TJSP - 1500303-45.2025.8.26.0395

ADV: Lara Cristina Rodrigues de Oliveira (OAB 358202/SP) Processo 1500303-45.2025.8.26.0395 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: GIOVANI LUCAS DA SILVA ASSIS -

Vistos. 1.

Auto de Prisão em Flagrante (APF) distribuído: Ciente. 2.

Nos termos do art. 310, caput, do CPP, "após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24h (vinte e quatro horas) após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público [...]" 2.1 Nos termos do art. 3º, § 1º, I, da Resolução CNJ n. 354/2020, a audiência de custódia realizou-se na forma telepresencial (via rede mundial de computadores [Sistema Microsoft Teams]) em razão da urgência (art. 310, §§ 3º e 4º, do CPP). 2.2 A entrevista da parte autuada presa ocorreu por videoconferência (via rede mundial de computadores [Sistema Microsoft Teams]) (art. 2º, parágrafo único, II, da Resolução CNJ n. 354/2020). 3.

Na audiência de custódia, a parte autuada presa foi entrevistada (art. 8º, caput, da Resolução CNJ n. 213/2015) e, ao final, o Ministério Público e a Defesa Técnica manifestaram (art. 8º, § 1º, da Resolução CNJ n. 213/2015).

DA ANÁLISE DO AUTO (art. 8º, § 3º, da Resolução CNJ n. 213/2015): 1.

Da prisão em flagrante: 1.1 Das oitivas: "Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso.

Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do 'conduzido' sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto" (art. 304, caput, do CPP). 1.2 Da decisão decorrente das oitivas: "Resultando das respostas fundada a suspeita contra o conduzido, a autoridade mandará recolhê-lo à prisão, exceto no caso de livrar-se solto ou de prestar fiança, e prosseguirá nos atos do inquérito ou processo, se para isso for competente; se não o for, enviará os autos à autoridade que o seja" (art. 304, § 1º, do CPP). 1.3 Das testemunhas de apresentação: "A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade" (art. 304, § 2º, do CPP). 1.4 Das testemunhas de leitura: "Quando o 'conduzido' se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste" (art. 304, § 3º, do CPP). 1.5 Das informações familiares: "Da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa" (art. 304, § 4º, do CPP). 1.6 Das comunicações: "A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada" (art. 306, caput, do CPP). 1.7 Do encaminhamento do auto: "Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública" (art. 306, § 1º, do CPP). 1.8 Da nota de culpa: "No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas" (art. 306, § 2º, do CPP). 2.

Compulsando o Auto de Prisão em Flagrante (APF), DECLARO, nos termos do art. 310, II, do CPP, formalmente em ordem o ato da autoridade policial, que observou o disposto no art. 304, caput (oitivas do condutor, de testemunhas e, em seguida, interrogatório da parte autuada), do CPP e art. 306, caput (comunicação imediata da prisão da parte autuada) e §§ 1º (encaminhamento do auto de prisão em flagrante) e 2º (entrega da nota de culpa à parte autuada), do CPP. 2.1 Porque resultou do contexto autuado fundada a suspeita pela prática de infração penal (art. 33 da LD), conclusão do Delegado de Polícia (cf. razões que o levaram à classificação delituosa), mandou-se recolher a parte autuada à prisão e lavrar o auto em exame. 3.

Nos termos do art.302 do CPP, "considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal [flagrante próprio, perfeito, real ou propriamente dito]; II - acaba de cometê-la [flagrante próprio, perfeito, real ou propriamente dito]; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração [flagrante impróprio, imperfeito ou quase flagrante]; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração [flagrante presumido ou ficto]." 3.1 "Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência" (art.303 do CPP [flagrante perene]), pois a consumação se protrai (estende-se, alonga-se) no tempo. 4.

De acordo com o histórico da ocorrência registrada (fls. 08/10 [boletim de ocorrência]): "Comparecem neste Plantão Policial CB/PM Moleiro e SD/PM Alecsander conduzindo preso Giovani Luas da Silva Assim pela prática do delito de tráfico de entorpecentes.

Relatam que a equipe encontrava-se de serviço nesta noite e receberam denúncia que na Avenida Vinte e Cinco cruzamento com a Rua Quarenta e Seis-B, havia um fluxo intenso de usuários e traficantes, devido ao início da Festa do Peão da cidade de Guaíra-SP, tendo sido solicitado o apoio da Guarda Municipal de Guaíra e para local se dirigiram.

