TJSP - 1007113-55.2024.8.26.0322
1ª instância - 02 Civel de Lins
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/07/2025 14:29
Expedição de Mandado.
-
26/06/2025 03:26
Certidão de Publicação Expedida
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25/06/2025 14:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2025 13:47
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
17/06/2025 15:29
Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/06/2025.
-
17/06/2025 12:38
Conclusos para despacho
-
16/05/2025 10:01
Certidão de Publicação Expedida
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16/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Rosemeire Zanela (OAB 113998/SP), Paulo Cesar da Cruz (OAB 117678/SP) Processo 1007113-55.2024.8.26.0322 - Arrolamento Comum - Invtante: Aparecida Maria Leme, Silvio Aparecido Leme -
Vistos.
Trata-se de inventário dos bens deixados por Daniel da Costa Leme, falecido em 15/10/2024, conforme certidão de óbito de fl. 08.
Primeiras declarações e plano de partilha às fls. 34/44.
O falecido era casado sob o regime da comunhão de bens (fl. 07) com Aparecida Maria de Jesus (representada a fl. 04) e deixou quatro filhos: Silvio Aparecido Leme (representado a fl. 45), Edson Luis Leme (representado a fl. 47), Roseli de Fátima Leme (representada a fl. 46) e Rosemeire Leme de Souza (representada a fl. 48).
Certidão negativa de débitos federais (fl. 09), estaduais (fls. 54) e municipais (fl. 10 - Rua dos Laboriosos, nº 8, município de Lins; fl. 57 - Rua Jacob Nelges de Camargo, município de Lins), Certidão de valor venal (fls. 50 e 51) Certidão negativa de testamento (fls. 24/26).
Os bens a inventariar são: 50% do imóvel localizado na Rua Laboriosos (matrícula nº 12.415 - fls. 61/62); um lote de terreno localizado na Rua Jacob Melges de Camargo (matrícula nº 18.968 - fls. 59/60); um veículo marca Toyota Corolla XEI, ano 2015 (fl. 52); cotas de capital social da empresa Daniel da Costa Leme e Cia Ltda ME, CNPJ nº 61.***.***/0001-05.
Declaração do ITCMD (fls. 69/74).
Certidão de homologação do pagamento (fls. 82).
No prazo de 20 (vinte) dias deverá a inventariante: a) apresentar novo plano de partilha contento a integralidade dos imóveis com a meação da viúva supérstite, a parte cabente a cada herdeiro de todos os bens e a partilha de 50% das cotas sociais da empresa.
Nesse ponto, indefiro o pedido de transferência do veículo para o nome da meeira, uma vez que de acordo com o artigo 1.808 do Código Civil, não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo.
Nesses termos, ao herdeiro é vedado fazer uma depuração do que aceita e do que renuncia, sob pena de gerar insegurança sobre as relações jurídicas. b) certidões negativas de débitos fiscais, inscritos em Dívida Ativa ou não, do Espólio perante a Fazenda Estadual, podendo ser obtidas nos links: e ; c) certidões de inexistência de débitos trabalhistas, emitidas pelo Tribunal Superior do Trabalho - TST e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - TRT15, podendo ser obtidas nos links: e d) cópia dos documentos de titularidade, além de certidões expedidas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, negativas de débitos de IPVA, relativas aos veículos inventariados, podendo ser obtidas no link: ; Intime-se. -
15/05/2025 01:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/05/2025 13:47
Proferidas outras decisões não especificadas
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20/03/2025 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/03/2025 09:58
Conclusos para decisão
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13/03/2025 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/03/2025 23:56
Certidão de Publicação Expedida
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11/03/2025 05:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/03/2025 17:35
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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06/03/2025 12:50
Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/03/2025.
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05/03/2025 16:40
Conclusos para despacho
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18/12/2024 00:13
Certidão de Publicação Expedida
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17/12/2024 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/12/2024 14:20
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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16/12/2024 14:18
Juntada de Outros documentos
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13/12/2024 22:33
Certidão de Publicação Expedida
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13/12/2024 05:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/12/2024 14:22
Recebida a Emenda à Inicial
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12/12/2024 13:50
Conclusos para decisão
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11/12/2024 17:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/12/2024
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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