24/06/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/06/2025 13:36

Expedição de Certidão.
23/06/2025 22:25

Juntada de Petição de Contra-razões
13/06/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1003249-93.2023.8.26.0564 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Margot Wochnik - Cinthia Mariane Wochnik - - Rosaria Ruiz Wochnik - - Heitor Guther Wochnik - - Thiago Sterling Wochnik - - Espólio de Antonio Severino Wochnik e outro - Conforme dispõe o artigo 1010, § 1º, e, nos termos do artigo 1.003, § 5º, todos do NCPC, fica a parte recorrida devidamente INTIMADA para, no prazo de quinze (15) dias, apresentar contrarrazões. - ADV: OLÍVIA DO CARMO PETRECA (OAB 393855/SP), GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO SCHIEFLER (OAB 350031/SP), GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO SCHIEFLER (OAB 350031/SP), LAISA SANTOS DA SILVA (OAB 456573/SP), LAISA SANTOS DA SILVA (OAB 456573/SP), GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO SCHIEFLER (OAB 350031/SP), LAISA SANTOS DA SILVA (OAB 456573/SP), ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS (OAB 167155/SP), DINO DE PICCOLI (OAB 149302/SP), IARA CELIA MARTINS PIEVETTI (OAB 145489/SP)
12/06/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 23:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 21:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/05/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Iara Celia Martins Pievetti (OAB 145489/SP), Dino de Piccoli (OAB 149302/SP), Alexandre dos Santos Dias (OAB 167155/SP), Gustavo Henrique Carvalho Schiefler (OAB 350031/SP), Olívia do Carmo Petreca (OAB 393855/SP), Laisa Santos da Silva (OAB 456573/SP) Processo 1003249-93.2023.8.26.0564 - Usucapião - Reqte: Margot Wochnik - Reqdo: Cinthia Mariane Wochnik, Rosaria Ruiz Wochnik, Heitor Guther Wochnik, Thiago Sterling Wochnik, Espólio de Antonio Severino Wochnik -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração em que se alega que a sentença proferida nestes autos padece de vício elencado no artigo 1.022 do CPC.

Claramente busca o embargante rediscutir o mérito, para modificar a decisão, o que não cabe nesta via.

Não há nesta hipótese concreta quaisquer das situações especificadas no artigo supracitado.

Assim, rejeito os embargos de declaração ofertados, diante do nítido caráter infringente que se pretende atribuir a este meio de impugnação, que tem como fundamento apenas aclarar ou integrar a decisão exarada, de sorte a não servir como substitutivo do recurso cabível, a apelação, recurso este sim que atende à intenção de modificação do decisum.

A parte embargante deverá, portanto, se socorrer da via processual adequada para manifestar seu inconformismo.

Mantenho a sentença tal como lançada.

P.I.C.
15/05/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 14:19

Embargos de Declaração Não Acolhidos
13/05/2025 21:33

Conclusos para decisão
13/05/2025 15:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/05/2025.
11/05/2025 07:25

Suspensão do Prazo
01/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 09:26

Conclusos para decisão
27/03/2025 17:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/03/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 09:32

Expedição de Certidão.
18/03/2025 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/03/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 23:44

Julgada Procedente a Ação
12/03/2025 16:05

Conclusos para decisão
11/03/2025 21:34

Conclusos para despacho
07/03/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 11:05

Expedição de Certidão.
05/03/2025 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/03/2025 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 09:46

Conclusos para despacho
28/02/2025 09:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/02/2025.
09/01/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 14:48

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 14:48

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 09:45

Expedição de Ofício.
17/12/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 15:15

Conclusos para despacho
16/12/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 06:01

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 12:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/10/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 11:36

Conclusos para despacho
22/10/2024 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 13:14

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 15:59

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 15:59

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 13:43

Expedição de Ofício.
20/09/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 08:50

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 14:20

Conclusos para despacho
11/09/2024 14:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/09/2024.
12/08/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 16:14

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 10:27

Conclusos para despacho
07/08/2024 10:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/08/2024.
10/07/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2024 09:29

Conclusos para despacho
01/07/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 13:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/06/2024 16:31

Conclusos para decisão
24/06/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 11:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 08:53

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 13:39

Expedição de Certidão.
22/04/2024 21:19

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2024 10:00

Conclusos para despacho
10/04/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 07:07

Expedição de Certidão.
08/04/2024 22:38

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 09:37

Conclusos para despacho
05/04/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 09:31

Expedição de Certidão.
01/04/2024 09:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2024 15:41

Conclusos para despacho
13/03/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 07:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2024 07:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2024 08:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2024 11:15

Juntada de Petição de Réplica
16/02/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 19:30

Expedição de Mandado.
15/02/2024 19:30

Expedição de Mandado.
15/02/2024 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2024 18:16

Conclusos para despacho
09/02/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2024 09:18

Conclusos para despacho
24/01/2024 19:55

Juntada de Petição de contestação
24/01/2024 03:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 17:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2023 17:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2023 01:20

Suspensão do Prazo
05/12/2023 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 23:11

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 22:09

Expedição de Mandado.
22/11/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2023 11:42

Conclusos para despacho
19/11/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 23:04

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 15:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/11/2023 14:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/11/2023 14:56

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 14:56

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 01:27

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 00:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2023 10:36

Expedição de Carta precatória.
16/10/2023 18:08

Expedição de Mandado.
10/10/2023 23:05

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2023 11:47

Conclusos para despacho
04/10/2023 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 22:30

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 09:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/09/2023 17:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/08/2023 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/08/2023 04:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/08/2023 21:35

Expedição de Carta.
10/08/2023 21:35

Expedição de Carta.
10/08/2023 21:35

Expedição de Carta.
10/08/2023 09:05

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 22:05

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 16:24

Protocolo Juntado
08/08/2023 16:24

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 16:24

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2023 09:49

Conclusos para despacho
01/08/2023 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 23:06

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 21:16

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2023 09:28

Conclusos para despacho
11/07/2023 06:27

Juntada de Petição de Réplica
21/06/2023 19:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/06/2023 22:03

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 11:07

Expedição de Certidão.
19/06/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2023 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2023 19:45

Conclusos para despacho
15/06/2023 19:05

Juntada de Petição de contestação
07/06/2023 13:54

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 13:54

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 18:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2023 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2023 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2023 12:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2023 08:43

Expedição de Certidão.
20/05/2023 08:43

Expedição de Certidão.
11/05/2023 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 19:42

Expedição de Carta.
10/05/2023 19:42

Expedição de Carta.
10/05/2023 19:42

Expedição de Carta.
10/05/2023 19:41

Expedição de Carta.
10/05/2023 19:41

Expedição de Carta.
10/05/2023 19:41

Expedição de Ofício.
09/05/2023 19:36

Expedição de Certidão.
09/05/2023 19:36

Expedição de Certidão.
09/05/2023 19:36

Expedição de Certidão.
05/05/2023 23:04

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2023 19:38

Expedição de Certidão.
04/05/2023 17:40

Recebida a Petição Inicial
28/04/2023 11:00

Conclusos para despacho
28/04/2023 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 08:51

Expedição de Certidão.
14/04/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2023 23:06

Proferidas outras decisões não especificadas
29/03/2023 15:33

Conclusos para despacho
29/03/2023 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 23:26

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2023 11:14

Determinada a emenda à inicial
03/03/2023 09:01

Conclusos para despacho
02/03/2023 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 22:08

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2023 16:06

Determinada a emenda à inicial
09/02/2023 18:09

Conclusos para despacho
09/02/2023 17:52

Juntada de Outros documentos
08/02/2023 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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