A equipe chegou no local e avistou o indiciado Giovani naquele local conhecido com ponto de venda de drogas, e ao avistar as equipes, o indiciado Giovani tentou fugir pelo gramado que fica nos fundos do Posto de Saúde do bairro.

Devido a atitude suspeita de ter fugido da abordagem e ter dispensando os objetos por cima do muro, foi abordado e submetido a busca pessoal um pouca mais a frente do local onde ele dispensou.

Na posse de Giovani foi encontrado o valor de R$20,00, e no local onde ele dispensou os objetos, encontraram 28 oito microtubos plásticos de cor transparente contendo cocaína.

Dada voz de prisão e conduzido a este Plantão Policial para as medidas cabíveis Após audiência de apresentação e garantias (CPP, art. 304 e CADH - Decreto 678/92, art. 7.5), examinadas as versões e demais elementos amealhados, o(a) Exmo.(a).

Delegado(a) de Polícia exarou sua decisão e entendimento jurídico, no comando dos artigos 177 caput, parágrafo único e 251, inciso LXIV da Consolidação das Normas de Serviço da Polícia Judiciária (Anexo da Portaria DGP-26/2023), artigo 2º, parágrafo 6º da Lei 12.830/2013 e artigo 26, "caput"e parágrafo único da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei 14.735/2023): nesta etapa urgente de cognição sumaríssima, considero configurado o estado flagrancial.

A fundada suspeita, juízo técnico-jurídico consubstanciado nos elementos de autoria e materialidade delitivas emerge das oitivas e demais substratos coligidos.

Destarte, reputo que a conduta se amolda à figura típica do artigo Crime Consumado, Lei L 11.343/06 - Entorpecentes, Artigo 33 - tráfico drogas (Art.33, caput), , razões pelas quais decreto a PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO e determino o formal indiciamento do agente, com entrega da correspondente nota de culpa.

O preso recolhido em cela em anexo e posteriormente será removido a Cadeia Pública de Colina, ficando a disposição da Justiça." 5.

No caso concreto submetido à análise deste magistrado, há, pela leitura dos documentos que acompanham o Auto de Prisão em Flagrante (fls. 02/03 [termo de depoimento de testemunha]; 04 [termo de interrogatório da parte autuada]; 07 [auto de exibição e apreensão]; 12/14 [laudo pericial toxicológico provisório]), elementos devidamente caracterizados a demonstrar concretamente a evidência de cometimento de fato definido como infração penal (fumus commissi delicti) (TJSP - 4ª Câmara de Direito Criminal - Habeas Corpus Criminal n. 2027341-93.2025.8.26.0000 [autos n. 1500314-13.2025.8.26.0189], da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis - Rel.

Des.

EUVALDO CHAIB, dec. 07/02/2025, p. 01/02). 5.1 Sem refletir favoritismo, predisposição ou preconceito (art. 8º da Resolução CNJ n. 60/2008 [Código de Ética da Magistratura Nacional]), a evidência, com objetividade, decorre do conteúdo (fundamento) das páginas dos documentos mencionados. 5.1.1 Os elementos informativos são sólidos e seguros (palpáveis), compreendo. 5.1.2 Por saber que o flagrante de porte ilícito de drogas para consumo pessoal (art. 28, caput, da LD) "não dá nada" - expressão falada costumeiramente -, no pensar deste judicante, o viciado em drogas, ao ser abordado por agentes do Estado, não esconde a porção, nem a dispensa e tampouco evade-se (TJSP - 8ª Câmara de Direito Criminal - Apelação Criminal n. 1502697-54.2018.8.26.0400, da Vara Criminal da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel.

Des.

JUSCELINO BATISTA, V.U., j. 12/11/2021, p. 04). 5.1.3 O ato de evadir-se, compreendo, dá origem à desconfiança. 5.1.4 "A justa causa, nesse contexto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito" (STF - Plenário - Habeas Corpus n. 169.788-SP - Rel.

Min.

EDSON FACHIN - Redator do Acórdão Min.

ALEXANDRE DE MORAES, V.M., j. 04/03/2024, p. 02 [Ementa, item 4, parte final]). 5.2 Os precedentes majoritariamente invocados nesta decisão são julgados do nosso E.

Tribunal de Justiça relacionados à atividade deste magistrado, cujos fundamentos determinantes encontram-se nas páginas dos precedentes, e, com análise particularizada, ajustam-se ao caso, na medida em que confirmam, tal como está escrito (ipis litteris), o raciocínio deste magistrado (art. 315, § 2º, V, do CPP). 6.

