28/07/2025 13:07

Expedição de Mandado.
28/07/2025 10:03

Expedição de Mandado.
24/07/2025 23:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 08:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 22:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 15:59

Conclusos para despacho
27/06/2025 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 11:06

Juntada de Certidão
16/06/2025 15:32

Expedição de Carta.
16/06/2025 15:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2025 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 10:37

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 14:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 19:52

Juntada de Certidão
29/05/2025 19:52

Juntada de Certidão
27/05/2025 09:50

Expedição de Carta.
27/05/2025 09:47

Expedição de Carta.
26/05/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 11:00

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 17:14

Conclusos para despacho
22/05/2025 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 11:36

Evoluída a classe de 12154 para 81
15/05/2025 15:35

Conclusos para despacho
15/05/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP) Processo 1001725-09.2022.8.26.0431 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Bradesco Financiamento S/A -

Vistos.

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, originalmente proposta como ação de busca e apreensão, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, convertida em execução a pedido do autor após a não localização do bem alienado fiduciariamente.

O exequente noticiou a localização do veículo objeto da garantia e requereu a "desconversão" da ação executiva, com o retorno ao rito da ação de busca e apreensão. É o relatório.

DECIDO.

O pedido de reconversão da ação executiva em ação de busca e apreensão merece acolhimento.

Com efeito, constato que o executado ainda não foi citado nos autos originários e não foram praticados quaisquer atos executórios.

Ademais, não vislumbro impedimento legal ou prejuízo processual que obste o retorno ao procedimento de busca e apreensão.

O art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 prevê que se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.

No entanto, tendo sido o bem localizado, mostra-se plenamente cabível o pedido de reconversão da ação executiva em busca e apreensão, notadamente diante do princípio da economia processual, da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional.

Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o pedido de 'desconversão' - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Possibilidade de reconversão da ação executiva em busca e apreensão, diante da ausência de citação do executado e de impedimento legal - Precedentes deste E.

Tribunal de Justiça - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2347699-74.2023.8.26.0000, Relator Des.

Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, Data do Julgamento: 12/01/2024, Data de Registro: 12/01/2024) Além disso, conforme destacado no julgado acima, existem outros precedentes no mesmo sentido: "EXECUÇÃO Decisão que indeferiu pedido de 'desconversão' de ação de execução em busca e apreensão - Admissível a reconversão da ação de execução em ação de busca e apreensão, a pedido da parte credora, antes da citação da parte devedora, por ausência de impedimento legal e por se tratar de medida de economia processual que busca a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, sem causar prejuízo ao executado [...]" (TJSP; Agravo de Instrumento 2210821-50.2020.8.26.0000; Relator Des.

Rebello Pinho; 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/09/2020) Considerando que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC) e que a reconversão atende aos princípios da economia, celeridade e efetividade processuais, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente para reconverter a presente ação de execução em ação de busca e apreensão, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69.

Em consequência: Anote-se a reconversão do procedimento no sistema.

Considerando a notícia de localização do bem, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo descrito na inicial, depositando-o em mãos do autor ou de quem este indicar; Expeça-se o mandado de busca e apreensão, com as advertências legais, ficando autorizado o cumprimento nos termos do art. 212, §2º do CPC; Executada a liminar, cite-se a parte requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, bem como para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Intime-se.
14/05/2025 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 14:08

Conclusos para despacho
13/05/2025 14:06

Evoluída a classe de 12154 para 81
13/05/2025 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2025 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 07:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 22:38

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 10:14

Juntada de Certidão
14/04/2025 08:27

Expedição de Carta.
14/04/2025 08:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 15:25

Decisão de Evolução de Classe
11/04/2025 08:50

Conclusos para decisão
10/04/2025 11:14

Conclusos para despacho
09/04/2025 23:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 11:11

Expedição de Mandado.
23/02/2025 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2025 08:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2025 08:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/01/2025 14:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/01/2025 14:00

Expedição de Mandado.
08/01/2025 13:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/12/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 08:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/12/2024 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 00:58

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 12:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2024 12:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2024 02:36

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 14:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2024 14:06

Expedição de Mandado.
11/11/2024 13:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/11/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 17:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2024 16:59

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 16:58

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 16:58

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 16:57

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 05:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 14:12

Conclusos para decisão
27/09/2024 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 10:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2024 10:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2024 15:27

Expedição de Mandado.
22/08/2024 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 07:33

Conclusos para despacho
19/08/2024 07:32

Expedição de Certidão.
07/08/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 12:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2024 12:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 13:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2024 13:33

Expedição de Mandado.
24/06/2024 13:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 06:18

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 13:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2024 13:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2024 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 16:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2024 16:03

Expedição de Mandado.
22/04/2024 15:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2024 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 15:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2024 15:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/11/2023 14:15

Suspensão do Prazo
26/10/2023 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 22:23

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2023 11:08

Expedição de Mandado.
16/10/2023 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2023 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 23:19

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2023 16:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2023 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 22:07

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2023 13:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2023 13:24

Expedição de Mandado.
05/07/2023 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 21:13

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2023 09:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2023 09:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2023 00:41

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2023 09:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2023 09:50

Expedição de Mandado.
09/05/2023 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2023 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 23:34

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2023 13:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2023 13:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2023 22:13

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2023 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2023 15:20

Expedição de Mandado.
27/02/2023 15:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2023 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 23:37

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2023 12:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2023 12:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2022 05:40

Suspensão do Prazo
28/11/2022 14:17

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2022 01:24

Suspensão do Prazo
11/11/2022 21:00

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2022 05:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2022 15:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/11/2022 14:58

Expedição de Mandado.
10/11/2022 14:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/10/2022 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 00:16

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2022 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2022 09:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2022 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022 22:08

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2022 13:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2022 13:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2022 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2022 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2022 16:12

Expedição de Mandado.
01/08/2022 10:00

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2022 17:31

Concedida a Medida Liminar
28/07/2022 09:44

Conclusos para despacho
28/07/2022 09:43

Expedição de Certidão.
27/07/2022 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2022

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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