21/07/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 14:48

Conclusos para despacho
30/06/2025 05:20

Juntada de Petição de Contra-razões
10/06/2025 10:52

Conclusos para decisão
10/06/2025 10:52

Expedição de Certidão.
06/06/2025 18:29

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 16:40

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/05/2025 12:06

Conclusos para decisão
29/05/2025 09:57

Conclusos para decisão
29/05/2025 09:56

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP), Rita de Cassia Silva (OAB 325651/SP) Processo 1002579-51.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nilza Ferreira de Souza Serafim - Reqdo: Banco C6 Consignado S/A - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, com espeque no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para o fim de, tornando definitiva a decisão que concedeu a tutela de urgência: (i) declarar a inexistência de relação jurídica contratual entre as partes quanto ao contrato de empréstimo indicado na inicial; (ii) condenar o banco réu a devolver à autora o valor de todas as prestações efetivamente descontadas de seu benefício previdenciário, monetariamente corrigidas, de acordo com a Tabela Prática de Débitos Judiciais do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, quantias que devem ser corrigidas monetariamente pela Tabela Prática de Débitos Judiciais do TJSP, desde a data dos respectivos descontos, acrescido de juros de mora, a contar da citação, por se tratar de ilícito contratual (CC, art. 405), à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da Lei n° 14.905/2024; e a partir daí, à taxa correspondente ao resultado da subtração do IPCA da Taxa Selic (CC, art. 406, §1°), observando-se, porém, o necessário encontro de contas em cumprimento de sentença, a considerar que houve depósito do valor nunca contratado na conta da autora, com devolução da importância em depósito nos autos (p. 242/243); (iii) condenar o banco réu a pagar à autora, a título de reparação de danos morais, o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), o qual, nos termos do verbete enunciado na Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, deverá, a partir da data de prolação desta sentença, ser monetariamente corrigido, de acordo com a Tabela Prática de Débitos Judiciais do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, incidindo juros de mora, a contar da citação, à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da Lei n° 14.905/2024; e a partir daí, à taxa correspondente ao resultado da subtração do IPCA da Taxa Selic (CC, art. 406, §1°).

Em respeito ao teor do quanto preconizado pela Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, e por reputar que a autora decaiu de parcela mínima de sua pretensão, o banco réu responderá pelo pagamento integral de custas e despesas processuais, bem como pelos honorários advocatícios ora fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

P.I.C.
15/05/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 17:23

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/04/2025 11:33

Conclusos para julgamento
27/11/2024 09:59

Conclusos para decisão
26/11/2024 14:10

Juntada de Petição de Réplica
25/11/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 08:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2024 08:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/11/2024.
17/09/2024 00:18

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2024 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2024 16:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 16:19

Juntada de Ofício
13/09/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 08:59

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 08:58

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 19:34

Expedição de Ofício.
28/08/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 21:20

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 12:23

Juntada de Certidão
26/08/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2024 22:07

Expedição de Carta.
25/08/2024 10:43

Expedição de Certidão.
23/08/2024 14:32

Concessão
21/08/2024 16:53

Conclusos para decisão
21/08/2024 10:47

Conclusos para decisão
19/08/2024 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 19:25

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 15:54

Conclusos para despacho
31/07/2024 12:41

Juntada de Petição de contestação
22/07/2024 14:31

Conclusos para decisão
22/07/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 00:50

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 23:53

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 10:55

Conclusos para despacho
18/07/2024 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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