Da conjugação do histórico da ocorrência registrada (cf. item 4) com os documentos que acompanham o APF (cf. item 5), extrai-se, com segurança, a situação de flagrância prevista nos arts. 302, I (flagrante próprio, perfeito, real ou propriamente dito), e 303 (flagrante perene) do CPP. 7.

Daí a legalidade da prisão em flagrante inicialmente mencionada.

DA MOTIVAÇÃO: 1.

No caso analisado (sub judice), há, aos olhos deste julgador, elementos devidamente caracterizados a demonstrar concretamente a evidência dos motivos (razões) em sua totalidade (in totum), que justifiquem, NESTE momento da persecução penal, a conversão da prisão em flagrante em preventiva (arts. 310, II, 312 e 313 do CPP) (STJ - Quinta Turma - RHC n. 120.281-RO, Rel.

Min.

RIBEIRO DANTAS, j. 05/05/2020; STJ - Quinta Turma - HC n. 581.811-MG, Rel.

Min.

JOEL ILAN PACIORNIK, j. 04/08/2020); consequentemente, não há de ser concedida liberdade provisória à parte autuada (art. 310, III, do CPP). 2.

Em itens distintos, explico.

Dos pressupostos: 1.

Há como mencionado (ut retro) no item 5 da análise do auto (art. 8º, § 3º, da Resolução CNJ n. 213/2015), elementos informativos da existência de contexto fático criminoso e indício suficiente de autoria (fumus comissi delicti [fumaça - possibilidade - da ocorrência de delito]). 2.

A legalidade da lavratura do APF decorre justamente daquela análise.

Dos requisitos de admissibilidade: 1.

A decretação da prisão preventiva é admissível (admissio requisita), ou seja, trata-se: (x) de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos (art. 313, I, do CPP) (TJSP - 4ª Câmara de Direito Criminal - Habeas Corpus Criminal n. 2027144-41.2025.8.26.0000 [autos n. 1500314-13.2025.8.26.0189], da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis - Rel.

Des.

EUVALDO CHAIB, dec. 06/02/2025, p. 01; TJSP - 10ª Câmara de Direito Criminal - Habeas Corpus Criminal n. 2029999-27.2024.8.26.0000, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis - Rel.ª Des.ª JUCIMARA ESTHER DE LIMA BUENO, V.U., j. 07/03/2024, p. 06); e (x) de caso de não cabimento da substituição por outra medida cautelar diversa da prisão (arts. 282, § 6º, e 319 do CPP) (TJSP - 3ª Câmara de Direito Criminal - Habeas Corpus Criminal n. 2017029-92.2024.8.26.0000, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis - Rel.

Des.

JAYME WALMER DE FREITAS, V.U., j. 11/03/2024, p. 05; TJSP - 13ª Câmara de Direito Criminal - Habeas Corpus Criminal n. 2286670-86.2024.8.26.0000, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis - Rel.

Des.

J.

E.

S.

BITTENCOURT RODRIGUES, V.U., j. 30/10/2024, p. 11). 2.

Além disso, trata-se de parte autuada reincidente por outro crime doloso e há prevalência do efeito da reincidência (art. 64, I, do CP) (fls. 35/38 [reincidência múltipla, inclusive]) (art. 313, II, do CPP e art. 5º, XLIII, da CF) (TJSP - 1ª Câmara de Direito Criminal - Habeas Corpus Criminal n. 2008359-65.2024.8.26.0000, da Vara Criminal da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel.ª Des.ª ANA ZOMER, V.U., j. 1º/04/2024, p. 04; TJSP - 8ª Câmara de Direito Criminal - Habeas Corpus Criminal n. 2213013-48.2023.8.26.0000, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis - Rel.

Des.

MARCO ANTÔNIO PINHEIRO MACHADO COGAN, V.U., j. 17/10/2023, p. 04; TJSP - 10ª Câmara de Direito Criminal - Habeas Corpus Criminal n. 2029999-27.2024.8.26.0000, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis - Rel.ª Des.ª JUCIMARA ESTHER DE LIMA BUENO, V.U., j. 07/03/2024, p. 06), verifico. 3.

Há, também, registro de antecedentes criminais, observo.

Dos fundamentos: 1.

Há, aos olhos deste magistrado convocado para atuar na Vara Regional das Garantias - VRG da 8ª Região Administrativa Judiciária, em São José do Rio Preto, SP (Comunicado n. 403/2025, da Presidência do nosso E.

