23/06/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 15:20

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/06/2025 15:18

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 14:22

Expedição de Mandado.
18/06/2025 10:53

Expedição de Ofício.
22/05/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eric Fabiano Praxedes Corrêa (OAB 264461/SP) Processo 1500188-96.2025.8.26.0274 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Indiciado: CELSO RICARDO FRANCO DE LACERDA -

Vistos. 1.

Havendo indícios de autoria e materialidade, preenchidos os requisitos do artigo 41 do CPP e não sendo hipótese de rejeição prevista no art. 395 do CPP, RECEBO A DENÚNCIA de fls. 72/75, formulada pelo Ministério Público contra, CELSO RICARDO FRANCO DE LACERDA, Brasileiro, Solteiro, Lavrador, RG 43331865, CPF *17.***.*91-84, pai CELSO FRANCO DE LACERDA, mãe MARIA CARDOZO PEREIRA DE LACERDA, Nascido/Nascida 02/02/1982, de cor Branco, natural de Itapolis - SP, com endereço à Rua Lituania, 55, Jardim Esperanca II, CEP 14902-580, Itapolis - SP. 2.

Nos termos do art. 396 do CPP, CITE(M)-SE o(s) acusado(s), SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO, para responder(em) à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, contados da efetiva citação (súmula 710 do STF), podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas (sob pena de preclusão) - art. 401 do CPP, nos termos do art. 396-A, do CPP, bem como alegar todas as outras matérias de defesa. 3.

Deverá o Oficial de Justiça indagar se o(s) acusado(s) têm condições de constituir defensor, informando inclusive o seu nome e o seu endereço, indagando-o, em caso negativo, se deseja a imediata nomeação de defensor dativo pela assistência judiciária gratuita, certificando-se.

Caso o(a) acusado(a) solicite a indicação de um defensor dativo ao oficial de justiça, deverá esta serventia proceder à sua indicação no módulo de indicação da DPE/OAB. 4.

Anoto desde já, que o depoimento das testemunhas apenas de antecedentes (isto é, não presenciais dos fatos) poderá ser substituído por simples declaração, para que se evite a produção de provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, na dicção do parágrafo 1º do artigo 400 do CPP. 5.

Decorrido o prazo acima mencionado, e nada sendo oferecido, certifique a serventia e proceda à indicação de defensor(es) para patrocinar(em) os interesses do(s) acusado(s).

Com a(s) indicação(ões), abra-lhe(s) vista pelo prazo de 10 (dez) dias, para oferecimento da(s) resposta à acusação (art. 396-A, § 2º do CPP). 6.

Oficie-se ao IIRGD requisitando-se folha de antecedentes.

Extraiam-se folha de antecedentes SIVEC e certidão SAJ/SGC. 7.

Proceda-se, ainda, ao cadastro dos objetos e valores eventualmente apreendidos nos autos no SAJ.

Intimem-se.
21/05/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 17:08

Recebida a denúncia
19/05/2025 14:33

Conclusos para decisão
19/05/2025 14:33

Evoluída a classe de 280 para 10943
19/05/2025 14:33

Conclusos para decisão
19/05/2025 12:48

Conclusos para despacho
16/05/2025 17:47

Juntada de Petição de Denúncia
14/05/2025 09:38

Expedição de Certidão.
14/05/2025 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 19:03

Expedição de Certidão.
08/05/2025 17:42

Concedida a Dilação de Prazo
08/05/2025 16:06

Conclusos para decisão
30/04/2025 09:27

Conclusos para despacho
30/04/2025 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 09:23

Expedição de Certidão.
28/04/2025 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2025 17:18

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 14:11

Expedição de Alvará.
24/03/2025 14:02

Juntada de Alvará
24/03/2025 14:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 14:01

Juntada de Mandado
21/03/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 14:09

Juntada de Alvará
20/03/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 13:10

Expedição de Mandado.
20/03/2025 12:21

Expedição de Certidão.
20/03/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 09:28

Juntada de Ofício
20/03/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
19/03/2025 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1012838-65.2023.8.26.0320

Liberty Seguros S/A

Thaynara dos Santos Ferreira

Advogado: Airton Thiago Cherpinsky

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/09/2023 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0027568-32.2022.8.26.0224

Sulacor Administradora de Imoveis LTDA

Bradex Transportes LTDA EPP

Advogado: Juliana Falci Mendes Fernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/07/2021 12:34

Exibir Processo

Processo nº 0000696-55.2011.8.26.0453

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Destilaria Guaricanga SA

Advogado: Adirson de Oliveira Beber Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/02/2011 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0000183-41.2025.8.26.0439

Justica Publica

Flavio Custodio da Cruz

Advogado: Michele Aielo Pinheiro Cardamoni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/10/2024 13:50

Exibir Processo

Processo nº 1003010-10.2023.8.26.0655

Sindicato dos Funcionarios e Servidores ...

Municipio de Varzea Paulista

Advogado: Alysson Morais Batista Sena

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/07/2023 14:33

Exibir Processo