03/07/2025 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/07/2025 16:35

Expedição de Certidão.
06/06/2025 07:38

Expedição de Certidão.
29/05/2025 07:15

Expedição de Certidão.
27/05/2025 21:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabiano Sobrinho (OAB 220534/SP) Processo 1008661-74.2024.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aline Nunes da Costa Carvalho -

Vistos.

Porque tempestivo, recebo o recurso interposto às fls. 61/69, somente no efeito devolutivo.

Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias uteis, após, remeta-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal de São Paulo/SP, com nossas homenagens e estimas.

Intimem-se.
26/05/2025 13:04

Expedição de Certidão.
26/05/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025 21:23

Recebido o recurso
23/05/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 15:40

Conclusos para decisão
20/05/2025 15:34

Expedição de Certidão.
15/05/2025 06:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabiano Sobrinho (OAB 220534/SP) Processo 1008661-74.2024.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aline Nunes da Costa Carvalho - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos para condenar a requerida, respeitada a prescrição quinquenal, ao pagamento das diferenças devidas até maio de 2022, decorrentes da inclusão do" Abono Complementar/Piso Salarial Docente "na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), com reflexos sobre o 13º salário e terço constitucional de férias, com retenção de Imposto de Renda e sem dedução de Contribuição Previdenciária, reconhecido o caráter alimentar do crédito, incidindo unicamente correção monetária a partir do vencimento de cada parcela pelo IPCA-E, conforme o Tema 810/STF, aplicando-se a partir de 09/12/2021 apenas a Taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme art. 3º da EC 113/2021.

Assim, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do NCPC.

Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad.

Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad.

Admin., p. 4).

Atentem-se ainda às orientações abaixo disponibilizadas em caso de interposição de recursos.

P.

R.

I.
14/05/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 14:45

Expedição de Certidão.
13/05/2025 14:45

Julgada Procedente a Ação
25/03/2025 09:15

Conclusos para julgamento
25/02/2025 17:25

Juntada de Petição de Réplica
07/02/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2025 12:39

Juntada de Petição de contestação
17/01/2025 17:56

Expedição de Certidão.
17/01/2025 16:23

Expedição de Mandado.
17/01/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 15:47

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
13/01/2025 16:11

Conclusos para despacho
07/11/2024 23:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 14:04

Conclusos para despacho
17/09/2024 13:35

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
24/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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