21/08/2025 11:08

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006566-60.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência Médico-Hospitalar - Natalia Florentina Neves -

Vistos.

Natalia Florentina Neves ingressou com ação Declaratória contra CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM, para cessação do desconto da contribuição compulsória.

O requerido comunica o reconhecimento da procedência do pedido.

Intimada, a autora manifestou concordância. É o breve relatório do feito.

DECIDO.

HOMOLOGO para que surta seus jurídicos efeitos o reconhecimento da procedência do pedido, julgando extinto o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, letra a, do Código de Processo Civil.

Dispensada a condenação em custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos.

P.R.I.C. - ADV: JOSE PAULO AMALFI (OAB 95989/SP), CARLOS RENATO AMALFI (OAB 274005/SP), ANA CAROLINA AMALFI CAIÇARA (OAB 371527/SP)
20/08/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:54

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:53

Julgado procedente o pedido - Reconhecimento pelo Réu
21/07/2025 06:37

Expedição de Certidão.
17/07/2025 10:28

Conclusos para despacho
16/07/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 11:24

Expedição de Certidão.
10/07/2025 11:23

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 06:41

Expedição de Certidão.
04/06/2025 12:11

Conclusos para despacho
03/06/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 15:57

Expedição de Certidão.
30/05/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 13:18

Conclusos para despacho
28/05/2025 16:22

Juntada de Petição de Réplica
22/05/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 12:21

Expedição de Certidão.
20/05/2025 12:21

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
19/05/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 10:04

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Paulo Amalfi (OAB 95989/SP), Carlos Renato Amalfi (OAB 274005/SP), Ana Carolina Amalfi Caiçara (OAB 371527/SP) Processo 1006566-60.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Natalia Florentina Neves -

Vistos.

O pedido urgente cumpre as diretrizes do art. 300 do CPC.O direito deduzido é verossímil, conforme jurisprudência majoritária.Há urgência, sendo necessário fazer cessar os descontos, a fim de evitar prejuízos.Defiro o pedido de tutela provisória de urgência e faço para decretar a cessação da condição do autor (policial militar) de contribuinte obrigatório da CBPM CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA e determinar, em consequência, que cessem os descontos em sua folha de pagamento em favor da referida entidade, sob pena de multa em caso de descumprimento.

Defiro a gratuidade processual.

Anote-se.A ação tramitará pelo rito da Lei 12.153/2009.

Conforme Comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura, deixo de designar audiência de conciliação das partes.

Cite-se para contestação em 30 dias, cientificando o ente público de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que "a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão", nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.Providencie a Serventia o necessário.

Intime-se.
14/05/2025 17:06

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:43

Expedição de Mandado.
14/05/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:17

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:17

Revogada a Medida Liminar
13/05/2025 11:28

Conclusos para despacho
12/05/2025 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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