19/07/2025 18:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao TRF3 processada) para destino
30/06/2025 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital) para destino
30/06/2025 14:53

Expedição de Certidão.
20/06/2025 09:55

Juntada de Petição de Contra-razões
10/06/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 11:13

Conclusos para despacho
08/06/2025 08:29

Expedição de Certidão.
06/06/2025 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 22:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 18:08

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 10:56

Conclusos para despacho
28/05/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 09:40

Expedição de Certidão.
28/05/2025 09:35

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Dario Sergio Rodrigues da Silva (OAB 163807/SP) Processo 1000818-05.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosalina Novaes - Diante do exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder à parte requerente o benefício assistencial à pessoa com deficiência, no montante de um salário-mínimo, com DIB na DER (em 22/04/2024), com o pagamento dos atrasados de uma só vez, observada a prescrição quinquenal.

As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pelos índices do IPCA-E desde a data em que cada verba deveria ter sido paga e juros de mora segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança a contar da citação, nos termos do julgamento com repercussão geral do Tema 810 proferido pelo C.

Supremo Tribunal Federal em 20/09/2017.

No entanto, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Tendo em vista que se trata de benefício alimentar, cuja percepção se mostra necessária para a sobrevivência digna da parte, e considerando a prolação de sentença de mérito concedendo o benefício, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício, no prazo de 30 dias.

Expeça-se o necessário.

Cumpre observar ainda que o INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res.

CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993 e do art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003).

Diante da sucumbência, arcará o réu com os honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, até a data desta sentença, afastada a incidência nas vincendas, em razão do disposto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Não é o caso de se determinar, de ofício, a remessa do processo ao Tribunal Competente, haja vista que, apesar de ilíquida a sentença, o valor a ser apurado em fase de liquidação desta sentença certamente não ultrapassará os 1.000 (mil) salários-mínimos definidos no artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Havendo recurso de qualquer das partes, independente de nova conclusão, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, oportunamente, remetam-se ao Egrégio Tribunal competente.

Oportunamente, ao arquivo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/05/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 12:54

Julgada Procedente a Ação
26/09/2024 10:15

Conclusos para julgamento
25/09/2024 10:47

Juntada de Petição de Alegações finais
17/09/2024 08:27

Expedição de Certidão.
06/09/2024 16:14

Juntada de Ofício
06/09/2024 15:16

Expedição de Certidão.
23/08/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 10:42

Conclusos para despacho
09/08/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 12:28

Juntada de Petição de Réplica
29/07/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 11:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2024 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2024 08:12

Expedição de Certidão.
11/07/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 13:54

Expedição de Certidão.
10/07/2024 13:53

Ato ordinatório
10/07/2024 13:48

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 10:22

Expedição de Mandado.
06/06/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 10:26

Juntada de Petição de contestação
06/06/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 08:55

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 14:27

Conclusos para despacho
04/06/2024 22:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 18:48

Expedição de Certidão.
04/06/2024 17:12

Expedição de Mandado.
10/05/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2024 16:44

Conclusos para decisão
08/05/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 15:11

Expedição de Certidão.
07/05/2024 14:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2024 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001968-06.2025.8.26.0541

Jose Claudio Ferreira de Lima

Marcos Aparecido dos Ramos

Advogado: Isabela Vilas Boas Zanini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/04/2025 21:50

Exibir Processo

Processo nº 0001414-84.2016.8.26.0515

Justica Publica

Jozeane Schrenk de Freitas

Advogado: Danielli Ferreira Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/11/2016 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0001774-10.2023.8.26.0180

Ricardo Marcal Pozzer

Pedro Zibordi Netto

Advogado: Joao Batista Tessarini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/02/2020 16:02

Exibir Processo

Processo nº 1000012-19.2025.8.26.0067

Carlos Alberto Borsetti

Rodinei Aparecido Rodrigues de Lima

Advogado: Luiz Antonio Custodio Garcia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/01/2025 17:05

Exibir Processo

Processo nº 1008435-40.2024.8.26.0604

Tereza de Fatima Gabriel

Prefeitura Municipal de Sumare

Advogado: Paulo Cesar da Silva Claro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/08/2024 17:05

Exibir Processo