Tribunal de Justiça), base sólida para a imposição da cautelar maior (periculum libertatis [perigo que decorre da liberdade do agente]). 1.1 Explico.

Da garantia da ordem pública. 1.

Sobre o conceito jurídico de ordem pública (TJSP - 3ª Câmara de Direito Criminal - Habeas Corpus Criminal n. 2017029-92.2024.8.26.0000, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis - Rel.

Des.

JAYME WALMER DE FREITAS, V.U., j. 11/03/2024, p. 05; TJSP - 4ª Câmara de Direito Criminal - Habeas Corpus Criminal n. 2225458-98.2023.8.26.0000, da Vara Criminal da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel.

Des.

EDISON APARECIDO BRANDÃO, V.U., j. 06/10/2023, p. 05), ensina o Professor e Desembargador em São Paulo Gulherme de Souza Nucci (Código de processo penal comentado. - 21. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 723): "Entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, como regra, é abalada pela prática de um delito.

Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente. [...] Uma das causas de afetação da ordem pública é a própria credibilidade do Judiciário, como vêm decidindo os tribunais." 2.

O tráfico ilícito de drogas, a considerar os bens jurídicos tutelados (a saúde pública, primariamente, e a vida, a saúde pessoal e a família [STF, RT 618/407; TJSP - Câmara Especial - Apelação Cível n. 1500148-37.2019.8.26.0400, do Anexo da Vara da Infância e da Juventude, Atos Infracionais e Medidas Socioeducativas da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel.

Des.

RENATO GENZANI FILHO, V.U., j. 15/01/2020, p. 07], secundariamente), é extremamente sério, preocupante e grave, o que aconselha, em homenagem à prudência, a conversão em prisão cautelar (TJSP - 1ª Câmara de Direito Criminal - Habeas Corpus Criminal n. 2008359-65.2024.8.26.0000, da Vara Criminal da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel.ª Des.ª ANA ZOMER, V.U., j. 1º/04/2024, p. 04; TJSP - 3ª Câmara de Direito Criminal - Habeas Corpus Criminal n. 2064468-02.2024.8.26.0000, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis - Rel.

Des.

HUGO MARANZANO, V.U., j. 11/04/2024, p. 11/13; TJSP - 10ª Câmara de Direito Criminal - Habeas Corpus Criminal n. 2233898-83.2023.8.26.0000, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis - Rel.

Des.

ULYSSES GONÇALVES JUNIOR, V.U., j. 22/09/2023, p. 07). 2.1 A perversidade do comportamento destrói a base da sociedade (art. 226, caput, da CF), que, pelos efeitos permanentes (dependências física e psicológica) da infração penal, sente a desordem concreta (palpável). 2.2 Sem ordem não há progresso. 2.3 Se a gravidade singular da conduta (lesão corporal e ameaça, e.g.) impossibilita a substituição da pena aplicada por outra espécie, com mais razão (a fortiori) deve impossibilitar a gravidade coletiva da conduta (TJSP - 8ª Câmara de Direito Criminal - Apelação Criminal n. 0005823-60.2016.8.26.0400, da Vara Criminal da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel.

Des.

MARCO ANTÔNIO COGAN, V.U., j. 22/03/2018, p. 06; TJSP - 6ª Câmara de Direito Criminal - Habeas Corpus Criminal n. 2078906-82.2014.8.26.0000, da Vara Criminal da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel.

Des.

JOSÉ RAUL GAVIÃO DE ALMEIDA, V.U., j. 22/05/2014; TJSP - Câmara Especial - Apelação Cível n. 1500148-37.2019.8.26.0400, do Anexo da Vara da Infância e da Juventude, Atos Infracionais e Medidas Socioeducativas da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel.

Des.

RENATO GENZANI FILHO, V.U., j. 15/01/2020, p. 09; TJSP - Câmara Especial - Apelação Cível n. 1500404-14.2018.8.26.0400, do Anexo da Vara da Infância e da Juventude, Atos Infracionais e Medidas Socioeducativas da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel.ª Des.ª LÍDIA CONCEIÇÃO, V.U., j. 1º/07/2019, p. 04). 2.4 A singularidade é a síntese coletiva. 2.5 O crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa abrange, por certo, a narcotraficância, que lesa profundamente a saúde pública, atingindo toda a coletividade, toda a sociedade, principalmente a sua população mais jovem e vulnerável, com aumento dos índices de criminalidade, da desestrutura das famílias e de todo tipo de dano aos envolvidos (TJSP - Câmara Especial - Apelação Cível n. 0001609-55.2018.8.26.0400, do Anexo da Vara da Infância e da Juventude, Atos Infracionais e Medidas Socioeducativas da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel.ª Des.ª ANA LÚCIA ROMANHOLE MARTUCCI, V.M., j. 05/10/2019, p. 05). 2.6 A gravidade do contexto fático autuado apresenta-se como circunstância distintiva (TJSP - Câmara Especial - Apelação Cível n. 1501049-68.2020.8.26.0400, do Anexo da Vara da Infância e da Juventude, Atos Infracionais e Medidas Socioeducativas da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel.

