25/07/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 17:11

Remetido ao DJE para Republicação
01/07/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 10:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 09:49

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 11:53

Conclusos para despacho
24/06/2025 11:51

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
22/05/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Mauricio Aparecido Vieira (OAB 409298/SP), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 1002897-98.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Denir Malaspina - Reqdo: Caap - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - 1.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência do contrato noticiado nos autos (CONTRIBUIÇÃO CAAP), bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao referido negócio jurídico; b) determinar à requerida que se abstenha de praticar atos de cobrança e de incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito com base no contrato declarado inexistente, sob pena de incorrer em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto e/ou negativação indevido(a), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) condenar a requerida ao pagamento de dano material (repetição do indébito em dobro), a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, atualizados monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros de mora, de 1% ao mês, a partir de cada desconto indevido; d) condenar a requerida a pagar ao(à) autor(a), a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, a partir da data da prolação da sentença, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso, ou seja, data do primeiro desconto indevido. 2.

Condeno a requerida a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
21/05/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 09:16

Julgada Procedente a Ação
28/04/2025 15:34

Conclusos para decisão
28/04/2025 15:29

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 11:23

Conclusos para despacho
02/04/2025 18:36

Juntada de Petição de Réplica
26/03/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 16:48

Ato ordinatório
18/03/2025 02:19

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 02:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 15:35

Juntada de Petição de contestação
15/03/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/02/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 17:21

Juntada de Certidão
13/02/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 16:16

Expedição de Carta.
12/02/2025 16:15

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/02/2025 13:25

Conclusos para despacho
06/02/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2025 15:24

Expedição de Certidão.
23/01/2025 00:38

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 00:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 16:18

Conclusos para decisão
17/12/2024 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000280-32.2025.8.26.0695

Marlene Martins Santana

Banco do Brasil S/A

Advogado: Anna Julia Dutra de Aquino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/02/2025 16:30

Exibir Processo

Processo nº 1003595-67.2024.8.26.0157

Rinaldo dos Santos Pinto

Atlantico Fundo de Invest. em Dir. Cred....

Advogado: Leandro Augusto dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/07/2024 13:01

Exibir Processo

Processo nº 1006080-79.2025.8.26.0068

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Gabriel Everton Leal da Silva

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/03/2025 15:16

Exibir Processo

Processo nº 1000004-97.2024.8.26.0157

Carolina dos Santos Silva

Iresolve Companhia Securitizadora de Cre...

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/01/2024 08:00

Exibir Processo

Processo nº 1005886-48.2024.8.26.0510

Banco Bradesco Financiamento S/A

Leonardo Sudre de Souza

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/06/2024 16:24

Exibir Processo