18/09/2025 15:17

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001361-97.2025.8.26.0318/02 - Requisição de Pequeno Valor - Sucumbenciais - Lemmon Veiga Guzzo - MUNICÍPIO DE LEME - Páginas 30-34: manifeste-se o Exequente, requerendo o que de direito. - ADV: CLAUDIA SCARABEL MOURAO (OAB 119605/SP), LEMMON VEIGA GUZZO (OAB 187799/SP)
02/09/2025 15:53

Autos no Prazo
13/08/2025 11:30

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 18:09

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
28/07/2025 21:23

Expedição de Certidão.
28/07/2025 21:23

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
25/07/2025 20:18

Expedição de Certidão.
25/07/2025 20:18

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
25/07/2025 18:11

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
24/07/2025 14:05

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 16:17

Expedição de Certidão.
22/07/2025 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 14:59

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
17/07/2025 09:26

Conclusos para despacho
17/07/2025 09:25

Expedição de Certidão.
16/07/2025 17:04

Incidente Processual Instaurado
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lemmon Veiga Guzzo (OAB 187799/SP) Processo 0001361-97.2025.8.26.0318 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Lemmon Veiga Guzzo, Lemmon Veiga Guzzo - A pessoa jurídica sucumbente é a Fazenda Pública ou a ela equiparada.

Antes no regime processual do CPC de 1973, a pessoa jurídica de direito público era citada para opor embargos à execução (artigo 730).

Agora, pelo regime processual instituído pelo Código de 2015 (Lei 13.105), em vigor desde 18/03/2016, existem alterações no sistema de cumprimento de sentença contra entes públicos.

Portanto, intime-se a devedora na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535, caput, do CPC de 2015.

Caso a devedora alegar excesso de execução, cumprirá a ela declarar de imediato o valor que entende correto, independentemente de perícia ou outra prova posterior, sob pena de não conhecimento da arguição (§ 2º do dispositivo citado).

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2022

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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