21/07/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 16:05

Ato ordinatório
10/07/2025 16:00

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
10/07/2025 16:00

Expedição de Certidão.
16/05/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Ricardo Gennari de Mendonça (OAB 165319/SP) Processo 1001809-64.2020.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Residencial Monte Verde Incorporação Imobiliária Spe Ltda -

Vistos.

Trata-se de ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse com pedido de perdas e danos pelo uso/fruição do imóvel, ajuizada por RESIDENCIAL MONTE VERDE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA em face de DENIS FRANCISCO DE SOUZA e SILVANA DE JESUS SOUZA.

Alega a parte autora, em síntese, que os requeridos adquiriram da requerente 1 (um) lote de terreno de nº 209 da Quadra J do Loteamento denominado "Residencial Monte Verde", na cidade de Itápolis/SP.

Para o pagamento do preço, ficou estipulado: SINAL de R$ 4.625,00 (quatro mil, seiscentos e vinte e cinco reais) parcelado em 10 (dez) parcelas com vencimento a partir de 25/10/2013; ARRAS de R$ 6.193,32 dividido em 12 (doze) parcelas com vencimento a partir de 25/02/2014; e o restante FINANCIADO em 108 (cento e oito) parcelas de R$ 516,11 (quinhentos e dezesseis reais e onze centavos) cada.

Aduz a requerente que os requeridos encontram-se inadimplentes desde a parcela vencida em 25 de janeiro de 2015.

Afirma que os requeridos foram constituídos em mora por meio de Notificação Judicial nº 100835223.2017.8.26.0037, que tramitou perante a 6ª Vara Cível de Araraquara/SP.

Requer, assim, a rescisão do contrato, a reintegração na posse do imóvel, bem como a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização pelo uso/fruição do imóvel no percentual de 0,5% (meio por cento) do valor do contrato por cada mês que estiverem na posse do imóvel.

A inicial foi instruída com documentos.

Os requeridos foram devidamente citados, conforme certificado às fls. 46 e 193 dos autos, porém não apresentaram contestação, tendo decorrido o prazo legal (fls. 195) , sendo neste ato decretada a revelia. É o relatório.

Decido.

O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, eis que os requeridos foram regularmente citados e não ofereceram contestação, operando-se, assim, os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do mesmo diploma legal.

Cumpre salientar que a presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa, devendo o magistrado analisar as provas constantes dos autos e verificar se os fatos narrados pelo autor encontram-se em consonância com tais elementos probatórios.

No caso dos autos, a documentação acostada à inicial comprova suficientemente a existência da relação jurídica entre as partes, tendo os requeridos adquirido da autora o lote de terreno nº 209 da Quadra J do Loteamento denominado "Residencial Monte Verde", na cidade de Itápolis/SP.

Restou comprovado, também, que os requeridos se encontram inadimplentes desde janeiro de 2015, bem como que foram devidamente notificados acerca do inadimplemento, por meio de Notificação Judicial.

Com efeito, o inadimplemento contratual autoriza a rescisão do contrato, conforme preconiza o artigo 475 do Código Civil: "A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos." No tocante ao pedido de indenização pelo uso/fruição do imóvel, é cediço que, nos casos de rescisão contratual por inadimplemento do comprador, este deve indenizar o vendedor pelo tempo em que utilizou o bem.

Isso porque, durante o período em que permaneceu na posse do imóvel, o comprador usufrui das suas comodidades, privando o vendedor de auferi-las ou de obter renda mediante a locação a terceiros.

Quanto ao valor da indenização, o percentual de 0,5% (meio por cento) do valor do contrato por mês de ocupação mostra-se razoável e em conformidade com o entendimento jurisprudencial, como se verifica dos julgados citados pela parte autora.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1) DECLARAR RESCINDIDO o "Instrumento Particular de Contrato de Compromisso de Venda e Compra" celebrado entre as partes, que tinha por objeto o lote de terreno nº 209 da Quadra J do Loteamento denominado "Residencial Monte Verde", na cidade de Itápolis/SP; 2) DETERMINAR a REINTEGRAÇÃO DA POSSE do referido imóvel em favor da parte autora, expedindo-se o competente mandado; 3) CONDENAR os requeridos ao pagamento de indenização pelo uso/fruição do imóvel, no percentual de 0,5% (meio por cento) do valor do contrato, por mês, desde a data da celebração do contrato até a efetiva desocupação do bem, valor que deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença.

