16/07/2025 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/07/2025 17:02

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:31

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2025 08:39

Expedição de Certidão.
13/06/2025 19:29

Juntada de Petição de Contra-razões
11/06/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 07:40

Expedição de Certidão.
10/06/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 18:23

Recebido o recurso
10/06/2025 17:42

Conclusos para decisão
10/06/2025 17:39

Expedição de Certidão.
03/06/2025 03:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 07:15

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Alessandro de Oliveira Polizel (OAB 350354/SP) Processo 0005562-16.2024.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fernanda Cristina da Silva - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: A) Reconhecer o direito da autora à estabilidade provisória da gestante; B) Condenar o réu ao pagamento de indenização correspondente às remunerações do período de estabilidade provisória, desde 9/5/2024 (data da extinção do contrato) até cinco meses após o parto, com reflexos em 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional.

Para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente desde o vencimento de cada parcela.

Em consequência, torno definitiva a tutela de urgência anteriormente deferida (fls. 81/84).

Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad.

Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad.

Admin., p. 4).

Atentem-se ainda às orientações abaixo disponibilizadas em caso de interposição de recursos.

P.

R.

I.
14/05/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 14:45

Expedição de Certidão.
13/05/2025 14:45

Julgada Procedente a Ação
14/04/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 07:57

Expedição de Certidão.
11/04/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 13:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 04:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 10:00

Expedição de Certidão.
03/04/2025 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2025 04:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 16:18

Conclusos para julgamento
07/03/2025 08:28

Expedição de Certidão.
28/02/2025 14:46

Juntada de Petição de Réplica
25/02/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 13:28

Expedição de Certidão.
24/02/2025 13:26

Ato ordinatório
13/02/2025 10:17

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 08:04

Expedição de Certidão.
02/02/2025 08:56

Expedição de Certidão.
27/01/2025 14:56

Expedição de Certidão.
27/01/2025 13:54

Expedição de Mandado.
27/01/2025 08:23

Expedição de Certidão.
24/01/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 13:13

Concedida a Antecipação de tutela
22/01/2025 14:05

Expedição de Certidão.
22/01/2025 14:04

Conclusos para decisão
21/01/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 13:08

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 11:54

Conclusos para decisão
22/11/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 11:10

Determinada a emenda à inicial
19/11/2024 10:41

Conclusos para despacho
30/10/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 13:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/10/2024 13:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/10/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/10/2024 13:34

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/10/2024 13:05

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 13:01

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 13:01

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000080-58.2017.8.26.0322

Mateus Fontanetti Silverio

Procuradoria Geral do Estado

Advogado: Alessandra Rodrigues Barbosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/01/2017 14:42

Exibir Processo

Processo nº 1002315-55.2022.8.26.0020

Facces Cosmeticos LTDA EPP

Rede Megafarma Drogarias Eireli

Advogado: Alexandre Torrezan Masserotto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/04/2022 00:02

Exibir Processo

Processo nº 1001191-32.2024.8.26.0484

Luciana Balancieri Barros

Sei Sistema de Ensino Ibra LTDA

Advogado: Ronaldo Palharini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/05/2024 16:16

Exibir Processo

Processo nº 1001108-42.2022.8.26.0595

Orazilia Maria do Nascimento

Espolio de Waldyr Antonio de Jesus

Advogado: Danilo Camargo Cordeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/08/2022 11:06

Exibir Processo

Processo nº 1010230-13.2024.8.26.0077

Adeno Paulo de Oliveira

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Ana Carolina Domingos dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/10/2024 16:38

Exibir Processo