27/06/2025 14:47

Juntada de Petição de Contra-razões
11/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 12:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 10:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/05/2025 14:52

Mudança de Magistrado
16/05/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Sigisfredo Hoepers (OAB 186884/SP), Silvia de Oliveira Seixas (OAB 201506/SP) Processo 1046745-33.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandra Regina de Poli - Me - Reqdo: BANCO SAFRA S/A - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil e extingo o feito, o que faço para: a) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 55.997,07 (cinquenta e cinco mil novecentos e noventa e sete reais e sete centavos) em nome da autora, em razão do acordo realizado e sua quitação; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata.

TORNO DEFINITIVA A TUTELA concedida às fls. 185/186.

Tendo em vista a sucumbência, considerando a Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, arcará a parte requerida, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, em 10% do valor de sua condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil.

Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa.

Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte credora deverá dar início à execução da sentença (cumprimento da sentença), no prazo de 30 (trinta) dias.

Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP.

P.

I.

C.
15/05/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 16:02

Julgada Procedente a Ação
08/05/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 00:36

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 11:42

Conclusos para julgamento
13/03/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 12:10

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 10:55

Conclusos para decisão
19/02/2025 06:22

Juntada de Petição de Réplica
30/01/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 20:19

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 12:36

Conclusos para decisão
27/01/2025 15:48

Juntada de Petição de contestação
07/12/2024 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 08:05

Juntada de Certidão
22/11/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 21:34

Expedição de Carta.
21/11/2024 21:34

Concedida a Antecipação de tutela
19/11/2024 17:49

Conclusos para decisão
19/11/2024 17:47

Expedição de Certidão.
31/10/2024 06:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/10/2024 07:18

Juntada de Certidão
18/10/2024 13:41

Expedição de Carta.
18/10/2024 09:25

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
17/10/2024 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 09:35

Determinada a emenda à inicial
09/10/2024 16:28

Conclusos para decisão
09/10/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 22:52

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 19:17

Determinada a emenda à inicial
07/10/2024 11:58

Conclusos para decisão
06/10/2024 21:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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