29/07/2025 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/07/2025 17:52

Juntada de Petição de Contra-razões
25/07/2025 09:37

Expedição de Certidão.
15/07/2025 07:06

Expedição de Certidão.
14/07/2025 17:00

Expedição de Certidão.
14/07/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 11:12

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/07/2025 14:35

Conclusos para decisão
10/07/2025 14:34

Conclusos para despacho
07/07/2025 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 16:16

Expedição de Certidão.
03/07/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 12:30

Julgada Procedente a Ação
30/06/2025 10:51

Conclusos para julgamento
30/06/2025 10:13

Conclusos para despacho
29/06/2025 12:10

Juntada de Petição de Réplica
10/06/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 13:20

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 17:00

Expedição de Certidão.
22/05/2025 04:57

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Estevan Gianini Sganzella (OAB 277998/SP) Processo 1000273-07.2025.8.26.0027 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Carlos de Oliveira - Recebo a petição inicial.

Não há falar em recolhimento de custas nesse momento, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/2009, combinado com o art. 54, "caput", da Lei n. 9.099/95.

Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, sob pena de se tornar um ato atentatório ao princípio constitucional da razoável duração do processo, posto que o caso em tela, pelas regras ordinárias de experiência, possuí ínfima chance de êxito na autocomposição.

Por oportuno, consigno que a parte autora assistida por defensor, a qualquer tempo, sem que lhe acarrete qualquer prejuízo, se manifestada a possibilidade transacionarem, em Juízo ou fora deste, poderão fazê-lo.

No mais, cite-se o (a) requerido(a) da inicial e, para querendo,oferecer contestação em trinta dias úteis, prosseguindo-sena forma da Lei n. 9.099/1995 e n. 12.153/2009.

A citação da Fazenda deverá ser efetuada nos termos do Comunicado Conjunto 508/2018.

Intime-se.
21/05/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 13:50

Expedição de Mandado.
19/05/2025 13:49

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
14/05/2025 09:56

Conclusos para despacho
13/05/2025 09:00

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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