30/07/2025 10:14

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 16:37

Conclusos para despacho
03/07/2025 18:36

Juntada de Petição de renúncia de mandato
30/06/2025 08:01

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 12:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 11:48

Conclusos para despacho
24/06/2025 11:45

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
22/05/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Júlio Yuri Mortati (OAB 436857/SP) Processo 1000023-09.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Batista Regiani - Reqdo: Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista – Aasap - 1.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência do contrato noticiado nos autos (CONTRIBUIÇÃO AASAP), bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao referido negócio jurídico; b) determinar à requerida que se abstenha de praticar atos de cobrança e de incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito com base no contrato declarado inexistente, sob pena de incorrer em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto e/ou negativação indevido(a), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) condenar a requerida ao pagamento de dano material (repetição do indébito em dobro), a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, atualizados monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros de mora, de 1% ao mês, a partir de cada desconto indevido; d) condenar a requerida a pagar ao(à) autor(a), a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, a partir da data da prolação da sentença, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso, ou seja, data do primeiro desconto indevido. 2.

Condeno a requerida a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
21/05/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 09:16

Julgada Procedente a Ação
28/04/2025 15:22

Conclusos para decisão
28/04/2025 15:20

Expedição de Certidão.
15/04/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 16:40

Conclusos para despacho
21/03/2025 19:38

Juntada de Petição de Réplica
13/03/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 14:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/03/2025 00:05

Juntada de Petição de contestação
28/02/2025 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 11:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 06:28

Juntada de Certidão
18/02/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 13:32

Expedição de Carta.
17/02/2025 13:32

Concedida a Antecipação de tutela
14/02/2025 17:03

Conclusos para decisão
07/02/2025 23:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 15:53

Conclusos para decisão
04/02/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 00:31

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 09:16

Conclusos para decisão
09/01/2025 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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