Em razão da sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de reintegração de posse.

Itápolis, data da assinatura digital.
15/05/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 15:14

Sentença de Revelia
14/05/2025 13:05

Conclusos para julgamento
26/03/2025 13:46

Conclusos para despacho
26/03/2025 13:28

Expedição de Certidão.
06/02/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 16:12

Ato ordinatório
29/01/2025 16:09

Expedição de Certidão.
03/12/2024 11:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/11/2024 15:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/11/2024 15:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/10/2024 08:42

Expedição de Carta.
08/10/2024 08:42

Expedição de Carta.
08/10/2024 08:42

Expedição de Carta.
05/08/2024 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 14:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2024 16:14

Conclusos para decisão
10/04/2024 14:01

Conclusos para despacho
08/04/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2024 12:13

Expedição de Certidão.
26/03/2024 11:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2024 16:27

Expedição de Mandado.
31/01/2024 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 23:39

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 17:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 22:39

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 17:35

Ato ordinatório
09/11/2023 17:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/09/2023 16:00

Expedição de Carta.
08/08/2023 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 21:48

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2023 13:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2023 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 21:55

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2023 13:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2023 09:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/05/2023 16:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2023 12:42

Expedição de Carta.
24/04/2023 12:42

Expedição de Carta.
17/04/2023 12:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/01/2023 09:43

Expedição de Carta.
25/01/2023 09:42

Expedição de Carta.
18/01/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 22:44

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2023 10:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/01/2023 10:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/01/2023 10:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/12/2022 09:17

Expedição de Carta.
14/12/2022 09:17

Expedição de Carta.
06/12/2022 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 21:43

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2022 15:16

Ato ordinatório
23/11/2022 09:08

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 11:33

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 11:33

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 11:32

Juntada de Ofício
21/07/2022 11:32

Juntada de Outros documentos
13/07/2022 09:38

Juntada de Outros documentos
12/07/2022 17:21

Expedição de Ofício.
08/07/2022 21:48

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2022 17:37

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 15:27

Conclusos para despacho
03/06/2022 13:54

Conclusos para despacho
17/05/2022 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022 20:44

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2022 15:45

Ato ordinatório
02/05/2022 15:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2022 17:44

Expedição de Carta.
02/03/2022 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022 20:38

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2022 15:07

Ato ordinatório
14/02/2022 14:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/02/2022 22:28

Suspensão do Prazo
17/01/2022 16:33

Expedição de Carta.
29/11/2021 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2021 07:45

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2021 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2021 14:38

Ato ordinatório
11/11/2021 14:24

Juntada de Outros documentos
21/09/2021 15:17

Expedição de Carta.
16/08/2021 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2021 11:57

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2021 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2021 16:00

Ato ordinatório
26/07/2021 15:56

Juntada de Outros documentos
12/07/2021 17:06

Juntada de Outros documentos
03/05/2021 12:55

Expedição de Carta.
03/05/2021 12:55

Expedição de Carta.
17/04/2021 04:03

Suspensão do Prazo
09/04/2021 22:26

Suspensão do Prazo
09/04/2021 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2021 12:18

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2021 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2021 17:13

Ato ordinatório
30/10/2020 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2020 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/10/2020 12:25

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2020 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2020 14:10

Expedição de Carta.
21/10/2020 14:10

Expedição de Carta.
21/10/2020 13:43

Expedição de Certidão.
05/10/2020 15:11

Recebida a Petição Inicial
05/10/2020 14:08

Conclusos para decisão
29/09/2020 07:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2020

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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