11/07/2025 10:06

Juntada de Petição de Contra-razões
30/06/2025 10:07

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:39

Expedição de Certidão.
20/05/2025 18:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/05/2025 13:10

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Paula Roberta Dias de Souza Andrade (OAB 340293/SP) Processo 1004365-36.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jessica Ribeiro Pereira - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido da requerente e o faço para condenar o réu INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a implantar em favor da autora o auxílio-acidente, de 50% do salário de benefício, a partir da cessação do auxílio-doença (13/11/2021), mais abono anual, apurando-se o salário de contribuição levando-se em conta a parte variável, se o caso.

Assim, ponho fim ao processo com apreciação do mérito, na forma do art. 487, inc.

I, do CPC.

As parcelas vencidas serão atualizadas em consonância com o artigo 3° daEmenda Constitucional n° 113/2021: Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente..

Assim, deverá ser aplicada a taxa Selic no cálculo de juros moratórios e correção monetária.

No mais, considerando as peculiaridades do presente caso, especialmente a prova inequívoca da verossimilhança das alegações e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, hei por bem conceder os efeitos da tutela antecipada, cessando os efeitos da decisão que indefere o pedido da referida tutela à fl 46, para determinar ao réu a implementação do benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desobediência.

Servirá a apresente sentença como ofício.

Tendo em vista a sucumbência, o requerido arcará com os honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação, na forma da Súmula 111 Do STJ, bem como custas e despesas processuais.

O INSS deve ser cientificado pessoalmente desta sentença.

No mais, nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial interposto pelo INSS, sob nº 1.735.097 - RS (2018/0084148-0) Relator Min.

GURGEL DE FARIA, foi dispensado o reexame necessário. "[...]4.

A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos.".

Assim, em que pese tratar-se de sentença ilíquida, fica dispensado o reexame necessário.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

P.R.I.C.
14/05/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:54

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:53

Julgada Procedente a Ação
29/04/2025 09:38

Conclusos para julgamento
28/04/2025 15:52

Conclusos para despacho
01/04/2025 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 00:36

Expedição de Certidão.
07/02/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 12:16

Expedição de Certidão.
06/02/2025 12:16

Ato ordinatório
10/01/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 15:54

Conclusos para decisão
01/11/2024 10:34

Conclusos para despacho
25/09/2024 12:06

Juntada de Petição de contestação
18/08/2024 00:49

Expedição de Certidão.
08/08/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 05:30

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 12:40

Expedição de Certidão.
07/08/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 11:25

Ato ordinatório
04/08/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 00:45

Expedição de Certidão.
19/06/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 16:54

Expedição de Certidão.
17/06/2024 16:53

Ato ordinatório
19/05/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 21:10

Suspensão do Prazo
22/03/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 01:05

Expedição de Certidão.
12/03/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 03:23

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 13:26

Expedição de Certidão.
08/03/2024 13:26

Nomeado Perito
07/03/2024 15:09

Conclusos para despacho
07/03/2024 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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