11/09/2025 15:22

Expedição de Ofício.
11/09/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 09:22

Expedição de Certidão.
11/09/2025 09:21

Expedição de Certidão.
11/09/2025 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
10/09/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 09:19

Conclusos para despacho
09/09/2025 01:24

Expedição de Certidão.
08/09/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 17:36

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:06

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
29/08/2025 10:16

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/08/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001275-75.2025.8.26.0394 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Adinei Felicio - Município de Nova Odessa e outros - Ante o exposto, CONCEDO a segurança pretendida para determinar às autoridades coatoras que forneçam a cirurgia cardíava para troca de válvula, por consequência, o processo é extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Confirmo a tutela de urgência e majoro a multa diária para R$ 1.000,00, até o limite de 30 dias.

Condeno o impetrado nas custas do processo,não fixando verba honorária nos termos da Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal.

Sujeita a presente ao reexame necessários, subam os autos ao Eg.

Tribunal de Justiça após o decurso do prazo do recurso voluntário.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá ser eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017.

Certificado o trânsito em julgado, tornem os autos conclusos para decisão a respeito das custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: MARCELLE CRISTINA CINTRA (OAB 443115/SP), GISELE APARECIDA FELICIO (OAB 287040/SP)
25/08/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:22

Julgada Procedente a Ação
28/07/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 10:46

Conclusos para julgamento
16/07/2025 16:37

Juntada de Petição de parecer
16/07/2025 13:18

Expedição de Certidão.
16/07/2025 13:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 15:01

Conclusos para despacho
11/07/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 10:59

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 10:08

Conclusos para despacho
07/07/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 11:36

Expedição de Certidão.
17/06/2025 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 16:10

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:10

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
12/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 15:02

Conclusos para decisão
09/06/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 10:58

Juntada de Mandado
31/05/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:00

Expedição de Certidão.
29/05/2025 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 13:28

Conclusos para despacho
27/05/2025 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 11:16

Juntada de Mandado
26/05/2025 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2025 17:28

Expedição de Certidão.
19/05/2025 17:28

Expedição de Certidão.
19/05/2025 17:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
19/05/2025 17:18

Expedição de Mandado.
19/05/2025 17:18

Expedição de Mandado.
16/05/2025 10:14

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gisele Aparecida Felicio (OAB 287040/SP) Processo 1001275-75.2025.8.26.0394 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Adinei Felicio - Diante do exposto, CONCEDO a tutela de urgência para DETERMINAR que: (a) no prazo de 15 (quinze) dias providencie o necessário para a realização da cirurgia cardiovascular - troca de válvula - inclusive a realização dos exames médicos, tratamentos e medicamentos imprescindíveis, sob pena de MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de 30 (trinta) dias, oportunidade em que, a pedido da parte interessada, poderá ser majorada ou determinada outra medida coercitiva.

Desde já, advirto que eventual multa, que tenha que ser arcada pela municipalidade nesta ação, poderá ensejar a responsabilidade pessoal do administrador, por meio de ação de improbidade administrativa fundamentada pelo dano ao erário público (art. 10 da Lei 8.429/92).

INTIMEM-SE COM URGÊNCIA. 4.

Notifiquem-se às autoridades impetradas, com as cautelas exigidas pelo artigo 7º, inciso I, da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/09), para que prestes as informações atinentes ao caso, querendo, no prazo de dez dias, bem como se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do inciso II, do artigo e lei supracitados.

Realize-se a notificação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, via portal. 5.

Depois, com ou sem as informações, ao Ministério Público para parecer, vindo-me os autos conclusos para sentença.

Ciência ao MP.

Servirá o presente despacho por cópia, como mandado.
15/05/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 15:58

Concedida a Medida Liminar
14/05/2025 12:22

Conclusos para decisão
14/05/2025 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 18:58

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 16:52

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 09:01

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 15:44

Conclusos para decisão
08/05/2025 11:48

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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