28/07/2025 07:06

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 23:04

Recebido o recurso
24/07/2025 13:46

Conclusos para decisão
22/07/2025 04:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2025 08:25

Expedição de Certidão.
04/07/2025 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 10:33

Expedição de Certidão.
01/07/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 23:33

Recebido o recurso
30/06/2025 15:22

Conclusos para decisão
30/06/2025 15:22

Expedição de Certidão.
28/06/2025 06:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 09:16

Juntada de Ofício
23/06/2025 15:29

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 04:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 04:24

Juntada de Petição de Contra-razões
12/06/2025 04:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 08:10

Expedição de Certidão.
07/06/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025 11:27

Decisão Determinação
06/06/2025 16:36

Conclusos para decisão
06/06/2025 16:35

Expedição de Certidão.
28/05/2025 02:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 08:51

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Aline Reis (OAB 312097/SP) Processo 1010969-83.2024.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nilton Vedoveli da Silva - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por NILTON VEDOVELI DA SILVA em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI - BIRIGUIPREV, para: a) Confirmar a tutela provisória concedida às fls. 18/20; b) Condenar a autarquia ré a conceder ao autor o benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de seu genitor, Mercúrio da Silva, a partir de 19/12/2022 (data do requerimento administrativo); c) Condenar a ré ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas desde 19/12/2022 até a efetiva implementação do benefício, com correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, e juros de mora desde a citação.

A atualização monetária observará o IPCA-E (conforme a Tabela Prática do E.

TJSP), enquanto os juros de mora incidirão segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, em consonância com o Tema 810 do STF.

Contudo, a partir de 09/12/2021, a atualização do crédito será realizada exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a qual abrange tanto a correção monetária quanto os juros de mora.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad.

Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad.

Admin., p. 4).

Atentem-se ainda às orientações abaixo disponibilizadas em caso de interposição de recursos.

P.

R.

I.
14/05/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 14:45

Expedição de Certidão.
13/05/2025 14:45

Julgada Procedente a Ação
14/03/2025 16:46

Conclusos para julgamento
10/03/2025 21:39

Juntada de Petição de Réplica
09/03/2025 08:41

Expedição de Certidão.
28/02/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 15:57

Expedição de Certidão.
26/02/2025 15:53

Ato ordinatório
19/02/2025 22:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 22:33

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 07:47

Não confirmada a citação eletrônica
24/01/2025 07:44

Expedição de Certidão.
16/01/2025 16:09

Expedição de Certidão.
13/12/2024 13:42

Expedição de Mandado.
12/12/2024 13:19

Expedição de Certidão.
11/12/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 10:45

Concedida a Antecipação de tutela
02/12/2024 12:20

Conclusos para decisão
25/11/2024 16:21

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001191-32.2024.8.26.0484

Luciana Balancieri Barros

Sei Sistema de Ensino Ibra LTDA

Advogado: Ronaldo Palharini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/05/2024 16:16

Exibir Processo

Processo nº 1001108-42.2022.8.26.0595

Orazilia Maria do Nascimento

Espolio de Waldyr Antonio de Jesus

Advogado: Danilo Camargo Cordeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/08/2022 11:06

Exibir Processo

Processo nº 1010230-13.2024.8.26.0077

Adeno Paulo de Oliveira

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Ana Carolina Domingos dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/10/2024 16:38

Exibir Processo

Processo nº 0005562-16.2024.8.26.0077

Fernanda Cristina da Silva

Secretaria da Educacao do Estado de Sao ...

Advogado: Alessandro de Oliveira Polizel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/10/2024 13:50

Exibir Processo

Processo nº 0001933-75.2024.8.26.0322

Maria de Lourdes da Silva Ribeiro

Brasil Card Administradora de Cartao Ltd...

Advogado: Neyir Silva Baquiao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/06/2024 16:11

Exibir Processo