09/06/2025 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/06/2025 11:17

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Deisy Mara Peruquetti (OAB 320138/SP), Laís Fernanda Basso Deodato (OAB 384456/SP), Fabiano Cesar Casari (OAB 463423/SP), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 1004025-88.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Altino Gouveia - Reqdo: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Republicando movimentações anteriores, pois não foi intimado o procurador da parte requerida, com o seguinte teor: "Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido apresentado por ALTINO GOUVEIA contra CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e assim o faço para: a) declarar a inexigibilidade do(s) desconto(s) realizado(s) pela requerida diretamente do benefício previdenciário da autora; b) condenar a requerida a pagar à autora, em dobro, os valores efetivamente descontados do seu benefício previdenciário, os quais deverão ser atualizados pela tabela do TJSP desde cada desconto, acrescidos de juros legais de 1% ao mês desde a citação; c) condenar a requerida ao pagamento à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 3.000,00, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP (IPCA) e com juros de mora pela taxa SELIC abatida do IPCA, a partir desta decisão (Súmula 362 STJ).

Defiro a tutela de urgência para que a requerida cesse definitivamente os descontos no benefício previdenciário do autor, sob pena de multa de R$ 300,00 por desconto indevido.

Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios da parte adversa que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC).

Ocorrendo interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões e/ou apelo adesivo no prazo de até 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §§ 1º e 2º do CPC).

Após, subam os presentes autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com nossas homenagens e cautelas de estilo.

Ressalta-se que, com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º.

Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC: NOTA DE CARTÓRIO: Fica a requerida intimada, na pessoa de seus advogados, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, após os autos subirão à Instância Superior."
14/05/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:03

Ato ordinatório
13/05/2025 14:32

Expedição de Certidão.
08/04/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 13:47

Julgada Procedente a Ação
21/03/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 18:07

Ato ordinatório
18/03/2025 20:52

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/03/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 10:14

Julgada Procedente a Ação
26/02/2025 17:44

Conclusos para julgamento
26/02/2025 12:39

Conclusos para decisão
25/02/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 13:02

Conclusos para julgamento
19/12/2024 12:44

Conclusos para decisão
18/12/2024 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 02:07

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 09:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2024 09:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/11/2024.
31/10/2024 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/10/2024 02:48

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 09:28

Juntada de Certidão
17/10/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 18:57

Expedição de Carta.
16/10/2024 18:57

Recebida a Petição Inicial
16/10/2024 16:55

Conclusos para decisão
16/10/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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