22/07/2025 15:46

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 15:46

Expedição de Certidão.
22/07/2025 15:46

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
11/06/2025 09:18

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
22/05/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Regina Celia de Souza Lima (OAB 127288/SP), Márcia Maria Martinho (OAB 192209/SP) Processo 1001741-27.2024.8.26.0484 - Monitória - Reqte: Cooper Benefícios Instituição de Pagamento Ltda - Reqda: Carla Barbosa Santini da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para converter em título executivo judicial o valor inicial cobrado, ou seja, R$ 5.767,44 (cinco mil setecentos e sessenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), que deverá ser acrescido, a partir da interposição da ação, de correção monetária e juros de mora.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE,quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Assim, fica constituído o título executivo, nos termos do art.701, §2º, do Código de Processo Civil.

Por consequência, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios.

Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatício que fixo em 10% do valor da condenação, observada a justiça gratuita concedida.

Na hipótese de interposição de apelação, por não haver mais Juízo de Admissibilidade nesta Instância (artigo 1.010, §3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo.

Após e independentemente de nova intimação, deverá a parte autora apresentar pedido de cumprimento de sentença (artigo 523 do CPC), a ser cadastrado como "incidente-cumprimento de sentença", em atenção ao disposto no Comunicado CG nº 1631/2015, em especial aos itens 1 e 4, acompanhado de memória de cálculo devidamente atualizada.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.
21/05/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 18:53

Julgada Procedente a Ação
24/03/2025 16:23

Conclusos para julgamento
24/03/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 09:22

Conclusos para despacho
12/03/2025 18:01

Juntada de Petição de Réplica
12/03/2025 00:50

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 20:29

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 16:05

Conclusos para despacho
10/03/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 01:58

Suspensão do Prazo
14/02/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 11:45

Conclusos para despacho
13/02/2025 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2025 11:34

Juntada de Mandado
06/02/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 08:01

Expedição de Mandado.
19/11/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 05:35

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 16:30

Conclusos para despacho
07/11/2024 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 11:52

Ato ordinatório
15/10/2024 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2024 08:07

Juntada de Certidão
03/10/2024 17:35

Expedição de Carta.
27/09/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 06:31

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 09:29

Conclusos para despacho
17/09/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 01:57

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 11:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2024 16:43

Bloqueio/penhora on line
16/08/2024 13:48

Conclusos para despacho
13/08/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/07/2024 10:16

Juntada de Certidão
30/07/2024 08:27

Expedição de Carta.
18/07/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 12:17

Conclusos para despacho
16/07/2024 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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