Des.

SULAIMAN MIGUEL NETO, V.U., j. 10/02/2021, p. 07). 2.7 Além disso, por fomentar diversos outros crimes graves, gera desassossego à sociedade (TJSP - Câmara Especial - Habeas Corpus Cível n. 2100690-15.2019.8.26.0000, do Anexo da Vara da Infância e da Juventude, Atos Infracionais e Medidas Socioeducativas da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel.

Des.

FERNANDO TORRES GARCIA, V.M., j. 30/09/2019, p. 02). 2.8 Causa mal irreparável à sociedade. 2.9 A gravidade concreta e coletiva da autuação não é invenção deste magistrado. 3.

No caso analisado (art. 315, § 2º, II, do CPP), trata-se de contexto fático grave (aspecto singular), conforme relatado pelos agentes do Estado (v. item 4 da análise do auto), com repercussões social e comunitária (aspecto coletivo), especialmente para uma cidade interiorana de proporções medianas, como é Guaíra (cuja população é de 39.279 pessoas [IBGE 2022]). 4. "O tráfico, se não combatido com destemor, incute sentimento de insegurança e descrédito" (TJSP - 3ª Câmara de Direito Criminal - Apelação n. 1500477-92.2021.8.26.0557, da Vara Criminal da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel.

Des.

LUIZ TOLOZA NETO, V.U., j. 07/12/2022, p. 07/08) nos moradores de cidades interioranas que, deveras, são acostumados com o sossego e a tranquilidade.

Do fundamento correlacionado: 1.

Pelo contexto individualizado, o estado de liberdade da parte autuada, no entender deste magistrado (periculum libertatis connectuntur), gera perigo coletivo (estado ou situação que exige atenção especial pela possibilidade de levar a consequências desastrosas [sentimento de impunidade e de insegurança] e graves [falta de credibilidade estatal]) (STJ - Decisão monocrática - Habeas Corpus Criminal n. 778.852-SP - Ação penal n. 1501602-47.2022.8.26.0400, da Vara Criminal da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel.ª Min.ª LAURITA HILÁRIO VAZ, j. 27/10/2022, p. 03 ["Tal fundamentação, prima facie, não se mostra desarrazoada ou ilegal, mormente porque a jurisprudência firme desta Corte Superior considera idônea a fundamentação que decreta a prisão preventiva com base na gravidade concreta dos delitos."]). 2.

A defesa da paz (art. 4º, VI, da CF) deve reger, precipuamente, as relações domésticas, na medida em que, conforme ensinamento - 'uma vez efetuadas as particulares mudanças' - do Professor Edgar Magalhães Noronha (Direito Penal - Dos crimes contra a saúde pública a disposições finais. - 4º vol. - 12ª edição - São Paulo: Saraiva, 1980, p. 210): "Ocupa-se primeiramente com 'a defesa da paz nas relações internas' (intranei), depois 'nas relações internacionais' (extranei) (art. 4º, VI, da CF), o que traduz uma ordem lógica, pois começa de dentro de casa, isto é, tratando-se dos interesses da 'República Federativa do Brasil', chama, primeiro, à responsabilidade 'seu povo', para, depois, continuar com os de fora, isto é, os estranhos, os 'estrangeiros'." Da atualidade ou contemporaneidade: 1.

Há, pela própria existência da situação de flagrância (ipso existentia notata res), contemporaneidade (STJ - Quinta Turma - HC n. 133.719, Rel.

Min.

REYNALDO SOARES DA FONSECA) - ou atualidade - para embasar a decretação da prisão cautelar (arts. 312, § 2º, e 315, § 1º, do CPP).

Da inexistência de outra restrição menos gravosa: 1.

Diante dessas circunstâncias, não há outro caminho (STJ - HC n. 837.865-SC, Rel.

Min.

