ou ofício de requisição ("O convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva."), devendo a Serventia certificar caso haja testemunha/vítima protegida. 3.2.
O OFICIAL DEVERÁ COLHER OS NÚMEROS DOS CELULARES DE TODOS OS INTIMADOS E SEUS E-MAIL'S PESSOAIS. 3.3.
E caso a parte não possua celular ou e-mail, deverá o Oficial de Justiça INTIMÁ-LA a comparecer no Fórum no dia da audiência para prestar depoimento presencialmente. 3.4.
Caso o réu esteja preso no CDP de Jundiaí, as requisições deverão ser enviadas para o e-mail: [email protected] 4.
INTIME-SE todos os envolvidos para no prazo de 5 (cinco) dias, informarem os e-mails pessoais das partes, defensores, das testemunhas arroladas, para onde será encaminhado o convite para o acesso à audiência, bem como para se manifestarem se pretendem prestar depoimento sem a visualização por outras partes, com exceção do Ministério Público cujo e-mail já é de conhecimento do Cartório. 4.1.
OFICIE-SE a Polícia Militar requisitando as testemunhas que pertencem aos seus quadros, nos termos do art. 221, § 2º do CPP, se o caso, bem como para que informem o celular e o e-mail para envio do convite da audiência, no prazo acima estipulado.
Serve o presente como ofício que deverá ser instruído com os nomes dos Policiais arrolados. 4.2.
Caso alguma testemunha seja funcionário público, COMUNIQUE-SE o chefe da repartição em que servirem, com a indicação do dia e da hora marcados, nos termos do art. 221, § 3º do CPP. 5.
PROVIDENCIE a Serventia a juntada da folha de antecedentes atualizada do denunciado(a) bem como todas as certidões que nela constarem antes da audiência ora designada, se necessário, BEM COMO VERIFIQUE SE TODOS OS LAUDOS JÁ FORAM JUNTADOS, se o caso. 6.
Anoto para meu controle: defensor constituído à f. 88. 7.
Por fim, ENCAMINHEM-SE os autos à escrevente de sala, para confecção do link de acesso à audiência virtual, CERTIFICANDO-SE, devendo as partes e seus advogados tomarem ciência do link. 8.
A audiência será realizada utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone, através de link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. 8.1.
Todos os envolvidos deverão acessar a sala de audiências 15 minutos antes do horário designado. 8.2.
No dia da audiência, todos os participantes deverão acessar o link da reunião virtual, ficando à disposição para ingressar na sala na hora em que chamado, devendo apresentar seu documento original e identificação para gravação.
Os participantes somente deixarão a reunião quando dispensados pelo (a) juiz (a). 8.3.
Se o caso, poderão o defensor e as partes acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf 8.4.
Caso não possua o aplicativo Microsoft Teams instalado em seu celular, o acesso à sala de audiências deverá ser feito da seguinte maneira: A) Clique no link "Ingressar em reunião do Microsoft Teams" no email recebido; B) Na tela que abrirá, clique no meu de opções (geralmente representado por três barras horizontais ou três pontos no canto superior ou inferior da tela do seu smartphone); C) No menu de opções, clique em "versão para computador" ou "versão do desktop"; D) A tela será atualizada e aparecerá o botão "Em vez disso, ingressar na Web".
Clique em referido botão e você será direcionado à sala de audiência.
Int. -
21/05/2025 05:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/05/2025 14:45
Proferido despacho de mero expediente
-
15/04/2025 10:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/04/2025 10:28
Juntada de Mandado
-
08/04/2025 17:01
Conclusos para despacho
-
02/04/2025 11:08
Conclusos para despacho
-
01/04/2025 14:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 11:55
Expedição de Certidão.
-
01/04/2025 11:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/03/2025 23:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2025 23:15
Certidão de Publicação Expedida
-
19/03/2025 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/03/2025 10:53
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2025 14:19
Conclusos para despacho
-
10/03/2025 09:06
Conclusos para despacho
-
19/02/2025 19:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2025 09:30
Juntada de Outros documentos
-
10/02/2025 09:26
Juntada de Outros documentos
-
10/02/2025 09:17
Expedição de Ofício.
-
10/02/2025 08:03
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2025 16:53
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2025 10:43
Expedição de Mandado.
-
06/02/2025 00:02
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2025 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/02/2025 08:35
Recebida a denúncia
-
04/02/2025 12:35
Conclusos para despacho
-
30/01/2025 11:28
Conclusos para despacho
-
29/01/2025 17:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2025 07:55
Expedição de Certidão.
-
29/01/2025 07:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/01/2025 09:21
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/01/2025 09:21:27, Vara Única.
-
27/01/2025 11:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2025 09:29
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2025 11:01
Expedição de Certidão.
-
14/01/2025 11:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
14/01/2025 11:00
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2024 01:13
Certidão de Publicação Expedida
-
18/12/2024 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/12/2024 07:24
Proferido despacho de mero expediente
-
17/12/2024 16:04
Conclusos para despacho
-
17/12/2024 00:08
Certidão de Publicação Expedida
-
16/12/2024 14:32
Conclusos para despacho
-
16/12/2024 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2024 10:06
Expedição de Certidão.
-
16/12/2024 10:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/12/2024 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/12/2024 07:39
Proferido despacho de mero expediente
-
12/12/2024 16:44
Conclusos para despacho
-
10/12/2024 10:15
Conclusos para despacho
-
10/12/2024 03:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2024 16:55
Expedição de Certidão.
-
25/11/2024 16:49
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/01/2025 03:30:00, Vara Única.
-
14/11/2024 10:16
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/11/2024 10:16
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2024 11:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/11/2024 11:10
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2024 22:02
Certidão de Publicação Expedida
-
21/10/2024 16:59
Expedição de Certidão.
-
21/10/2024 16:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
21/10/2024 16:56
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2024 16:18
Expedição de Mandado.
-
21/10/2024 16:13
Expedição de Mandado.
-
21/10/2024 16:02
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2024 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/10/2024 19:42
Proferido despacho de mero expediente
-
18/10/2024 07:42
Conclusos para despacho
-
17/10/2024 19:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2024 19:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2024 18:02
Expedição de Certidão.
-
17/10/2024 18:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/10/2024 17:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2024 14:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/10/2024
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
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