20/07/2025 19:28

Conclusos para decisão
16/06/2025 13:17

Conclusos para julgamento
04/06/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 17:42

Conclusos para despacho
20/05/2025 14:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP), Celso Rodrigues Duarte (OAB 388624/SP) Processo 0000885-31.2024.8.26.0080 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Tarsila Maciel do Nascimento - Exectda: Telefonica Brasil S.A. -

Vistos.

Trata-se de cumprimento provisório de decisão apresentada por Tarsila Maciel do Nascimento em face de Telefônica Brasil S/A, visando a execução da multa cominatória estabelecida em decisão interlocutória dos autos principais, processo nº 1000923-26.2024.8.26.0080, em razão do não cumprimento da liminar no prazo determinado.

Requer o pagamento no valor de R$ 10.664,03 (dez mil seiscentos e sessenta e quatro reais e três centavos).

A executada juntou aos autos o comprovante de seguro garantia judicial (fls. 39/45) e apresentou impugnação (fls. 46/58), alegando excesso de execução, primeiramente sustentou que o valor da astreintes é exorbitante não condizente com a realidade econômica em questão, configurando enriquecimento sem causa, pleiteando o seu afastamento ou, ao menos, a redução do valor das astreintes.

Em segundo, alegou inclusão indevida de juros moratórios sobre as astreintes, apresentando como correto o valor de R$ 10.220,94 (dez mil duzentos e vinte reais noventa e quatro centavos).

O exequente manifestou-se às fls. 59. É o relatório.

Fundamento e decido.

Nos termos do art. 537, § 3º, do CPC, a decisão que impõe multa é passível de cumprimento provisório, sendo imprescindível o trânsito em julgado de sentença favorável apenas para o levantamento dos valores.

Consta dos autos principais foi deferida medida liminar para que a executada realizasse a transferência de titularidade de linha, devidamente intimada/citada via portal eletrônico em 17 de maio de 2024, contra a decisão foi interposto agravo de instrumento, sem efeito suspensivo, na qual a Superior Instância manteve a decisão que concedeu a liminar, bem como a imposição da multa, visto que não configura enriquecimento sem causa e atua como meio coercitivo ao cumprimento judicial da ordem judicial e não se mostra excessiva.

Ocorre que o cumprimento da liminar se deu somente em 02/10/2024, mais de quatro meses após a executada tomar ciência.

Desta feita, é devida a aplicação da multa imposta à executada.

No entanto, tratando-se de condenação ao pagamento de astreintes, não se aplicam os juros de mora, tendo em vista que o arbitramento da multa, por si só, constitui sanção pelo descumprimento da decisão judicial, sendo que o cômputo de juros legais sobre o valor da condenação configuraria dupla penalização.

Assim, sobre a multa astreintes deverão incidir somente a correção monetária, em razão do não pagamento voluntário, no prazo legal, nos termos do art. 523, § 1º do CPC, o valor devido deverá ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios de 10%, pois a garantia do juízo não pode ser compreendida como cumprimento voluntário da obrigação.

Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação para afastar os juros moratórios do valor devido.

Por se tratar de decisão em incidente processual, descabida a condenação em honorários advocatícios decorrentes da sucumbência.

Tornando-se definitiva esta decisão, deverá a parte exequente apresentar nova planilha de cálculo.

Após, intime-se a executada para efetuar o pagamento do débito que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento.

Salientando-se que o levantamento do valor apenas será realizado após o trânsito em julgado de sentença favorável.

Intimem-se.
15/05/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 14:19

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
24/04/2025 11:31

Conclusos para decisão
27/03/2025 17:54

Conclusos para despacho
25/03/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2025 11:20

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
06/02/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 21:54

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2024 13:55

Conclusos para despacho
19/11/2024 08:42

Conclusos para despacho
19/11/2024 08:42

Apensado ao processo
19/11/2024 08:41

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
20/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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