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, j. 04/08/2023, p. 03/04 ["inexistência de outra restrição menos gravosa que se preste a tutelar o bem jurídico afetado"), porque inócua (incapacidade de produzir o efeito pretendido) a substituição das medidas ou a imposição de outras em cumulação (art. 282, §§ 4º e 6º, do CPP), a não ser a decretação da prisão preventiva da parte autuada (TJSP - 3ª Câmara de Direito Criminal - Habeas Corpus Criminal n. 0260962-88.2012.8.26.0000, da 1ª Vara da Comarca da Estância Turística de Pereira Barreto - Rel.

Des.

GERALDO LUÍS WOHLERS SILVEIRA, j. 05/03/2013), a considerar: (x) a conclusão da autoridade policial (APF); (x) a considerável biografia criminal da parte autuada. 2.

A existência desses dados finais é capaz de denotar periculosidade (risco concreto de reiteração delitiva) da parte autuada (STJ Sexta Turma HC n. 607.657-SP, Rel.

Min.

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR), compreendo. 3.

Verdade seja dita, o Professor Mário Sérgio Corella, nesse ponto, é preciso ao escrever que "aquilo que mais assusta ao se praticar um crime não é que a pena seja muito forte - como a pena de morte [art. 5º, XLVII, a, da CF], como a prisão perpétua [art. 5º, XLVII, b, da CF] -, mas a certeza de que, se praticando um ilícito, não se ficará impune" (CORTELLA, Mario Sergio.

Pensar bem nos faz bem!: 4.

Vivência familiar, vivência profissional, vivência intelectual, vivência moral - Petrópolis, RJ: Vozes, 2015). 3.1 Esse pensamento, registrado aqui para fins de admoestação, não representa julgamento antecipado do mérito - o que é juridicamente impossível (art. 5º, LIV, da CF) -, mas, sim, a conclusão que reforça normativamente, devido à gravidade do contexto autuado e sua repercussão social (especialmente na nossa comunidade), a necessidade de manutenção da ordem pública (art. 312, caput, 1ª figura, do CPP). 4.

Eis o meu convencimento.

DA PARTE CONCLUSIVA: 1.

Ante o exposto, CONVERTO a prisão em flagrante da parte autuada, devidamente qualificada (v. cabeçalho desta decisão), com fundamento nos arts. 310, II, e 312, caput, do CPP, em preventiva (carcer ad custodiam), porquanto os pressupostos (fumus commissi delicti), os requisitos de admissibilidade (admissio requisita) e os fundamentos (periculum libertatis) que a autorizam estão presentes (TJSP - 7ª Câmara de Direito Criminal - Habeas Corpus Criminal n. 2287261-24.2019.8.26.0000, da Vara Criminal da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel.

Des.

WILLIAN ROBERTO DE CAMPOS, j. 19/12/2019, p. 146).

Do mandado de prisão: 1.

Expeça-se mandado de prisão preventiva em desfavor da parte autuada.

Do exame de corpo de delito (art. 8º, II, da Recomendação): 1.

O exame de corpo de delito foi realizado (fls. 31). 2.

Não há alegação de agressão pelos agentes responsáveis pela prisão (sic).

Da destruição das drogas apreendidas: 1.

Com a ocorrência de prisão em flagrante, CERTIFICO, nos termos do art. 50, §§ 1º e 3º, da LD, a regularidade formal do laudo de constatação (ou seja, firmado por perito oficial), e DETERMINO a destruição das drogas apreendidas, por procedimento legal (art. 50, §§ 4º [execução, prazo e acompanhamento] e 5º [vistoria e lavratura do auto circunstanciado], da LD), no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.

Das comunicações: 1.

Cientifique-se, por meio eletrônico (Comunicado CGJ n. 256/2020, item 3), o Ministério Público e a Defesa Constituída pela parte autuada ou, se não houver, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (custos vulnerabilis) (art. 310 do CPP). 2.

O prazo para o oferecimento da denúncia, por estar a parte autuada presa, será impreterivelmente de 10 (dez) dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial (art. 46, caput, do CPP c.c. o art. 54, III, da LD).

Sirva-se desta decisão, por cópia digitada, como ofício, mandado e para cumprimento imediato da prisão preventiva da parte autuada, sem prejuízo do encaminhamento, por meio eletrônico no prazo de 24h (vinte e quatro horas) (art. 422 das NJCGJ), do mandado judicial de prisão preventiva, a fim de atender ao disposto na Resolução SSP-102/2016, Portaria DGP-27/2016 e Portaria CmtG nº PM3-002/02/17.

Int.

Dilig.