30/07/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 13:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2025 15:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/07/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 14:24

Embargos de Declaração Não Acolhidos
06/06/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 10:18

Conclusos para julgamento
23/05/2025 07:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB 281612/SP), Valdecir Rabelo Filho (OAB 19462/ES) Processo 1002478-74.2023.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jocelina Barboza Lima Cristovam - Reqda: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos exordiais, para o fim de: i) determinar a revisão das taxas de juros dos contratos n. 021380024514, 032540031102 e 032540031243, reduzindo-as à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central praticada à época da contratação; ii) condenar a requerida à devolução, de forma dobrada, dos valores a maior pagos pela requerente, que serão oportunamente apurados em cumprimento de sentença.

Sobre o valor a ser devolvido deverá incidir correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data de cada desembolso, acrescendo-se juros de mora de 1% ao mês, desde a citação.

Sendo recíproca a sucumbência, arcará cada uma das partes com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, além de honorários, que ora fixo, em favor do advogado da requerente, em 10% sobre o valor da condenação, e, em favor do advogado da requerida, em 10% sobre a diferença do valor atualizado da causa e o valor da condenação.

Anoto, contudo, que, diante da gratuidade de justiça concedida, ficarão as obrigações decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, demonstrar o credor que deixou de existir situação de insuficiência de recursos, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, aguarde-se em cartório, pelo prazo de 30 dias, o ajuizamento do cumprimento de sentença por meio eletrônico.

Após, decorrido o prazo supra, providencie a serventia o arquivamento do processo, observadas as formalidades legais.

P.I.
15/05/2025 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 17:53

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/03/2025 12:09

Conclusos para julgamento
26/02/2025 10:13

Conclusos para despacho
26/02/2025 10:07

Expedição de Certidão.
30/01/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 09:31

Expedição de Certidão.
10/12/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 12:07

Conclusos para decisão
06/12/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2024 14:07

Conclusos para decisão
03/09/2024 16:56

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 14:29

Conclusos para despacho
21/08/2024 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 13:26

Expedição de Certidão.
06/07/2024 00:33

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2024 10:55

Conclusos para decisão
04/07/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 21:07

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2024 22:21

Conclusos para decisão
31/05/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2024 14:58

Conclusos para julgamento
15/05/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 22:24

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2024 16:22

Conclusos para decisão
05/04/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 09:40

Conclusos para despacho
01/02/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2023 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2023 13:49

Conclusos para decisão
13/12/2023 09:30

Juntada de Petição de Réplica
22/11/2023 03:19

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 10:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2023 14:51

Juntada de Petição de contestação
26/10/2023 16:44

Expedição de Certidão.
26/10/2023 15:36

Expedição de Mandado.
25/10/2023 06:16

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 17:12

Recebida a Petição Inicial
20/10/2023 09:14

Conclusos para decisão
18/10/2023 14:19

Conclusos para decisão
16/10/2023 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2023 15:49

Conclusos para decisão
29/09/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 01:22

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2023 09:56

Conclusos para decisão
08/09/2023 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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